Habilitação para Casamento 0001060-85.2022.8.25.0027 - TJSE | JusConsulta

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Regime de Bens Entre os CônjugesFamíliaDIREITO CIVILHabilitação para Casamento

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/02/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Estância

Partes do Processo

LUCAS RODRIGUES BATISTA

Autor

DALAYNE DEISY SILBA BRAZ

Autor

NAO INFORMADO

ALCUNHA

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

21/07/2023, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Os nubentes lançaram requerimento de conversão de união estável em casamento. Edital de proclamas à p. 12. Em parecer, o Ministério Público opinou pela procedência do pleito. Conforme art. 408 da Consolidação Normativa Notarial e Registral instituída pelo Provimento nº 23/2008 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Sergipe, a conversão da união estável em casamento se dará independentemente de celebração perante juiz ou ministro religioso, mediante cumprimento dos requisitos que estabelec

14/03/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência

10/03/2022, 05:23

Conclusão

08/03/2022, 15:59

Juntada >> Documento

08/03/2022, 15:58

Juntada >> Petição

18/02/2022, 11:14

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

18/02/2022, 11:13

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/02/2022, 15:52

Distribuição

17/02/2022, 15:52

Documentos

Sentença

•10/03/2022, 05:23

Sentença

•10/03/2022, 00:00