Embargos de Declaração Cível 0010750-22.2022.8.25.0001 - TJSE

Embargos de Declaração Cível 0010750-22.2022.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO 202211300238. A tutela de urgência foi deferida em 09 de abril de 2022, com intimação da UNIMED no mandado de intimação pessoal anexado em 13/04/2022. Consta o seguinte dispositivo da decisão: DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para fins de determinar que a UNIMED autorizar/custear o tratameto do autor do tratamento cirúrgico da estenose laringo traqueal e laringoscopia /traqueoscopia com laser para exérese de papiloma/tumor, anteriormente denegados nas fls. 56 e da guia de fls. 73, no prazo de até 03 dias úteis, através de sua rede credenciada ou por demanda, sob pena de não o fazendo ser adotada tutela assecurativa equivalente, qual seja, bloqueio de valores para pagamento de profissional visando a realização do tratamento acima destacado, mediante apresentação de orçamentos pelo autor, tudo conforme art. 297, 300 do CPC. Determino a INTIMAÇÃO DA UNIMED POR MANDADO, com total prioridade, para fins de cumprimento da liminar na forma e prazo postos, por força da SÚMULA 410 STJ - enviar cópia decisão. A EMPRESA RÉ lançou pleito de reconsideração na peça de 18/04/2022. O SCP V aponta AI para os autos em 20/04/2022. Audiência do art. 334 CPC aprazada para 20 de junho de 2022. Em 10 de maio de 2022, o autor diz que a tutela antecipada NÃO foi cumprida, além da negativa de tutela recursal pelo TJSE, lançando orçamento TOTAL da cirurgia no valor de R$ 79.041,40, requerendo o BLOQUEIO do valor, conforme advertência na decisão liminar. Anexando: negativa da ré em DATA POSTERIOR à decisão liminar, ORÇAMENTOS de fls 284 a 289. Juntada de nova peça do autor requerendo análise do bloqueio. A conclusão somente foi adotada em 18 de maio de 2022, sem destaque de urgência/tarja amarela. EIS OS FATOS. O pedido de reconsideração não se sustenta, ainda que o prazo de carência esteja em curso, porque na decisão liminar restou pontuada a URGÊNCIA, incidindo a SÚMULA 597 STJ, e, não restou verificado, neste momento processual, que na DECLARAÇÃO DE SAÚDE o autor tinha ciência do seu atual problema de saúde e sonegado tal informação intencionalmente. Deixei evidente que a carência parcial temporária do autor não está relacionada aos fatos de saúde que ora são trazidos ao debate judicial. Não sem razão, este também foi o entendimento da DOUTO AI, que denegou a tutela recursal pretendida pela ré. Dito isto, estando evidenciada não cumprimento da TUTELA ANTECIPADA deferida e ciente o réu DESDE 09/04/2022, por intimação PESSOAL, demonstrando sua intenção clara em ignorar a ordem judicial, SOU POR DEFERIR O BLOQUEIO DE R$ 79.041,40 nas contas da requerida, conforme advertência constante na decisão de 09/04/2022. PEDIDO de Bloqueio adotado nesta data, devendo ser aguardada as respostas do SISBAJUD por 48 hs, tempo mínimo para resposta do sistema. Tal soma será transferida para conta judicial após o bloqueio, sendo dado ciência ao prestador do serviço do valor em juízo com fins de pagamento ao TERCEIRO executor da ordem, pela omissão da ré em cumprir através dos seus credenciados a tutela de urgência, cujo pagamento somente será adotado após anexado nos autos as notas fiscais respectivas. Desde já intimo a UNIMED desta decisão, alertando que o desbloqueio poderá ser adotado DESDE QUE, junte aos autos, em 48 hs, autorização integral da ordem liminar para imediata execução por sua rede credenciada. Nesta oportunidade, a ré fica cientificada dos documentos anexados pelo autor em suas 02 últimas manifestações. ORIENTO A CPE QUE AO FAZER CONCLUSÃO DEVERÁ ANOTAR URGÊNCIA DO PROCESSO, COM TARJA AMARELA, ALÉM DE OBSERVAR NO CAMPO DE CONCLUSÃO: PROCESSO DE SAÚDE - URGÊNCIA. I.

27/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO 202211300238. Tratam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pede a gratuidade e prioridade na tramitação do feito. Informa celebração de TERMO CONTRATUAL COM ADITIVO celebrado com a UNIMED em 23/11/2021, visando alterar contrato primitivo das partes. Relata sobre internação do autor em meados de 2021 para tratamento da COVID 19, permancendo 02 meses internado, apresentando sequelas da doença após desiternação, quando outras internações seguiram-se. Destaca sobre RELATÓRIO MÉDICO de 02 de março de 2022 sobre as ocorrências de saúde do autor, observando que em JANEIRO/2022 com a piora do quadro, e, durante uma internação foi observada piora importante do estridor traqueal, realizada nova broncoscopia que demonstrou importante obstrução da região subglótica em quase 50% por tecido de granulação, realizado cateterismo cardíaco, sendo que a biopsia demonstrou tratar-se de tecido granulação e para tratamento dessas lesões deveria ser submetido a procedimento clínico através de laser a cauterização. Atesta que a ré NEGOU O TRATAMENTO sob argumento de PRAZO DE CARÊNCIA. Registra que o médico já pontuou que a demora no tratamento dificulta a solução do problema do autor. Discorre sobre a questão de DIREITO, pontuando artigos da CF que lhe asseguram direito à saúde, além da URGÊNCIA e regras do art. 12 da LEI DOS PLANOS DE SAÚDE, incidência do CDC e suas regras. Pede a TUTELA DE URGÊNCIA para imputar ao plano a obrigação de fazer do tratamento prescrito. Sustenta ainda DANOS MORAIS em razão dos fatos. Conclui pela concessão da tutela provisória e condenação por danos morais de R$ 50.000,00. Anexados: procuração, relatório UNIMED de 02/03/2022, documentos pessoais, termo aditivo pacto em 23/11/2021, contratação PLANO FAMILIAR - PROMOÇÃO UNIMED PLANO CIDADE de 23/11/2021, CARTA CLIENTE, declaração saúde, negativa, guia serviços, resumo de alta em 05/12/2021. Determinado ao autor anexação aos autos do IR/2021 para prova da incapacidade financeira OU adotar pronto pagamento de custas iniciais, anexando ainda carteira de usuário. Prazo 15 dias, sob pena art. 290, art. 321 PU NCPC em caso de silêncio. Peça do autor em 14/03/2022, quando anexou documentos. Deferida a gratuidade e determinada intimação da UNIMED nos termos da decisão de 19/03/2022. Intimanda, por via eletrônica, a UNIMED nada disse, conforme movimentos de 01/04/2022 e 07/04/2022. Conclusão em 07/04/2022. EIS OS FATOS. DA TUTELA PROVISÓRIA. A pretensão de tutela de urgência visa impor ao plano demandado tratamento médico em razão de TECIDO GRANULAÇÃO da região subglótica, a qual está obstruída em quase 50%, trazendo dificuldades respiratórias. A parte requerida negou o tratamento apontado pelo médico assistente, sob afirmação de CARÊNCIA EM CURSO. O relatório médico de fls. 26 traz informações pontuais do estado de saúde do autor, inclusive de momentos anteriores à granulação do tecido, enfatizando tratamento medicamentoso anterior e procedimentos já adotados, sem sucesso no restabelecimento da questão restpiratória do paciente. A solução para a desobstrução da região subglótica é a cauterização por laser, e, o médico afirma que aguardar o tratamento, no caso concreto, dificultará a resolução da desobstrução, levando o paciente a constantes entradas no SETOR DE URGÊNCIA na unidade hospitalar, tudo conforme relatório de 02 de março de 2022 do médico DR. ADRIANO BARROS - ver fls. 26/27. De fato, a relação do autor com a UNIMED teve início em 23 de novembro de 2021, portanto, tem prazos de carência em curso, conforme documentos contratuais. Da carteira de USUÁRIO de fls. 97 há referência a CPT, até 23/11/2023. Por sua vez, observando a DECLARAÇÃO DE SAÚDE do autor nas fls. 48 a 52, mais especificamente ao ITEM 09 quando o autor respondeu afirmativamente, nos ESCLARECIMENTOS de fls. 52 informa que a sua doença respiratória anterior à contratação é RENITE. Logo, a obstrução da região subglótica não está relaciada a problema de saúde anterior à contratação para fins de carência parcial temporária de 02 anos pós contratação. O que compreendemos, neste momento, é que TECIDO GRANULAÇÃO da região subglótica, obstruindo 50% dessa região foi diagnosticado em mometo posterior à contratação. Outrossim, o relatório médico deixa claro que a espera poderá levar à difícil resolução da desobstrução, enfatizando as entradas na urgência de unidade hospitalar em virtude da dificuldade respiratório do autor, com mais de 70 anos de idade. - ver fls. 26/27. A negativa está baseada apenas em CURSO DE CARÊNCIA para os procedimentos de fls. 56. Havendo a URGÊNCIA MÉDICA bem descrita no relatório do médico assistente, sem relação com problemas anteriores à contratação, tem-se que a CARÊNCIA DEVE SER AFASTADA, após 24 horas da data do pacto. Tal entendimento é sumulado pelo STJ. Súmula 597-STJ: A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação. Frise-se que a UNIMED nada trouxe aos autos após sua intimação sobre pretensão liminar da exordial. Presentes a probabilidade do direito e urgência processual, conforme fundamentos acima. Desta forma, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para fins de determinar que a UNIMED autorizar/custear o tratameto do autor do tratamento cirúrgico da estenose laringo traqueal e laringoscopia /traqueoscopia com laser para exérese de papiloma/tumor, anteriormente denegados nas fls. 56 e da guia de fls. 73, no prazo de até 03 dias úteis, através de sua rede credenciada ou por demanda, sob pena de não o fazendo ser adotada tutela assecurativa equivalente, qual seja, bloqueio de valores para pagamento de profissional visando a realização do tratamento acima destacado, mediante apresentação de orçamentos pelo autor, tudo conforme art. 297, 300 do CPC. Determino a INTIMAÇÃO DA UNIMED POR MANDADO, com total prioridade, para fins de cumprimento da liminar na forma e prazo postos, por força da SÚMULA 410 STJ - enviar cópia decisão, guia de fls. 73. Após intimação, determino a remessa dos autos para CEJUSC. No mandado de citação e intimação deverão constar as observações a seguir: 1 - As partes não tendo interesse na conciliação deverão comunicar ao juízo para fins de suspensão do ATO, advertindo-as dos §§ 3º, 5º, 6ª, 8º, 9º, 10º do art. 334 do CPC/15; 2 - Não havendo conciliação, o prazo de 15 dias úteis para resposta observará o art. 335, I, II, §§ 1º e 2º do CPC/15 c/c artigos 224, §§, 229, §§, 231, §§ do CPC/15, no que couber. Sem conciliação e com a resposta, a CPE deverá intimar autor para fins dos arts. 350, 351 e 437, § 1º, CPC/15. Intime-se advogado do autor de todo teor.

11/04/2022, 00:00

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