Embargos de Declaração Cível 0000967-04.2021.8.25.0013 - TJSE

Embargos de Declaração Cível 0000967-04.2021.8.25.0013 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

05/05/2026, 11:04

Juntada >> Documento

24/04/2026, 11:53

Recebimento

24/04/2026, 11:53

Arquivamento >> Definitivo

02/03/2026, 09:04

Trânsito em julgado

02/03/2026, 09:04

Juntada >> Petição

27/02/2026, 11:54

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/02/2026, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:35

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/02/2026, 08:27

Ato Ordinatório

10/02/2026, 14:31

Recebimento

10/02/2026, 12:01

Expedição de Documento >> Informações

10/02/2026, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ao embargado.

29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Distribuição - Processo Judicial registrado e autuado nesta data, sob nº 202200819806, denominado Embargos de Declaração, distribuído para o(a) Relator(a) DES. LUIZ ANTONIO ARAUJO MENDONCA em razão do vínculo ao processo Nº 202200806340. Assunto(s): Vícios Formais da Sentença.

27/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER – MUNICÍPIO DE CARIRA – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – MÉRITO – PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA – APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.738/2008 – ESCALONAMENTO DE NÍVEIS E CLASSES - ATRASO COMPROVADO – DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE – ADI 4167/DF – MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS – PISO NACIONAL ASSEGURADO NA CARTA MAGNA (ART. 206, V E VIII DA CF C/C O ART. 60, VII DO ADCT) – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO – COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO – ART. 24, IX, DA CF – ARTIGO 6º DA LEI 11.738/08 E DECISÕES DO STF – PRAZO RAZOÁVEL PARA A ADEQUAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL ÀS SUAS DESPESAS PARA O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO – DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS – PRECEDENTES DO TJSE – PAGAMENTO DEVIDO – JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A CONTAR DE CADA PAGAMENTO DEVIDO – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A SEREM ARBITRADOS APÓS A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA – INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 4º, INCISO II, CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM, os Desembargadores do Grupo III, da 2a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do relatório e voto do Relator, que ficam fazendo parte integrante deste julgado.

25/05/2022, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•24/04/2026, 11:53

Acórdão

•10/02/2026, 14:31

—

Arquivamento >> Definitivo

Juntada >> Documento

Recebimento

Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

Juntada >> Petição

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Ato Ordinatório

Recebimento

Expedição de Documento >> Informações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ao embargado.

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