Embargos de Declaração Cível 0000139-67.2019.8.25.0016 - TJSE | JusConsulta

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—

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALEmbargos de Declaração Cível

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

g-32

Processos relacionados

2° Grau · TJSE · Embargos de Declaração Cível · g-32 2° Grau · TJSE · Apelação Criminal · g-32

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Documento >> Informações

26/06/2024, 02:01

Expedição de Documento >> Informações

26/06/2024, 02:01

Expedição de Documento >> Informações

26/06/2024, 01:33

Expedição de Documento >> Informações

26/06/2024, 01:33

Arquivamento >> Definitivo

25/06/2024, 15:43

Expedição de Documento >> Informações

25/06/2024, 08:38

Expedição de Documento >> Informações

25/06/2024, 08:29

Juntada >> Documento

24/06/2024, 09:33

Juntada >> Documento

24/06/2024, 09:33

Juntada >> Documento

11/06/2024, 15:27

Juntada >> Documento

11/06/2024, 15:24

Juntada >> Documento

04/06/2024, 09:27

Juntada >> Documento

04/06/2024, 09:25

Juntada >> Documento

24/04/2024, 14:58

Trânsito em julgado

24/04/2024, 01:18

Todas as movimentações(206)

Expedição de Documento >> Informações

26/06/2024, 02:01

Expedição de Documento >> Informações

26/06/2024, 02:01

Expedição de Documento >> Informações

26/06/2024, 01:33

Expedição de Documento >> Informações

26/06/2024, 01:33

Arquivamento >> Definitivo

25/06/2024, 15:43

Documentos

Despacho

•11/12/2023, 15:12

Decisão ou Despacho

•11/12/2023, 00:00

Expedição de Documento >> Informações

25/06/2024, 08:38

Expedição de Documento >> Informações

25/06/2024, 08:29

Juntada >> Documento

24/06/2024, 09:33

Juntada >> Documento

24/06/2024, 09:33

Juntada >> Documento

11/06/2024, 15:27

Juntada >> Documento

11/06/2024, 15:24

Juntada >> Documento

04/06/2024, 09:27

Juntada >> Documento

04/06/2024, 09:25

Juntada >> Documento

24/04/2024, 14:58

Trânsito em julgado

24/04/2024, 01:18

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

12/12/2023, 13:07

Despacho >> Mero Expediente

11/12/2023, 15:12

Conclusão

06/12/2023, 14:24

Juntada >> Documento

04/12/2023, 21:43

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

04/12/2023, 21:36

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

04/12/2023, 13:22

Juntada >> Petição

04/12/2023, 09:08

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

01/12/2023, 09:43

Ato Ordinatório

01/12/2023, 09:42

Recebimento

01/12/2023, 08:46

Expedição de Documento >> Informações

01/12/2023, 08:45

Expedição de Documento >> Informações

26/04/2023, 09:07

Remessa

26/04/2023, 09:07

Despacho >> Mero Expediente

01/02/2023, 12:23

Conclusão

26/01/2023, 14:08

Juntada >> Petição

24/01/2023, 13:47

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/01/2023, 07:38

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/01/2023, 11:42

Juntada >> Petição

07/10/2022, 12:19

Despacho >> Mero Expediente

21/09/2022, 11:36

Conclusão

16/09/2022, 13:27

Juntada >> Petição

14/09/2022, 22:12

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

14/09/2022, 21:42

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/09/2022, 10:53

Juntada >> Petição

10/08/2022, 14:09

Juntada >> Petição

02/08/2022, 09:14

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência em Parte

01/08/2022, 17:43

Conclusão

12/07/2022, 21:43

Juntada >> Petição

12/07/2022, 16:53

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

12/07/2022, 16:50

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

12/07/2022, 08:36

Juntada >> Petição

15/06/2022, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cuidam os autos de ação penal em desfavor de JOSÉ HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS e GENIVALDO SOARES, pela prática das condutas previstas nos tipos do art. 89 da Lei nº 8.666/93 c/c art. 312, § 1º, do Código Penal c/c art. 1º da Lei nº 9.613/98, na forma do art. 69, do Código Penal. Como cediço, o artigo 89 da Lei 8.666/93 foi revogado pela Lei nº 14.133, de 2021 e conduta parecida foi inserida no artigo 337-E do Código Penal. Viso isso, considerando a discussão quanto à abolitio criminis ou continuidade típico-normativa do aludido artigo, bem como diante da natureza assessória/parasitária do crime de lavagem de dinheiro, a fim de evitar nulidades, abro vista às partes para manifestação sobre questão de direito não discutida na instrução. Prazo de 10 (dez) dias para manifestação sucessiva das partes. Cumpra-se.

13/06/2022, 00:00

Juntada >> Petição

11/06/2022, 07:17

Despacho >> Mero Expediente

10/06/2022, 14:32

Conclusão

30/05/2022, 09:06

Juntada >> Petição

24/05/2022, 21:16

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

24/05/2022, 20:57

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/05/2022, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Dê ciência às partes dos documentos juntados às fls.1.049/1.051, a fim de evitar eventual nulidade. Inexistindo requerimentos, conclusos para decisão. Prazo de 05 dias. Cumpra-se.

10/03/2022, 00:00

Juntada >> Petição

08/03/2022, 16:16

Despacho >> Mero Expediente

08/03/2022, 14:06

Conclusão

10/02/2022, 10:17

Juntada >> Documento

10/02/2022, 10:15

Despacho >> Mero Expediente

21/10/2021, 15:02

Conclusão

18/10/2021, 16:12

Juntada >> Petição

09/10/2021, 13:22

Juntada >> Petição

29/09/2021, 15:03

Despacho >> Mero Expediente

23/09/2021, 11:15

Conclusão

21/09/2021, 15:10

Juntada >> Petição

15/09/2021, 20:47

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/09/2021, 20:40

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

08/09/2021, 11:55

Audiência

08/09/2021, 11:47

Ato Ordinatório

08/09/2021, 09:12

Juntada >> Petição

08/09/2021, 08:28

Juntada >> Documento

08/09/2021, 08:00

Juntada >> Documento

28/08/2021, 13:33

Juntada >> Documento

28/08/2021, 13:27

Juntada >> Documento

25/08/2021, 16:08

Juntada >> Documento

25/08/2021, 14:31

Juntada >> Documento

25/08/2021, 14:24

Juntada >> Documento

25/08/2021, 14:19

Juntada >> Petição

25/08/2021, 12:23

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

25/08/2021, 12:22

Juntada >> Documento

24/08/2021, 10:58

Juntada >> Documento

24/08/2021, 10:57

Juntada >> Petição

23/08/2021, 11:05

Juntada >> Documento

21/08/2021, 20:19

Juntada >> Documento

21/08/2021, 20:19

Juntada >> Documento

21/08/2021, 20:19

Juntada >> Documento

21/08/2021, 20:19

Juntada >> Documento

21/08/2021, 20:19

Juntada >> Documento

21/08/2021, 20:19

Juntada >> Documento

21/08/2021, 20:19

Juntada >> Documento

21/08/2021, 20:19

Juntada >> Documento

21/08/2021, 20:19

Juntada >> Documento

20/08/2021, 16:09

Juntada >> Documento

20/08/2021, 15:32

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

20/08/2021, 14:42

Despacho >> Mero Expediente

02/07/2021, 19:46

Conclusão

24/06/2021, 12:02

Despacho >> Mero Expediente

12/04/2021, 22:17

Conclusão

11/04/2021, 18:19

Juntada >> Petição

08/04/2021, 14:49

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

08/04/2021, 14:47

Expedição de Documento >> Informações

07/04/2021, 21:23

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

07/04/2021, 21:22

Ato Ordinatório

07/04/2021, 21:20

Expedição de Documento >> Informações

07/04/2021, 21:19

Juntada >> Documento

31/03/2021, 13:57

Juntada >> Documento

29/03/2021, 12:50

Juntada >> Documento

29/03/2021, 12:43

Juntada >> Documento

26/03/2021, 08:15

Juntada >> Documento

26/03/2021, 08:14

Juntada >> Documento

26/03/2021, 08:14

Juntada >> Documento

26/03/2021, 08:14

Juntada >> Documento

26/03/2021, 00:21

Juntada >> Petição

25/01/2021, 14:32

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

25/01/2021, 14:27

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

22/01/2021, 16:28

Juntada >> Documento

13/11/2020, 08:53

Expedição de Documento >> Informações

11/11/2020, 18:59

Despacho >> Mero Expediente

11/11/2020, 18:44

Conclusão

10/11/2020, 19:07

Juntada >> Petição

10/11/2020, 18:58

Juntada >> Petição

10/11/2020, 18:49

Juntada >> Documento

05/11/2020, 23:31

Juntada >> Documento

05/11/2020, 11:21

Juntada >> Documento

04/11/2020, 18:33

Juntada >> Documento

03/11/2020, 12:04

Juntada >> Documento

03/11/2020, 12:02

Juntada >> Documento

03/11/2020, 11:53

Juntada >> Documento

03/11/2020, 11:49

Juntada >> Documento

03/11/2020, 11:48

Juntada >> Petição

02/11/2020, 20:53

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/11/2020, 20:30

Juntada >> Documento

30/10/2020, 13:36

Juntada >> Documento

29/10/2020, 22:05

Juntada >> Documento

29/10/2020, 22:02

Juntada >> Documento

29/10/2020, 22:02

Juntada >> Documento

29/10/2020, 22:02

Juntada >> Documento

29/10/2020, 22:02

Juntada >> Documento

29/10/2020, 22:02

Juntada >> Documento

29/10/2020, 22:02

Juntada >> Documento

29/10/2020, 22:02

Juntada >> Documento

29/10/2020, 21:29

Juntada >> Documento

29/10/2020, 21:29

Juntada >> Documento

29/10/2020, 21:29

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

29/10/2020, 16:00

Despacho >> Mero Expediente

24/10/2020, 12:07

Conclusão

28/09/2020, 12:20

Juntada >> Petição

25/09/2020, 23:17

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

25/09/2020, 23:15

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

25/09/2020, 09:06

Despacho >> Mero Expediente

15/09/2020, 20:05

Conclusão

13/09/2020, 10:55

Juntada >> Petição

11/09/2020, 11:28

Juntada >> Documento

03/09/2020, 15:13

Juntada >> Documento

26/08/2020, 19:15

Juntada >> Documento

26/08/2020, 17:35

Despacho >> Mero Expediente

13/08/2020, 22:06

Conclusão

10/08/2020, 08:14

Juntada >> Petição

04/08/2020, 08:57

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

03/08/2020, 21:40

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

02/08/2020, 00:19

Despacho >> Mero Expediente

09/07/2020, 23:55

Conclusão

09/07/2020, 12:36

Despacho >> Mero Expediente

24/06/2020, 03:11

Conclusão

23/06/2020, 13:25

Juntada >> Petição

22/06/2020, 20:39

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

21/06/2020, 20:39

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/06/2020, 13:23

Despacho >> Mero Expediente

18/06/2020, 22:21

Conclusão

17/06/2020, 20:53

Juntada >> Documento

22/04/2020, 14:26

Juntada >> Documento

13/04/2020, 13:24

Juntada >> Documento

13/04/2020, 13:07

Despacho >> Mero Expediente

03/04/2020, 22:39

Conclusão

01/04/2020, 18:33

Juntada >> Petição

01/04/2020, 10:20

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

30/03/2020, 10:27

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

27/03/2020, 12:04

Despacho >> Mero Expediente

24/03/2020, 16:15

Conclusão

23/03/2020, 21:21

Juntada >> Documento

23/03/2020, 21:20

Juntada >> Documento

15/01/2020, 17:24

Juntada >> Documento

13/01/2020, 14:46

Juntada >> Petição

07/01/2020, 22:55

Juntada >> Documento

22/12/2019, 13:56

Juntada >> Documento

16/12/2019, 13:54

Juntada >> Documento

16/12/2019, 13:54

Juntada >> Documento

16/12/2019, 13:54

Juntada >> Documento

16/12/2019, 09:02

Despacho >> Mero Expediente

10/12/2019, 14:48

Conclusão

09/12/2019, 16:25

Juntada >> Petição

08/12/2019, 21:36

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

06/12/2019, 11:56

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

05/12/2019, 13:55

Despacho >> Mero Expediente

03/12/2019, 17:22

Conclusão

02/12/2019, 14:13

Juntada >> Documento

02/12/2019, 13:55

Juntada >> Documento

02/09/2019, 10:10

Juntada >> Documento

20/08/2019, 21:56

Juntada >> Documento

08/08/2019, 11:26

Juntada >> Documento

08/08/2019, 11:26

Juntada >> Documento

08/08/2019, 09:28

Decisão >> Recebimento >> Denúncia

13/05/2019, 12:21

Conclusão

30/04/2019, 17:41

Juntada >> Documento

30/04/2019, 17:41

Distribuição

30/04/2019, 12:51

Despacho

•01/02/2023, 12:23

Decisão ou Despacho

•01/02/2023, 00:00

Despacho

•21/09/2022, 11:36

Decisão ou Despacho

•21/09/2022, 00:00

Sentença

•01/08/2022, 17:43

Sentença

•01/08/2022, 00:00

Despacho

•10/06/2022, 14:32

Decisão ou Despacho

•10/06/2022, 00:00

Despacho

•08/03/2022, 14:06

Decisão ou Despacho

•08/03/2022, 00:00

Despacho

•21/10/2021, 15:02

Decisão ou Despacho

•21/10/2021, 00:00

Despacho

•23/09/2021, 11:15

Todos os documentos(45)

Despacho

•11/12/2023, 15:12

Decisão ou Despacho

•11/12/2023, 00:00

Despacho

•01/02/2023, 12:23

Decisão ou Despacho

•01/02/2023, 00:00

Despacho

•21/09/2022, 11:36

Decisão ou Despacho

•21/09/2022, 00:00

Sentença

•01/08/2022, 17:43

Sentença

•01/08/2022, 00:00

Despacho

•10/06/2022, 14:32

Decisão ou Despacho

•10/06/2022, 00:00

Despacho

•08/03/2022, 14:06

Decisão ou Despacho

•08/03/2022, 00:00

Despacho

•21/10/2021, 15:02

Decisão ou Despacho

•21/10/2021, 00:00

Despacho

•23/09/2021, 11:15

Decisão ou Despacho

•23/09/2021, 00:00

Despacho

•02/07/2021, 19:46

Decisão ou Despacho

•02/07/2021, 00:00

Despacho

•12/04/2021, 22:17

Decisão ou Despacho

•12/04/2021, 00:00

Despacho

•11/11/2020, 18:44

Decisão ou Despacho

•11/11/2020, 00:00

Despacho

•24/10/2020, 12:07

Decisão ou Despacho

•24/10/2020, 00:00

Despacho

•15/09/2020, 20:05

Decisão ou Despacho

•15/09/2020, 00:00

Despacho

•13/08/2020, 22:06

Decisão ou Despacho

•13/08/2020, 00:00

Outros documentos

•09/07/2020, 23:55

Despacho

•09/07/2020, 23:55

Decisão ou Despacho

•09/07/2020, 00:00

Despacho

•24/06/2020, 03:11

Decisão ou Despacho

•24/06/2020, 00:00

Despacho

•18/06/2020, 22:21

Decisão ou Despacho

•18/06/2020, 00:00

Despacho

•03/04/2020, 22:39

Decisão ou Despacho

•03/04/2020, 00:00

Despacho

•24/03/2020, 16:15

Decisão ou Despacho

•24/03/2020, 00:00

Despacho

•10/12/2019, 14:48

Decisão ou Despacho

•10/12/2019, 00:00

Despacho

•03/12/2019, 17:22

Decisão ou Despacho

•03/12/2019, 00:00

Despacho

•13/05/2019, 12:21

Sentença

•13/05/2019, 00:00