Revisão Criminal 0002285-27.2022.8.25.0000 - TJSE

Revisão Criminal 0002285-27.2022.8.25.0000 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33 C/C ART. 40, INCISO V, E ART. 35 TODOS DA LEI 11.343/2006). LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º, § 4º DA LEI 9.613/98 E ART. 2º DA LEI 12.850/2013). ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. FATOS COMPROVADOS. DISCUSSÃO AMPLAMENTE TRATADA TANTO PELO JUÍZO SINGULAR QUANTO POR ESTA CORTE QUANDO DA ANÁLISE DO RECURSO DE APELAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A DOSIMETRIA DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. PRESENÇA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA O ÉDITO CONDENATÓRIO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR PROVAS JÁ APRECIADAS NAS DUAS INSTÂNCIAS. ALTERAÇÃO QUE SOMENTE SE JUSTIFICARIA EM CASO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ERRO TÉCNICO. INOCORRÊNCIA NO CASO. REVISÃO JULGADA IMPROCEDENTE. UNANIMIDADE. 1. O instituto da revisão criminal, de competência originária dos Tribunais, possui natureza de ação rescisória em matéria penal, porquanto a pretensão deduzida em Juízo persegue a reforma de decisão penal condenatória já transitada em julgado e eivada de eventuais erros judiciários. 2. É possível a análise da dosimetria da pena por meio de revisional, no entanto, cumpre ao requerente a demonstração da incidência de uma das hipóteses de cabimento da ação, não bastando que as razões veiculem interpretação diversa das teses acolhidas pelo órgão julgador, pois a revisional não tem o escopo de reexaminar o caso, como uma terceira instância de julgamento, mormente quando já foi reapreciado em sede de apelação. 3. Inviável o manejo da ação impugnativa com o objetivo de discutir novamente o acerto do édito condenatório, mormente quando coincidentes as teses formuladas sem prova nova, tal qual uma apelação criminal, como se verifica no caso em análise. 4. Improcedência da Ação Revisional. CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, por unanimidade, Julgar Improcedente a Revisão Criminal, em conformidade com o Relatório e Voto constantes, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

02/06/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Remessa

Recebimento

Juntada >> Documento

Recebimento

Remessa

Ato Ordinatório

Recebimento

Conclusão

Manifestação do MP

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Juntada >> Petição

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

Todas as movimentações(65)