Execução de Título Judicial 0016362-05.2003.8.25.0001 - TJSE

Execução de Título Judicial 0016362-05.2003.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo 200311300266 – Ce É certo que débitos condominiais preferem ao débito hipotecário. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE BEM IMÓVEL GRAVADO POR HIPOTECA. CRÉDITO CONDOMINIAL. PREFERÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. ARREMATAÇÃO. EXTINÇÃO DO GRAVAME E SUBROGAÇÃO DA GARANTIA REAL NO PRODUTO DA ALIENAÇÃO. PREFERÊNCIA DO CREDOR HIPOTECÁRIO QUANTO AO VALOR REMANESCENTE DA LIQUIDAÇÃO. I - Segundo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, o crédito condominial prefere ao hipotecário, por visar à própria preservação e conservação do bem, e, via de consequência, à própria garantia. II - Nos termos do art. 1.499, VI, do Código Civil, a arrematação e a adjudicação do imóvel hipotecado extinguem o gravame real sobre o bem. III - De acordo com o disposto no § 1º do art. 908 do CPC/15, depois de descontados os valores relativos aos débitos condominiais, deve o valor restante ser vertido ao credor hipotecário, que se sub-roga no valor remanescente do produto da alienação. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.99.075963-1/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/11/2016, publicação da súmula em 01/11/2016) Outrossim, adjudicação é modo de aquisição originária da propriedade, extinguindo-se assim o gravame sobre o bem. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM AÇÃO DE FAZER. ADJUDICAÇÃO DE VEÍCULO. FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE DA PARTE RECLAMADA QUE SE LIMITA AOS DÉBITOS POSTERIORES À ADJUDICAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011944-58.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza Vanessa Bassani - J. 09.04.2019)(TJ-PR - RI: 00119445820188160030 PR 0011944-58.2018.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 09/04/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/04/2019) Feitas as condierações supra, intimem-se credor destes autos e o credor hipotecário PREVI para ciência do presente teor, devendo o credor declinar seu crédito atualizado (art. 323 CPC), dizer pontualmente sobre interesse na adjudicação do bem penhorado. Friso que a perícia avaliatória ocorreu nas fls. 586 a 663 dos autos virtuais, em 2013, sendo prudente mandado de constatação avaliação por avaliador judical atualizado. Assim, sem prejuízo das intimações acima determino mandado de constatação e avaliação do bem penhorado para os autos, DEVENDO o oficial avaliador judicial qualificar quem está residindo no imóvel, qualidade de sua posse do possuidr direto, condiões físicas do imóvel, descrição do imóvel, estado de conservação, lançando fotos, se possível, e quantifcar valor do bem. Quanto à penhora no rosto deste autos no valor de R$ 47.740,83 proveniente do 8º Juizado Especial Cível de Aracaju, cuja constrição já se encontrada anotada nos autos, determino expedição de ofício ao Juízo mencionado informando ausência de valores nestes autos. Intimo advogados cadastrados de TODO teor. Cumpra-se.

16/05/2022, 00:00

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