Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000972-63.2022.8.25.0054 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000972-63.2022.8.25.0054 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Trata-se de ação de competência do Juizado da Fazenda Pública. Registre-se que a presença de pessoa natural ou pessoa jurídica de direito privado, em litisconsórcio passivo facultativo ou necessário com os entes públicos, não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Colaciona-se decisão do TJRS: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PESSOAS JURÍDICAS ELENCADAS NO INC. II DO ART. 5º DA LEI Nº 12.153/2009. LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM PESSOA FÍSICA. VIABILIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. Aplicação da tese jurídica fixada no IRDR nº 05: “A presença de pessoa natural ou pessoa jurídica de direito privado, em litisconsórcio passivo facultativo ou necessário com um dos entes arrolados no inciso II do art. 5º, da Lei 12.153/09, não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento e julgamento da demanda” Conforme iterativos julgados deste Tribunal, a formação de litisconsórcio passivo entre as pessoas jurídicas elencadas no inc. II do art. 5º da Lei nº 12.153/2009 com pessoas físicas não arreda a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar as demandas de sua alçada. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.(Conflito de competência, Nº 51942353720218217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 17-11-2021). Ademais, o pedido de gratuidade será analisado pela Turma Recursal, caso haja recurso. Deixo para designar audiência de conciliação oportunamente. Citem-se os requeridos para que respondam, em 15 (quinze) dias. Com o oferecimento da contestação intime-se a requerente para oferecer réplica, em igual prazo. Após, conclusos.

18/03/2022, 00:00

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