Processo 0015393-91.2020.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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ProfissionalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/03/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

20ª Vara Cível de Aracaju

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

03/05/2026, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 00:39

Juntada >> Documento

22/04/2026, 11:10

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

22/04/2026, 11:10

Despacho >> Mero Expediente

20/04/2026, 12:32

Conclusão

09/03/2026, 08:18

Juntada >> Documento

03/03/2026, 23:11

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/12/2025, 00:43

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/12/2025, 07:56

Ato Ordinatório

11/12/2025, 07:56

Juntada >> Documento

11/12/2025, 07:03

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

24/10/2025, 00:45

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/10/2025, 09:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2025, 00:33

Despacho >> Mero Expediente

01/10/2025, 19:39

Todas as movimentações(152)

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

03/05/2026, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 00:39

Juntada >> Documento

22/04/2026, 11:10

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

22/04/2026, 11:10

Despacho >> Mero Expediente

20/04/2026, 12:32

Conclusão

09/03/2026, 08:18

Juntada >> Documento

03/03/2026, 23:11

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/12/2025, 00:43

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/12/2025, 07:56

Ato Ordinatório

11/12/2025, 07:56

Juntada >> Documento

11/12/2025, 07:03

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

24/10/2025, 00:45

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/10/2025, 09:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2025, 00:33

Despacho >> Mero Expediente

01/10/2025, 19:39

Conclusão

04/08/2025, 07:19

Juntada >> Documento

31/07/2025, 13:11

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

12/06/2025, 00:09

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

02/06/2025, 12:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 00:32

Decisão >> Outras Decisões

27/05/2025, 09:34

Conclusão

26/05/2025, 07:32

Juntada >> Documento

25/05/2025, 22:32

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

06/04/2025, 01:06

Expedição de Documento >> Informações

02/04/2025, 11:35

Expedição de Documento >> Informações

02/04/2025, 11:25

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

27/03/2025, 08:24

Juntada >> Documento

27/03/2025, 08:23

Despacho >> Mero Expediente

24/03/2025, 12:18

Conclusão

29/01/2025, 08:48

Juntada >> Documento

19/12/2024, 08:34

Juntada >> Documento

29/10/2024, 12:31

Juntada >> Documento

27/08/2024, 15:21

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

09/08/2024, 01:56

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

30/07/2024, 08:07

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

24/07/2024, 12:57

Decisão >> Outras Decisões

23/07/2024, 12:05

Conclusão

17/06/2024, 07:29

Juntada >> Documento

14/06/2024, 11:25

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

03/06/2024, 20:53

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

22/05/2024, 12:31

Juntada >> Documento

22/05/2024, 12:30

Despacho >> Mero Expediente

18/04/2024, 15:39

Conclusão

20/03/2024, 07:20

Expedição de Documento >> Informações

04/03/2024, 09:36

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

29/02/2024, 14:33

Despacho >> Mero Expediente

28/02/2024, 10:49

Conclusão

08/02/2024, 07:12

Decurso de Prazo

08/02/2024, 07:12

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

30/01/2024, 14:12

Ato Ordinatório

29/01/2024, 05:53

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

05/12/2023, 12:59

Ato Ordinatório

04/12/2023, 07:37

Juntada >> Petição

30/10/2023, 13:07

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

19/10/2023, 12:46

Despacho >> Mero Expediente

18/10/2023, 12:48

Conclusão

20/09/2023, 06:10

Juntada >> Documento

18/09/2023, 11:41

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

04/09/2023, 06:57

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

25/08/2023, 06:26

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

15/08/2023, 14:12

Despacho >> Mero Expediente

14/08/2023, 08:41

Juntada >> Petição

27/07/2023, 08:49

Conclusão

27/07/2023, 08:49

Juntada

26/07/2023, 09:19

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

21/07/2023, 12:58

Despacho >> Mero Expediente

20/07/2023, 19:09

Conclusão

16/06/2023, 11:49

Decurso de Prazo

16/06/2023, 11:49

Juntada >> Documento

10/05/2023, 08:31

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

02/05/2023, 14:06

Despacho >> Mero Expediente

29/04/2023, 00:34

Conclusão

28/04/2023, 07:58

Ato Ordinatório

28/04/2023, 07:56

Juntada >> Petição

22/03/2023, 15:33

Despacho >> Mero Expediente

14/03/2023, 16:31

Conclusão

10/03/2023, 11:57

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

14/02/2023, 02:05

Juntada >> Petição

03/02/2023, 10:57

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

02/02/2023, 12:17

Despacho >> Mero Expediente

26/01/2023, 09:10

Conclusão

25/01/2023, 10:17

Ato Ordinatório

25/01/2023, 10:06

Juntada >> Petição

10/01/2023, 09:59

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

21/11/2022, 12:22

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/11/2022, 11:20

Despacho >> Mero Expediente

08/11/2022, 16:45

Conclusão

08/11/2022, 11:22

Decurso de Prazo

08/11/2022, 11:20

Juntada >> Documento

24/08/2022, 11:43

Expedição de documento

09/08/2022, 10:42

Ato Ordinatório

05/08/2022, 10:45

Juntada >> Documento

21/07/2022, 08:07

Ato Ordinatório

12/07/2022, 12:43

Decisão >> Determinação >> Bloqueio/penhora on line

06/06/2022, 13:41

Conclusão

03/06/2022, 12:33

Juntada >> Petição

17/05/2022, 12:02

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/05/2022, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO R.H. A parte executada pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Juntou o documento de fl. 77. Primeiramente, insta salientar que não resta a menor dúvida no sentido de que os benefícios da gratuidade da justiça podem ser concedidos às pessoas físicas e jurídicas. Entretanto, para que isto ocorra, mister se faz necessário a efetiva demonstração da necessidade. Ao exame dos autos, observa-se que a parte executada demonstra sua hipossuficiência econômico-financeira, porquanto se extrai do documento de fl. 77 que sua situação cadastral encontra-se baixada/extinta desde a data de 18/02/2021. Desse modo, considerando comprovada a paralisação das atividades lucrativas da empresa executada, verifica-se evidenciada sua insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais. Ante tais considerações, defiro o pleito, concedendo os benefícios da Justiça Gratuita. Ademais, aguarde-se na secretaria o transcurso do prazo para manifestação do Município de Aracaju.

28/04/2022, 00:00

Despacho >> Concessão >> Assistência Judiciária Gratuita

26/04/2022, 20:59

Conclusão

26/04/2022, 10:53

Ato Ordinatório

26/04/2022, 10:52

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

26/04/2022, 10:51

Juntada >> Petição

21/03/2022, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO R Hoje, Compulsando os autos, observo que a executada apresentou petição em 16/09/2021, alegando a nulidade da citação, considerando que o AR exarado às fls. 17, fora direcionado para a Rua Laranjeiras, n° 272, Bairro Centro, onde funciona outra ótica conhecida como: Ótica Nova Luz, CNPJ: 39.325.103/0001-67, ou seja, pessoa jurídica estranha à relação processual. Pugna pela concessão da justiça gratuita e o restabelecimento do prazo, para que a executada apresente defesa, tudo conforme art. 239,

14/03/2022, 00:00

Decisão >> Rejeição >> Exceção de pré-executividade

10/03/2022, 12:04

Conclusão

04/02/2022, 12:05

Ato Ordinatório

04/02/2022, 12:02

Juntada >> Petição

28/01/2022, 14:05

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/01/2022, 02:45

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

07/01/2022, 08:00

Despacho >> Mero Expediente

08/11/2021, 21:13

Conclusão

01/10/2021, 11:40

Ato Ordinatório

01/10/2021, 11:40

Juntada >> Petição

16/09/2021, 16:27

Juntada >> Petição

14/09/2021, 11:59

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

31/08/2021, 01:40

Juntada >> Petição

20/08/2021, 07:34

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

18/08/2021, 09:36

Juntada >> Documento

03/08/2021, 23:58

Juntada >> Documento

03/08/2021, 09:02

Juntada >> Documento

01/06/2021, 08:31

Juntada >> Documento

13/04/2021, 22:58

Juntada >> Documento

12/04/2021, 11:45

Juntada >> Petição

24/03/2021, 10:33

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/03/2021, 01:02

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

12/03/2021, 21:23

Ato Ordinatório

12/03/2021, 21:21

Juntada >> Documento

08/03/2021, 16:53

Juntada >> Documento

24/02/2021, 21:01

Juntada >> Documento

23/02/2021, 06:57

Juntada >> Petição

14/12/2020, 10:17

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

14/12/2020, 10:15

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/12/2020, 10:46

Ato Ordinatório

09/12/2020, 10:45

Juntada >> Documento

30/11/2020, 16:40

Ato Ordinatório

23/10/2020, 11:06

Juntada >> Documento

01/09/2020, 12:47

Ato Ordinatório

23/07/2020, 08:59

Juntada >> Documento

15/06/2020, 07:13

Ato Ordinatório

12/06/2020, 14:41

Juntada >> Documento

12/06/2020, 14:40

Despacho >> Mero Expediente

12/06/2020, 11:32

Conclusão

10/06/2020, 11:25

Juntada >> Documento

10/06/2020, 11:23

Juntada >> Documento

11/05/2020, 12:12

Juntada >> Documento

17/04/2020, 07:27

Ato Ordinatório

16/04/2020, 12:03

Juntada >> Documento

16/04/2020, 12:02

Despacho >> Mero Expediente

31/03/2020, 08:33

Conclusão

30/03/2020, 19:47

Distribuição

30/03/2020, 16:34

Documentos

Despacho

•20/04/2026, 12:32

Decisão ou Despacho

•20/04/2026, 00:00

Despacho

•01/10/2025, 19:39

Decisão ou Despacho

•01/10/2025, 00:00

Despacho

•27/05/2025, 09:34

Sentença

•27/05/2025, 00:00

Despacho

•24/03/2025, 12:18

Decisão ou Despacho

•24/03/2025, 00:00

Decisão

•23/07/2024, 12:05

Decisão ou Despacho

•23/07/2024, 00:00

Despacho

•18/04/2024, 15:39

Decisão ou Despacho

•18/04/2024, 00:00

Despacho

•28/02/2024, 10:49

Decisão ou Despacho

•28/02/2024, 00:00

Despacho

•18/10/2023, 12:48

Todos os documentos(40)

Despacho

•20/04/2026, 12:32

Decisão ou Despacho

•20/04/2026, 00:00

Despacho

•01/10/2025, 19:39

Decisão ou Despacho

•01/10/2025, 00:00

Despacho

•27/05/2025, 09:34

Sentença

•27/05/2025, 00:00

Despacho

•24/03/2025, 12:18

Decisão ou Despacho

•24/03/2025, 00:00

Decisão

•23/07/2024, 12:05

Decisão ou Despacho

•23/07/2024, 00:00

Despacho

•18/04/2024, 15:39

Decisão ou Despacho

•18/04/2024, 00:00

Despacho

•28/02/2024, 10:49

Decisão ou Despacho

•28/02/2024, 00:00

Despacho

•18/10/2023, 12:48

Decisão ou Despacho

•18/10/2023, 00:00

Despacho

•14/08/2023, 08:41

Decisão ou Despacho

•14/08/2023, 00:00

Despacho

•20/07/2023, 19:09

Decisão ou Despacho

•20/07/2023, 00:00

Despacho

•29/04/2023, 00:34

Decisão ou Despacho

•29/04/2023, 00:00

Despacho

•14/03/2023, 16:31

Decisão ou Despacho

•14/03/2023, 00:00

Despacho

•26/01/2023, 09:10

Decisão ou Despacho

•26/01/2023, 00:00

Despacho

•08/11/2022, 16:45

Decisão ou Despacho

•08/11/2022, 00:00

Despacho

•06/06/2022, 13:41

Sentença

•06/06/2022, 00:00

Despacho

•26/04/2022, 20:59

Decisão ou Despacho

•26/04/2022, 00:00

Despacho

•10/03/2022, 12:04

Sentença

•10/03/2022, 00:00

Despacho

•08/11/2021, 21:13

Decisão ou Despacho

•08/11/2021, 00:00

Despacho

•12/06/2020, 11:32

Decisão ou Despacho

•12/06/2020, 00:00

Despacho

•31/03/2020, 08:33

Decisão ou Despacho

•31/03/2020, 00:00