Execução de Título Extrajudicial 0011623-95.2017.8.25.0001 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0011623-95.2017.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

10/08/2022, 12:38

Ato Ordinatório

10/08/2022, 09:30

Trânsito em julgado

10/08/2022, 09:24

Recebimento

21/07/2022, 16:29

Expedição de Documento >> Informações

21/07/2022, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE APÓLICE DE SEGURO. DÍVIDA LÍQUIDA, VENCIDA E NÃO PAGA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DA PARTE EXECUTADA, APESAR DAS DILIGÊNCIAS EFETUADAS PELA EMPRESA EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 240 DO CPC. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 01 ANO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 206, §1º, INCISO II DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do Grupo IV, da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, por unanimidade, conhecer do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, em conformidade com o relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

27/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - Processo incluído na pauta de julgamento da Sessão Ordinária Virtual do dia 10/06/2022 às 00:00

23/05/2022, 00:00

Expedição de Documento >> Informações

16/05/2022, 08:43

Remessa

16/05/2022, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimar a parte apelada por seu advogado/Defensor Público para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação juntado em 12/04/2022 19:15:44___/_/___ às _:_:_ horas, conforme disposto no art. 1010, §1º, do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias.

20/04/2022, 00:00

Ato Ordinatório

18/04/2022, 09:54

Juntada >> Petição

12/04/2022, 19:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Julgamento - BRADESCO SAÚDE S.A., já qualificada nos autos, apresentou Embargos Declaratórios em desfavor da sentença proferida no dia 28/01/2022, que julgou extinto o feito com resolução do mérito, diante da ocorrência da prescrição. Alega, em síntese, que a decisão foi contraditória, sob o argumento de que não houve qualquer tipo de inércia da parte exequente, uma vez que sempre diligenciou a citação da parte executada. Acrescenta, ainda, que requereu por cinco vezes o arresto, porém este juízo indeferiu o seu requerimento. Diante disso, pugna pelo acolhimento dos embargos e reforma da decisão, a fim de que seja sanado o vício apontado. O Código de Processo Civil, no seu art. 1.022, diz que “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material”. Da análise detida dos autos, não se vislumbra qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, sendo que, em verdade, a parte embargante pretende a reforma da decisão porque dela discorda, pretensão que não se revela cabível na via eleita dos embargos aclaratórios, posto que tal recurso não se presta a essa finalidade. A parte embargante ataca os próprios fundamentos da decisão e o recurso escolhido, que somente deve ser manejado nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, não atende à real pretensão recursal. Por tais razões, DEIXA este Juízo de acolher os embargos de declaração interpostos, mantendo a decisão em todos os seus termos. Intimem-se.

23/03/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

21/03/2022, 13:49

Conclusão

08/02/2022, 07:39

Documentos

Sentença

•21/03/2022, 13:49

Sentença

•21/03/2022, 00:00

—

Arquivamento >> Definitivo

Ato Ordinatório

Trânsito em julgado

Recebimento

Expedição de Documento >> Informações

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - Processo incluído na pauta de julgamento da Sessão Ordinária Virtual do dia 10/06/2022 às 00:00

Expedição de Documento >> Informações

Remessa

Ato Ordinatório

Juntada >> Petição

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão

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