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Perturbação da tranquilidadeContravenções PenaisDIREITO PENALAcompanhamento de Cumprimento de Decisão

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/12/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

São Domingos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

28/03/2022, 09:46

Trânsito em julgado

28/03/2022, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação Eletrônica - Ciência da Sentença de fls. retro. Intimação enviada ao Ministério Público (1º grau) - Promotoria de Justiça.

21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Vistos etc. Trata-se de procedimento instaurado para fins de acompanhamento do cumprimento de prestação pecuniária proposta pelo Ministério Público, a título de transação penal, e aceita por GALILEU SANTOS COSTA, consoante se extrai do teor do termo de audiência de fls. 05/06. Com a informação do cumprimento integral da medida imposta, o Ministério Público pugnou pela declaração da extinção da punibilidade, nos termos do parecer retro. São os fatos relevantes dos autos. Decido. Depreende-se do teor da certidão de fl. 42 e dos documentos acostados aos autos que o beneficiário cumpriu integralmente a pena que lhe foi proposta, razão pela qual deve ser reconhecida a extinção de sua punibilidade. Dessa forma, cumprida a pena não privativa de liberdade, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de GALILEU SANTOS COSTA. Determino que seja registrado o cumprimento da presente transação penal, a fim de que fique impedido o beneficiado de novamente se valer do referido instituto processual nos próximos cinco anos, o que faço com fulcro no disposto no art. 76, §4° da Lei n° 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Notifique-se o Ministério Público. Após, nada mais havendo, arquive-se.

21/03/2022, 00:00

Juntada >> Petição

18/03/2022, 14:10

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

18/03/2022, 14:09

Juntada >> Documento

17/03/2022, 11:36

Expedição de documento

17/03/2022, 10:50

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/03/2022, 10:04

Juntada >> Documento

17/03/2022, 10:03

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da Punibilidade >> Cumprimento de transação penal

17/03/2022, 09:03

Conclusão

14/03/2022, 13:35

Juntada >> Petição

12/03/2022, 15:20

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

12/03/2022, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação Eletrônica - VISTA ao Ministério Público para se manifestar sobre a certidão de fls. Retro, no prazo de 10 dias. Intimação enviada ao Ministério Público (1º grau) - Promotoria de Justiça.

10/03/2022, 00:00

Todas as movimentações(38)

Arquivamento >> Definitivo

28/03/2022, 09:46

Trânsito em julgado

28/03/2022, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação Eletrônica - Ciência da Sentença de fls. retro. Intimação enviada ao Ministério Público (1º grau) - Promotoria de Justiça.

21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Vistos etc. Trata-se de procedimento instaurado para fins de acompanhamento do cumprimento de prestação pecuniária proposta pelo Ministério Público, a título de transação penal, e aceita por GALILEU SANTOS COSTA, consoante se extrai do teor do termo de audiência de fls. 05/06. Com a informação do cumprimento integral da medida imposta, o Ministério Público pugnou pela declaração da extinção da punibilidade, nos termos do parecer retro. São os fatos relevantes dos autos. Decido. Depreende-se do teor da certidão de fl. 42 e dos documentos acostados aos autos que o beneficiário cumpriu integralmente a pena que lhe foi proposta, razão pela qual deve ser reconhecida a extinção de sua punibilidade. Dessa forma, cumprida a pena não privativa de liberdade, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de GALILEU SANTOS COSTA. Determino que seja registrado o cumprimento da presente transação penal, a fim de que fique impedido o beneficiado de novamente se valer do referido instituto processual nos próximos cinco anos, o que faço com fulcro no disposto no art. 76, §4° da Lei n° 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Notifique-se o Ministério Público. Após, nada mais havendo, arquive-se.

21/03/2022, 00:00

Juntada >> Petição

18/03/2022, 14:10

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

18/03/2022, 14:09

Juntada >> Documento

17/03/2022, 11:36

Expedição de documento

17/03/2022, 10:50

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/03/2022, 10:04

Juntada >> Documento

17/03/2022, 10:03

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da Punibilidade >> Cumprimento de transação penal

17/03/2022, 09:03

Conclusão

14/03/2022, 13:35

Juntada >> Petição

12/03/2022, 15:20

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

12/03/2022, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação Eletrônica - VISTA ao Ministério Público para se manifestar sobre a certidão de fls. Retro, no prazo de 10 dias. Intimação enviada ao Ministério Público (1º grau) - Promotoria de Justiça.

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO VISTA ao Ministério Público para se manifestar sobre a certidão de fls. retro, no prazo de 10 dias.

10/03/2022, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

08/03/2022, 14:02

Ato Ordinatório

08/03/2022, 14:01

Juntada >> Documento

08/03/2022, 14:01

Juntada

09/11/2021, 09:04

Juntada

28/10/2021, 09:06

Juntada

05/10/2021, 09:09

Juntada

01/09/2021, 09:09

Juntada

04/08/2021, 09:08

Juntada

06/07/2021, 09:12

Juntada >> Documento

30/06/2021, 10:56

Juntada

25/06/2021, 09:06

Juntada

25/06/2021, 09:05

Juntada >> Documento

21/06/2021, 16:17

Juntada >> Documento

31/05/2021, 13:30

Juntada >> Documento

31/05/2021, 08:48

Ato Ordinatório

31/05/2021, 08:46

Juntada >> Documento

28/04/2021, 14:56

Juntada

18/03/2021, 09:06

Juntada >> Documento

12/02/2021, 14:22

Ato Ordinatório

03/12/2020, 11:41

Juntada >> Documento

03/12/2020, 11:37

Distribuição

02/12/2020, 15:59

Documentos

Manifestação do MP

•18/03/2022, 14:10

Sentença

•17/03/2022, 09:03

Sentença

•17/03/2022, 00:00