Embargos de Declaração Cível 0010610-08.2010.8.25.0001 - TJSE

Embargos de Declaração Cível 0010610-08.2010.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 00:32

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12/05/2026, 16:38

Ato Ordinatório

11/05/2026, 19:31

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11/05/2026, 19:30

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11/05/2026, 17:25

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11/05/2026, 12:18

Trânsito em julgado

11/05/2026, 11:23

Juntada >> Documento

08/05/2026, 15:24

Juntada >> Documento

05/05/2026, 16:10

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

05/05/2026, 16:10

Recebimento

05/05/2026, 15:59

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22/04/2026, 09:14

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22/04/2026, 09:13

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Distribuição - Processo Judicial registrado e autuado nesta data, sob nº 202200822405, denominado Embargos de Declaração, referente ao protocolo nº 20220713151504188, do dia 13/07/2022, às 15:15, pelo advogado BRUNO HENRIQUE DE AZEVEDO POTTES, distribuído para o(a) Relator(a) DESª. ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE em razão do vínculo ao processo Nº 201100222000. Assunto(s): Vícios Formais da Sentença, Efeitos, Capitalização e Previdência Privada.

15/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Distribuição - Processo Judicial registrado e autuado nesta data, sob nº 202200822400, denominado Embargos de Declaração, referente ao protocolo nº 20220713143803847, do dia 13/07/2022, às 14:38, pelo advogado THIAGO D AVILA FERNANDES, distribuído para o(a) Relator(a) DESª. ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE em razão do vínculo ao processo Nº 201100222000. Assunto(s): Erro de Procedimento, Vícios Formais da Sentença.

15/07/2022, 00:00

Documentos

Decisão ou Despacho

•20/09/2011, 00:00

Decisão ou Despacho

•15/08/2011, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – ACÓRDÃO QUE ENTENDEU QUE O REGULAMENTO APLICÁVEL AO PARTICIPANTE DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA É O VIGENTE À ÉPOCA DA INSCRIÇÃO - DETERMINAÇÃO DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA COM BASE NO ARTIGO ART. 1.040, II, DO CPC – JULGAMENTO COM APARENTE DISSONÂNCIA COM O TEMA 907 DO STJ – PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – CAPEF (CAIXA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DO BANCO DO NORDESTE) - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO EGRÉGIO STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.435.837/RS, REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA JURÍDICA, FIXANDO EM RECURSO REPETITIVO A TESE DE QUE APLICA-SE AO PARTICIPANTE DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA O REGULAMENTO VIGENTE NO MOMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE; TEMA 907: “O REGULAMENTO APLICÁVEL AO PARTICIPANTE DE PLANO FECHADO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA PARA FINS DE CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR É AQUELE VIGENTE NO MOMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE, HAJA VISTA A NATUREZA CIVIL E ESTATUTÁRIA, E NÃO O DA DATA DA ADESÃO, ASSEGURADO O DIREITO ACUMULADO. ESSE ENTENDIMENTO SE APLICA A QUAISQUER DAS MODALIDADES DE PLANOS DE BENEFÍCIOS, COMO OS PLANOS DE BENEFÍCIO DEFINIDO (BD), OS PLANOS DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA (CD) E OS PLANOS DE CONTRIBUIÇÃO VARIÁVEL (CV).” - EXTRAI-SE DO TEMA QUE A TESE LANÇADA NA APELAÇÃO DE QUE PODE SER PLICÁVEL AS REGRAS DO REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DA INSCRIÇÃO É CONTRÁRIA AO TEMA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam, por unanimidade, os Membros do Grupo III, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, em sede de rejulgamento da matéria, com base no art. 1.039 c/c 1.040, II, ambos do CPC, em confirmar o Acórdão anterior, que conheceu do apelo para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste julgado.

08/07/2022, 00:00

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