Agravo em Recurso Especial 0000289-48.2019.8.25.0016 - TJSE | JusConsulta
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DIREITO CIVIL
Agravo em Recurso Especial
TJSE
3° Grau
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Data de Distribuição
27/05/2025
Valor da Causa
R$ 350.205,33
Órgão julgador
Presidência
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2° Grau · TJSE · Apelação Cível · g-22 Vaga de Desembargador
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Autor
MUNICIPIO DE MURIBECA
Reu
FERNANDO RIBEIRO FRANCO NETO
CPF
023.***.***-01
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
FABIANO FREIRE FEITOSA
OAB/SE 3173
·
CPF
695.***.***-20
Mostrar
·
Representa: Réu
MARILIA MATOS MELO SANTOS
OAB/SE 6862
·
CPF
028.***.***-06
Mostrar
·
Representa: Réu
CHRISTIANO DIAS LEBRE
OAB/SE 5253
·
CPF
021.***.***-33
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
12/09/2025, 13:33
Transitado em Julgado em 12/09/2025
12/09/2025, 13:33
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 562438/2025
18/06/2025, 19:01
Protocolizada Petição 562438/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/06/2025
18/06/2025, 18:43
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/06/2025
17/06/2025, 00:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
16/06/2025, 01:10
Não conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
13/06/2025, 19:40
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/06/2025
13/06/2025, 19:40
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
27/05/2025, 11:38
Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
27/05/2025, 09:30
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
26/05/2025, 12:35
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•
13/06/2025, 19:40
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