Execução Fiscal 0017511-89.2010.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/08/2010

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

22ª Vara Cível de Aracaju

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ARACAJU

CNPJ

Autor

OSMUNDO GOIS DE SANTANA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

19/05/2022, 11:17

Trânsito em julgado

19/05/2022, 11:16

Juntada >> Documento

19/05/2022, 11:16

Juntada >> Documento

18/05/2022, 12:25

Juntada >> Documento

18/05/2022, 12:24

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

28/03/2022, 01:49

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/03/2022, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, reconheço a prescrição intercorrente, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos dos arts. 174 do CTN c/c o §4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80 e o art. 487, II, do Código de Processo Civil de 2015. Após o trânsito em julgado, levante-se o arresto ou penhora, acaso existente, bem como eventual cadastro de indisponibilidade junto ao CNIB em nome da parte executada, acostando aos autos os respectivos espelhos, quando for o caso. Sem

14/03/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/03/2022, 10:53

Conclusão

10/02/2022, 09:05

Decurso de Prazo

10/02/2022, 09:05

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/01/2022, 02:34

Ato Ordinatório

17/12/2021, 07:31

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/12/2021, 07:31

Decurso de Prazo

17/12/2021, 07:31

Todas as movimentações(247)

Arquivamento >> Definitivo

19/05/2022, 11:17

Trânsito em julgado

19/05/2022, 11:16

Juntada >> Documento

19/05/2022, 11:16

Juntada >> Documento

18/05/2022, 12:25

Juntada >> Documento

18/05/2022, 12:24

Documentos

Sentença

•10/03/2022, 10:53

Sentença

•10/03/2022, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

28/03/2022, 01:49

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/03/2022, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, reconheço a prescrição intercorrente, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos dos arts. 174 do CTN c/c o §4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80 e o art. 487, II, do Código de Processo Civil de 2015. Após o trânsito em julgado, levante-se o arresto ou penhora, acaso existente, bem como eventual cadastro de indisponibilidade junto ao CNIB em nome da parte executada, acostando aos autos os respectivos espelhos, quando for o caso. Sem

14/03/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/03/2022, 10:53

Conclusão

10/02/2022, 09:05

Decurso de Prazo

10/02/2022, 09:05

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/01/2022, 02:34

Ato Ordinatório

17/12/2021, 07:31

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/12/2021, 07:31

Decurso de Prazo

17/12/2021, 07:31

Desarquivamento

17/12/2021, 01:32

Arquivamento >> Provisório

15/09/2020, 18:30

Desarquivamento

15/09/2020, 18:29

Despacho >> Mero Expediente

22/04/2020, 09:26

Conclusão

01/04/2020, 13:18

Arquivamento >> Provisório

16/12/2016, 10:05

Reativação

16/12/2016, 10:05

Certidão

16/12/2016, 10:05

Outras Informações

05/02/2016, 03:23

Intimação Eletrônica

25/01/2016, 11:21

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

10/12/2015, 18:10

Conclusão

09/12/2015, 12:59

Certidão

09/12/2015, 10:31

Juntada >> Petição

24/11/2015, 14:47

Outras Informações

24/11/2015, 14:46

Intimação Eletrônica

16/11/2015, 09:14

Juntada >> Documento

16/11/2015, 09:13

Certidão

04/11/2015, 08:43

Despacho >> Mero Expediente

20/10/2015, 10:26

Conclusão

30/09/2015, 08:03

Certidão

30/09/2015, 08:02

Despacho >> Mero Expediente

19/09/2015, 20:50

Conclusão

16/09/2015, 09:55

Juntada >> Petição

16/09/2015, 09:54

Outras Informações

15/09/2015, 03:17

Intimação Eletrônica

03/09/2015, 11:28

Despacho >> Mero Expediente

25/08/2015, 12:42

Conclusão

30/07/2015, 09:16

Certidão

30/07/2015, 09:16

Despacho >> Mero Expediente

19/07/2015, 21:21

Conclusão

02/06/2015, 09:01

Juntada >> Petição

21/05/2015, 09:11

Outras Informações

05/05/2015, 03:18

Intimação Eletrônica

22/04/2015, 12:16

Despacho >> Mero Expediente

07/04/2015, 12:41

Conclusão

24/03/2015, 10:45

Certidão

25/02/2015, 11:55

Certidão

09/01/2015, 10:54

Juntada >> Documento

11/12/2014, 07:46

Devolução de Mandado ao Cartório

06/12/2014, 13:04

Expedição de documento

05/11/2014, 12:33

Certidão

05/11/2014, 09:24

Despacho >> Mero Expediente

22/10/2014, 16:13

Conclusão

02/10/2014, 07:06

Juntada >> Petição

30/09/2014, 15:39

Outras Informações

19/09/2014, 04:00

Intimação Eletrônica

08/09/2014, 11:42

Despacho >> Mero Expediente

08/09/2014, 09:35

Conclusão

08/09/2014, 07:11

Juntada >> Documento

26/08/2014, 11:46

Certidão

25/08/2014, 07:18

Juntada >> Documento

14/08/2014, 09:14

Devolução de Mandado ao Cartório

12/08/2014, 10:50

Expedição de documento

21/07/2014, 09:16

Certidão

21/07/2014, 08:59

Despacho >> Mero Expediente

12/06/2014, 10:36

Conclusão

12/06/2014, 07:05

Juntada >> Documento

02/06/2014, 07:19

Juntada >> Documento

30/05/2014, 11:27

Devolução de Mandado ao Cartório

28/05/2014, 10:17

Expedição de documento

19/05/2014, 09:06

Certidão

19/05/2014, 08:46

Despacho >> Mero Expediente

08/05/2014, 20:13

Conclusão

05/05/2014, 07:15

Juntada >> Documento

05/05/2014, 07:14

Certidão

22/04/2014, 07:50

Despacho >> Mero Expediente

11/04/2014, 10:49

Conclusão

11/04/2014, 07:08

Juntada >> Petição

10/04/2014, 14:48

Outras Informações

04/04/2014, 11:44

Intimação Eletrônica

24/03/2014, 08:39

Despacho >> Mero Expediente

11/03/2014, 11:18

Conclusão

12/02/2014, 09:29

Certidão

12/02/2014, 09:29

Outras Informações

08/01/2014, 02:39

Intimação Eletrônica

12/12/2013, 08:26

Despacho >> Mero Expediente

06/12/2013, 10:23

Conclusão

06/12/2013, 07:19

Juntada >> Petição

05/12/2013, 11:00

Outras Informações

23/11/2013, 03:08

Intimação Eletrônica

12/11/2013, 09:18

Despacho >> Mero Expediente

11/11/2013, 11:07

Conclusão

11/11/2013, 07:28

Certidão

11/11/2013, 07:28

Certidão

30/10/2013, 10:06

Juntada >> Petição

27/09/2013, 16:36

Outras Informações

29/08/2013, 02:59

Intimação Eletrônica

16/08/2013, 07:38

Despacho >> Mero Expediente

14/08/2013, 08:27

Conclusão

09/08/2013, 12:58

Outras Informações

16/07/2013, 02:59

Juntada >> Petição

10/07/2013, 12:43

Intimação Eletrônica

03/07/2013, 08:31

Despacho >> Mero Expediente

28/06/2013, 14:39

Conclusão

19/06/2013, 07:08

Juntada >> Petição

18/06/2013, 11:38

Outras Informações

11/06/2013, 03:02

Intimação Eletrônica

29/05/2013, 18:23

Despacho >> Mero Expediente

26/05/2013, 00:00

Conclusão

23/05/2013, 06:47

Juntada >> Petição

22/05/2013, 16:56

Outras Informações

03/05/2013, 02:53

Intimação Eletrônica

22/04/2013, 12:23

Despacho >> Mero Expediente

10/04/2013, 12:50

Conclusão

26/03/2013, 09:10

Outras Informações

26/03/2013, 02:50

Juntada >> Petição

22/03/2013, 15:54

Intimação Eletrônica

14/03/2013, 08:54

Despacho >> Mero Expediente

13/03/2013, 10:08

Conclusão

12/03/2013, 09:01

Certidão

12/03/2013, 08:56

Outras Informações

12/02/2013, 02:44

Intimação Eletrônica

30/01/2013, 09:49

Despacho >> Mero Expediente

29/01/2013, 16:52

Conclusão

17/01/2013, 08:06

Juntada >> Petição

16/01/2013, 09:20

Outras Informações

18/12/2012, 02:47

Intimação Eletrônica

06/12/2012, 11:36

Despacho >> Mero Expediente

06/12/2012, 10:06

Conclusão

29/11/2012, 07:55

Juntada >> Petição

06/11/2012, 19:53

Outras Informações

01/11/2012, 02:52

Intimação Eletrônica

19/10/2012, 09:13

Despacho >> Mero Expediente

08/10/2012, 13:52

Conclusão

28/09/2012, 11:15

Juntada >> Petição

17/09/2012, 22:23

Outras Informações

13/09/2012, 04:37

Intimação Eletrônica

31/08/2012, 09:42

Certidão

31/08/2012, 09:42

Despacho >> Mero Expediente

31/08/2012, 08:14

Conclusão

29/08/2012, 11:23

Certidão

29/08/2012, 11:23

Despacho >> Mero Expediente

26/08/2012, 09:01

Conclusão

20/08/2012, 12:49

Juntada >> Petição

17/08/2012, 14:38

Outras Informações

09/08/2012, 04:29

Intimação Eletrônica

27/07/2012, 12:10

Despacho >> Mero Expediente

27/07/2012, 10:49

Conclusão

10/07/2012, 11:49

Certidão

10/07/2012, 11:49

Outras Informações

15/06/2012, 04:24

Intimação Eletrônica

04/06/2012, 22:03

Despacho >> Mero Expediente

04/06/2012, 10:19

Conclusão

21/05/2012, 08:54

Juntada >> Documento

18/05/2012, 08:18

Expedição de documento

09/04/2012, 08:12

Despacho >> Mero Expediente

30/03/2012, 14:58

Conclusão

15/03/2012, 06:37

Juntada >> Petição

14/03/2012, 16:46

Outras Informações

14/03/2012, 16:40

Intimação Eletrônica

02/03/2012, 11:32

Certidão

02/03/2012, 11:31

Despacho >> Mero Expediente

18/02/2012, 00:00

Conclusão

09/02/2012, 09:13

Juntada >> Petição

06/02/2012, 10:38

Outras Informações

02/02/2012, 04:23

Intimação Eletrônica

19/01/2012, 12:28

Despacho >> Mero Expediente

13/01/2012, 11:44

Conclusão

15/12/2011, 08:38

Juntada >> Petição

14/12/2011, 10:49

Outras Informações

14/12/2011, 10:48

Intimação Eletrônica

06/12/2011, 11:45

Despacho >> Mero Expediente

05/12/2011, 09:57

Conclusão

24/11/2011, 15:57

Certidão

24/11/2011, 15:56

Despacho >> Mero Expediente

03/11/2011, 12:03

Conclusão

01/11/2011, 11:47

Juntada >> Petição

01/11/2011, 10:25

Outras Informações

01/11/2011, 04:16

Ato Ordinatório

20/10/2011, 13:07

Intimação Eletrônica

20/10/2011, 13:07

Juntada >> Documento

10/10/2011, 15:52

Juntada >> Documento

05/10/2011, 16:44

Expedição de documento

28/09/2011, 09:02

Expedição de documento

28/09/2011, 09:02

Despacho >> Mero Expediente

27/09/2011, 10:24

Conclusão

22/09/2011, 08:48

Certidão

22/09/2011, 08:48

Juntada >> Documento

22/08/2011, 11:18

Expedição de documento

11/08/2011, 13:03

Certidão

19/07/2011, 07:50

Certidão

10/05/2011, 10:31

Expedição de documento

29/04/2011, 08:29

Expedição de documento

28/04/2011, 08:14

Outras Informações

26/04/2011, 13:38

Intimação Eletrônica

26/04/2011, 13:12

Juntada >> Documento

13/04/2011, 11:54

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

13/04/2011, 11:24

Conclusão

06/04/2011, 10:28

Juntada >> Petição

05/04/2011, 15:38

Outras Informações

05/04/2011, 15:37

Intimação Eletrônica

05/04/2011, 12:05

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

05/04/2011, 11:41

Conclusão

05/04/2011, 09:22

Certidão

05/04/2011, 09:22

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

25/03/2011, 13:14

Conclusão

22/03/2011, 10:01

Juntada >> Documento

28/02/2011, 16:34

Certidão

24/01/2011, 11:33

Expedição de documento

12/01/2011, 08:07

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

06/12/2010, 22:24

Conclusão

06/12/2010, 09:45

Juntada >> Documento

03/12/2010, 10:22

Expedição de documento

24/11/2010, 09:01

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

23/11/2010, 11:59

Juntada >> Petição

17/11/2010, 12:33

Conclusão

17/11/2010, 07:17

Certidão

17/11/2010, 07:17

Juntada >> Petição

16/11/2010, 10:55

Outras Informações

16/11/2010, 10:51

Intimação Eletrônica

16/11/2010, 10:33

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

16/11/2010, 10:31

Conclusão

12/11/2010, 08:44

Juntada >> Documento

09/11/2010, 10:19

Expedição de documento

03/11/2010, 13:15

Ato Ordinatório

25/10/2010, 12:09

Juntada >> Petição

20/10/2010, 11:07

Outras Informações

20/10/2010, 11:06

Intimação Eletrônica

19/10/2010, 07:11

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

14/10/2010, 10:57

Conclusão

13/10/2010, 09:59

Juntada >> Documento

02/10/2010, 18:11

Certidão

28/09/2010, 08:48

Certidão

28/09/2010, 08:48

Expedição de documento

17/09/2010, 08:22

Juntada >> Documento

14/09/2010, 10:11

Devolução de Mandado ao Cartório

03/09/2010, 08:10

Certidão

23/08/2010, 11:48

Expedição de documento

20/08/2010, 12:15

Distribuição

09/08/2010, 14:34

Conclusão

09/08/2010, 14:34

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

09/08/2010, 14:34

Despacho

•22/04/2020, 09:26

Decisão ou Despacho

•22/04/2020, 00:00

Decisão ou Despacho

•10/12/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•20/10/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•19/09/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•25/08/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•19/07/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•07/04/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•22/10/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•08/09/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•12/06/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•08/05/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•11/04/2014, 00:00

Todos os documentos(43)

Sentença

•10/03/2022, 10:53

Sentença

•10/03/2022, 00:00

Despacho

•22/04/2020, 09:26

Decisão ou Despacho

•22/04/2020, 00:00

Decisão ou Despacho

•10/12/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•20/10/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•19/09/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•25/08/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•19/07/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•07/04/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•22/10/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•08/09/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•12/06/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•08/05/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•11/04/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•11/03/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•06/12/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•11/11/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•14/08/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•28/06/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•26/05/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•10/04/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•13/03/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•29/01/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•06/12/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•08/10/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•31/08/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•26/08/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•27/07/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•04/06/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•30/03/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•18/02/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•13/01/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•05/12/2011, 00:00

Decisão ou Despacho

•03/11/2011, 00:00

Decisão ou Despacho

•27/09/2011, 00:00

Decisão ou Despacho

•13/04/2011, 00:00

Decisão ou Despacho

•05/04/2011, 00:00

Decisão ou Despacho

•25/03/2011, 00:00

Decisão ou Despacho

•06/12/2010, 00:00

Decisão ou Despacho

•23/11/2010, 00:00

Decisão ou Despacho

•16/11/2010, 00:00

Decisão ou Despacho

•14/10/2010, 00:00