Agravo em Recurso Especial 0000278-61.2017.8.25.0057 - TJSE | JusConsulta

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Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJSE3° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/02/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Autor

ANDERSON FERREIRA BASTOS

CPF

Reu

J.V PRESTACOES DE SERVICOS E PRODUCOES

CNPJ

Reu

FABRICIO SANTA RITA TEODORO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

26/06/2024, 14:43

Transitado em Julgado em 26/06/2024

26/06/2024, 14:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 339550/2024

30/04/2024, 13:51

Protocolizada Petição 339550/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 30/04/2024

30/04/2024, 12:37

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/04/2024

29/04/2024, 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

26/04/2024, 18:11

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/04/2024

25/04/2024, 21:10

Conheço do agravo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE para não conhecer do Recurso Especial

25/04/2024, 21:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

26/02/2024, 10:48

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

26/02/2024, 10:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

21/02/2024, 09:56

Documentos

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