Termo Circunstanciado 0002387-75.2021.8.25.0035 - TJSE | JusConsulta

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Termo CircunstanciadoPerturbação do trabalho ou do sossego alheiosContravenções PenaisDIREITO PENALTermo Circunstanciado

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/11/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Itabaianinha

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

13/07/2022, 11:21

Trânsito em julgado

13/07/2022, 11:20

Juntada >> Documento

06/06/2022, 11:50

Expedição de documento

03/06/2022, 14:17

Juntada >> Documento

03/06/2022, 13:09

Juntada

02/06/2022, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Considerando a decisão que extinguiu a punibilidade do autor do fato, cumpra-se in totum a determinação constante no termo de audiência, vide fl. 42, a qual determinou a restituição do bem apreendido. Expeça-se o mandado de liberação do aparelho de som. Ao final, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se o presente feito.

02/06/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

31/05/2022, 20:59

Conclusão

31/05/2022, 12:09

Juntada >> Petição

31/05/2022, 10:39

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

31/05/2022, 10:00

Juntada >> Documento

31/05/2022, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO I- RELATÓRIO Trata-se de Termo Circunstanciado, no qual é imputada a DHONE DIAS DOS SANTOS a prática da figura típica descrita artigo 42, III, do Decreto-Lei nº 3.688/1941. Designada audiência preliminar fls. 42. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Considerando que consta nos autos a informação de que o beneficiário cumpriu a transação penal proposta pelo Ministério Público e aceita pelo suposto autor do fato, em juízo, às fls. 42, de modo integral, segundo comprovante de depósito de valor em dinheiro à fl. 46, acolho o parecer ministerial de fl. 51. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do suposto autor do fato DHONE DIAS DOS SANTOS, aplicando-se, por analogia, o art. 89, § 5º, da lei nº 9.099/95. Determino que a transação penal não fique constando dos registros criminais de DHONE DIAS DOS SANTOS, exceto para fins de impedir a mesmo benefício no prazo de cinco anos (art. 76, §4º, da Lei 9099/95). Publique-se. Registre-se. Dispensa-se a intimação do autor do fato ou do réu acerca das sentenças que extinguem sua punibilidade, nos termos do Enunciado nº 105 do FONAJE. Notifique-se o Ministério Público, mediante vista dos autos. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se com as cautelas legais.

30/05/2022, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

27/05/2022, 13:56

Decisão >> Outras Decisões

27/05/2022, 13:53

Todas as movimentações(41)

Arquivamento >> Definitivo

13/07/2022, 11:21

Trânsito em julgado

13/07/2022, 11:20

Juntada >> Documento

06/06/2022, 11:50

Expedição de documento

03/06/2022, 14:17

Juntada >> Documento

03/06/2022, 13:09

Juntada

02/06/2022, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Considerando a decisão que extinguiu a punibilidade do autor do fato, cumpra-se in totum a determinação constante no termo de audiência, vide fl. 42, a qual determinou a restituição do bem apreendido. Expeça-se o mandado de liberação do aparelho de som. Ao final, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se o presente feito.

02/06/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

31/05/2022, 20:59

Conclusão

31/05/2022, 12:09

Juntada >> Petição

31/05/2022, 10:39

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

31/05/2022, 10:00

Juntada >> Documento

31/05/2022, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO I- RELATÓRIO Trata-se de Termo Circunstanciado, no qual é imputada a DHONE DIAS DOS SANTOS a prática da figura típica descrita artigo 42, III, do Decreto-Lei nº 3.688/1941. Designada audiência preliminar fls. 42. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Considerando que consta nos autos a informação de que o beneficiário cumpriu a transação penal proposta pelo Ministério Público e aceita pelo suposto autor do fato, em juízo, às fls. 42, de modo integral, segundo comprovante de depósito de valor em dinheiro à fl. 46, acolho o parecer ministerial de fl. 51. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do suposto autor do fato DHONE DIAS DOS SANTOS, aplicando-se, por analogia, o art. 89, § 5º, da lei nº 9.099/95. Determino que a transação penal não fique constando dos registros criminais de DHONE DIAS DOS SANTOS, exceto para fins de impedir a mesmo benefício no prazo de cinco anos (art. 76, §4º, da Lei 9099/95). Publique-se. Registre-se. Dispensa-se a intimação do autor do fato ou do réu acerca das sentenças que extinguem sua punibilidade, nos termos do Enunciado nº 105 do FONAJE. Notifique-se o Ministério Público, mediante vista dos autos. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se com as cautelas legais.

30/05/2022, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

27/05/2022, 13:56

Decisão >> Outras Decisões

27/05/2022, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Aos 24 de maio de 2022, às 08h50 nesta sessão virtual, presentes se achavam a MMa. Juíza Viviane Kaliny Lopes de Souza. Ausente, justificadamente, a Promotora Márcia J. Oliveira Santana. Aberta a audiência, a Magistrada leu as condições contidas na proposta de transação penal às fls. 18/19, a qual foi aceita nos seguintes termos: 1) O suposto autor do fato se compromete a realizar o pagamento de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), a título de prestação pecuniária, em 10 (dez) parcelas iguais, mensais, e sucessivas, no valor de R$ 110,00, com o primeiro vencimento para 10/06/2022. O advogado do autor do fato requereu a restituição do bem apreendido às fls. 06. Pela MMa. Juíza foi dito que: “Trata-se de Termo Circunstanciado, no qual é imputada a DHONE DIAS DOS SANTOS a prática da figura típica descrita artigo 42, III, do Decreto-Lei nº 3.688/1941. Em sede de audiência preliminar, conforme termo acostado à fl. 13/14, a representante do Ministério Público, em consonância com o artigo 76 da Lei 9.099/95, ofereceu proposta de transação penal, na modalidade pecuniária, no valor de R$ 1.110,00 (mil cento e dez reais), em 10 (dez) parcelas iguais, mensais, e sucessivas, no valor de R$ 110,00, com o primeiro vencimento para 10/06/2022. Consultado o noticiado, este concordou com a proposta oferecida. É o relatório. Decido. Homologo a proposta supra, e, em consequência, passo a estabelecer a pena de prestação pecuniária, devendo a secretaria confeccionar a guia de pagamento e anexá-la aos autos. FICA o beneficiado devidamente cientificado de que o não cumprimento da transação penal implicará no prosseguimento do feito. Desde já intimados os presentes, inclusive a autor do fato da necessidade de trazer aos autos, o comprovante do pagamento respectivo, nos termos acima propostos. Após o cumprimento da prestação pecuniária, proceda-se a restituição dos bens apreendidos, conforme fls. 06, pois estes já não interessam ao processo (art. 118 CPP). Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Expeça-se o mandado de liberação do aparelho de som.” Nada mais havendo, a MMa. Juíza determinou que se encerrasse o presente termo que, lido e achado conforme, segue por mim. Eu, Vinícius de Andrade Santos, a seu cargo, que digitei e subscrevo.

27/05/2022, 00:00

Conclusão

26/05/2022, 12:38

Juntada >> Petição

26/05/2022, 09:17

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

26/05/2022, 09:01

Juntada >> Documento

25/05/2022, 13:59

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

25/05/2022, 10:06

Juntada >> Documento

25/05/2022, 10:04

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Homologação de Transação

25/05/2022, 08:44

Conciliação por Conciliador >> Frutífera

25/05/2022, 08:44

Juntada >> Documento

19/04/2022, 16:01

Expedição de documento

07/04/2022, 09:20

Juntada >> Documento

07/04/2022, 09:16

Juntada >> Petição

18/03/2022, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Considerando a proposta de transação penal apresentada pelo Ministério Público, designo AUDIÊNCIA MISTA PRELIMINAR para o dia 24/05/2022, às 08h:50, que será realizada por videoconferência, através do Sistema Zoom Meetings ou de forma presencial. Sala de audiências do Magistrado ID da Reunião: 219 188 3980 Link da Reunião: https://us02web.zoom.us/j/2191883980?pwd=ak13NEdsMDZaNEdzTEpISzJ1MlIxUT09 Senha da Reunião: 897223 Intime-se, pessoalmente, o autor do fato. Notifique-se o Ministério Público.

09/03/2022, 00:00

Juntada >> Petição

08/03/2022, 11:54

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

08/03/2022, 11:50

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

07/03/2022, 11:57

Despacho >> Mero Expediente

07/03/2022, 10:07

Conclusão

21/02/2022, 10:28

Juntada >> Documento

21/02/2022, 10:22

Despacho >> Mero Expediente

30/11/2021, 16:08

Conclusão

30/11/2021, 09:10

Juntada >> Petição

29/11/2021, 12:04

Juntada >> Petição

18/11/2021, 15:40

Remessa

17/11/2021, 15:46

Distribuição

17/11/2021, 15:44

Documentos

Despacho

•31/05/2022, 20:59

Decisão ou Despacho

•31/05/2022, 00:00

Despacho

•27/05/2022, 13:53

Sentença

•27/05/2022, 00:00

Termo de Audiência

•25/05/2022, 08:44

Despacho

•07/03/2022, 10:07

Decisão ou Despacho

•07/03/2022, 00:00

Despacho

•30/11/2021, 16:08

Decisão ou Despacho

•30/11/2021, 00:00