Embargos de Declaração Cível 0008189-11.2011.8.25.0001 - TJSE

Embargos de Declaração Cível 0008189-11.2011.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

24/11/2023, 13:17

Arquivamento >> Definitivo

23/11/2023, 21:13

Ato Ordinatório

23/11/2023, 21:12

Trânsito em julgado

23/11/2023, 21:10

Recebimento

20/11/2023, 11:53

Expedição de Documento >> Informações

20/11/2023, 11:52

Expedição de Documento >> Informações

25/08/2022, 07:27

Remessa

24/08/2022, 20:28

Decurso de Prazo

24/08/2022, 20:20

Ato Ordinatório

27/07/2022, 22:23

Juntada >> Petição

13/07/2022, 19:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Julgamento - Decisão Compulsando atentamente os autos verifica-se haver a parte Exequente oposto embargos de declaração. Conforme reza o art.1.022 do CPC/15, cabem embargos de declaração quando houver necessidade de I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material, tendo em vista os pedidos formulados, a causa de pedir apresentada e/ou as provas produzidas no feito. Há casos, contudo, em que ao sanar a omissão, obscuridade ou contradição a decisão questionada sofre modificação, mas apenas de maneira reflexa. Esta situação recebe da doutrina o nome juris de embargos de declaração com efeitos infringentes. Todavia, tal situação jamais deve ser confundida com a possibilidade de reforma da decisão exarada. Para este fim deve ser utilizado meio processual adequado. Falece a pretensão dos embargos. Pretende em realidade o embargante rediscutir por meio de embargos de declaração a justiça da própria decisão que restou amparada com base nos fundamentos apostos. O embargante questiona as próprias fundamentações da decisão, sobre os quais não amparam a via limitada do recurso, não havendo qualquer obscuridade, dúvida, erro material ou contradição. Em assim sendo, por não vislumbrar qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão atacada, conheço dos presentes embargos de declaração mas para lhe negar provimento.

23/06/2022, 00:00

Julgamento >> Sem Resolução de Mérito >> Não-Conhecimento de recurso

21/06/2022, 07:05

Conclusão

22/04/2022, 09:45

Decurso de Prazo

22/04/2022, 09:26

Documentos

Sentença

•21/06/2022, 07:05

Sentença

•21/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Julgamento - Sentença: Devidamente intimado promover as diligências para o prosseguimento do feito, o exequente não realizou, no lapso temporal de 05 anos, as providências necessárias a satisfazer seu crédito. Diante da ausência de bens penhoráveis do devedor, a suspensão da execução operou-se pelo prazo de 01 ano. O novel Código de Ritos (Lei nº 13.105/2015), passou a contemplar dispositivo específico sobre o tema, acolhendo a aplicação da prescrição intercorrente. Confira-se o inteiro teor: Art. 921. Suspende-se a execução: (Omissis) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (Omissis) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Ocorre que, mesmo após a citação dos acionados, e interrompida a prescrição a partir desta citação na forma do art. 921, § 4º-A, do mesmo artigo e suspensa a execução, em obediência ao prazo do § 1º, fulminou-se o lapso temporal de 03 anos para execução do título extrajudicial. Confira-se: Título: Cédula de crédito Bancário: fls. 08 – Prazo prescricional de 03 anos. O patrono dos executados apresentaram procuração de representação de todos os executados em de fl. 75, e os mandados de citação apresentados com impossibilidade de realização juntados conferiu ciência ao exequente da penhora infrutífera em 08/09/2011. Registre-se que a prescrição foi interrompida para todos em 18/10/2011 quando sua representante legal juntou procuraçã

30/03/2022, 00:00

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