Recurso Inominado Cível 0002802-38.2021.8.25.0074 - TJSE | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelTarifasBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/04/2022

Valor da Causa

R$ 27.918,40

Orgao julgador

Turma Recursal do Estado de Sergipe

Processos relacionados

2° Grau · TJSE · Recurso Inominado Cível · Turma Recursal do Estado de Sergipe

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada >> Petição

11/12/2024, 09:12

Arquivamento >> Definitivo

13/12/2022, 10:32

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Trânsito em julgado

13/12/2022, 10:32

Recebimento

13/12/2022, 10:18

Expedição de Documento >> Informações

13/12/2022, 10:18

Remessa

13/04/2022, 15:08

Expedição de Documento >> Informações

13/04/2022, 15:08

Ato Ordinatório

13/04/2022, 15:07

Juntada >> Petição

12/04/2022, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal

28/03/2022, 00:00

Ato Ordinatório

25/03/2022, 13:36

Juntada >> Documento

25/03/2022, 13:35

Juntada >> Petição

23/03/2022, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - extinguindo o feito com resolução do mérito, julgo PROCEDENTE a pretensão autoral para DECLARAR a nulidade da suposta transação entabulada entre as partes, atribuindo a inexigibilidade da tarifa vindicada, com o consequente sobrestamento dos descontos, bem como para CONDENAR o requerido a repetição em dobro do indébito, especificamente R$ 448,40 (quatrocentos e quarenta e oito reais e quarenta centavos), devidamente atualizados pelo INPC e com juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), cont

10/03/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência

08/03/2022, 10:15

Documentos

Sentença

•08/03/2022, 10:15

Sentença

•08/03/2022, 00:00

Despacho

•25/11/2021, 09:17

Decisão ou Despacho

•25/11/2021, 00:00

Despacho

•21/09/2021, 17:24

Decisão ou Despacho

•21/09/2021, 00:00

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