Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
autora: interposição por Advogado cujos poderes foram outorgados através de substabelecimento assinado por patrono com a inscrição suspensa na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nulidade Intimação da parte autora para regularizar sua representação processual Não atendimento Apelo não conhecido. Recurso da parte
requerida: Cessão do crédito Possibilidade de cobrança do débito pelo cessionário mesmo sem notificação do devedor acerca da cessão Não comprovação da relação contratual Cobrança de débito não contratado Inscrição do nome da parte autora no cadastro de proteção ao crédito Falha na prestação de serviço Sentença mantida. I O recurso da parte autora foi interposto através de patrono cujos poderes foram outorgados através de substabelecimento de Advogado cuja inscrição na OAB estava suspensa, o que implica em dizer que o ato é nulo; II Tendo sido instada a regularizar sua representação processual, a parte autora permaneceu inerte, o que impõe a aplicação do disposto no art. 76, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil, não merecendo conhecimento o apelo; III Em que pese o art. 290 do Código Civil exija a notificação do devedor para que a cessão de crédito possa ter eficácia contra ele, a jurisprudência do STJ é pacífica em dispensar tal providência, entendendo ser possível a cobrança do débito pelo cessionário mesmo quando não cientificado o devedor; IV Sem prejuízo de tal entendimento, a parte requerida não comprovou a contratação de onde se originou o crédito que lhe foi cedido, motivo pelo qual a sentença, ao reconhecer a inexistência do débito, não merece retoque; V Em atenção ao art. 85, §11, do CPC, levando em conta o não provimento do recurso, é de se majorar os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) para 13% (treze por cento) do valor atualizado da condenação; VI Recurso da parte autora não conhecido. Recurso da parte requerida conhecido e desprovido. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 13% (treze por cento) do valor atualizado da condenação. APELAÇÃO CÍVEL 202100725111 JULGADA EM 21/01/2022 DESA. IOLANDA SANTOS GUIMARÃES APELAÇÃO CÍVL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AUTORA PATROCINADA POR CAUSÍDICO SUSPENSO PELO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB/MT, DESDE 10/05/2021, PELO PERÍODO DE 10 (DEZ) MESES - RECURSO NÃO CONHECIDO - DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 202100832062 Nº único: 0000539-89.2019.8.25.0078 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 07/12/2021)
Julgamento - Portanto, deixo de conhecer do recurso interposto pela parte autora. Neste sentido, cito precedente deste Tribunal de Justiça: Consumidor e Processual civil Ação declaratória de inexistência débito c/c indenização por danos morais Sentença de procedência parcial Apelações cíveis de ambas as partes. Recurso da parte
Diante do exposto, não con
18/04/2022, 00:00