Procedimento Comum Cível 0001482-67.2021.8.25.0036 - TJSE | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0001482-67.2021.8.25.0036 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – PEDIDOS PRINCIPAIS JULGADOS PROCEDENTES – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVERIA TER SIDO SUPORTADO APENAS PELA PARTE APELADA.INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – CONDENAÇÃO DA PARTE APELANTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INAPLICABILIDADE – HONORÁRIOS INDEVIDOS.FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA – R$ 800,00 – VALOR JUSTO E RAZOÁVEL CONSIDERANDO A SIMPLICIDADE DA DEMANDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR EXCLUSIVAMENTE A PARTE APELADA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS. CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos da presente Apelação Cível, acordam os Membros do Grupo III, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, em CONHECER do recurso para lhe DAR PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste julgado.

30/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - Processo incluído na pauta de julgamento da Sessão Ordinária Virtual do dia 17/06/2022 às 00:00

30/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - Processo Judicial registrado e autuado nesta data, sob nº 202200716400, denominado Apelação Cível, referente ao protocolo nº 20220525083200361, do dia 25/05/2022, às 08:32, pelo advogado LAÍS BENITO CORTES DA SILVA, distribuído para o(a) Relator(a) DES. RUY PINHEIRO DA SILVA. Assunto(s): Prescrição e Decadência.

27/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo legal.

02/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Julgamento - Diante das razões supra expostas, ante à inexistência de omissão, contradição, obscurida ou erro material, bem como à nítida inadequação da via eleita para combater comando sentencial que discorda, NÃO ACOLHO os Embargos de declaração opostos. Cumpra-se conforme ali determinado. Mantenho incólume os termos da sentença. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se.

07/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Diante do exposto e considerando o mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para: 1) DECLARAR a inexigibilidade do débito referente ao contrato n. 17425572877-1, para com a Marisa CRED21 e agora administrado pela Requerida, no valor de R$ 1.218,16 (um mil, duzentos e dezoito reais e dezesseis centavos), datado de 20/01/2006, reconhecendo a prescrição operada nos termos do art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil; 2) DETERMINAR à Requerida que se abstenha de qualquer cobrança judicial ou extrajudicial das dívidas prescritas, excluindo o nome da Autora de campanhas como “Serasa Limpa Nome, bem como dos cadastros referentes a dívidas vencidas, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada cobrança irregular, que reverterá em favor do autor como compensação, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo ser comprovada por ata notarial. Com o ônus da sucumbência, por ser recíproca, arcarão as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada uma, com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários do patrono da parte contrária, que fixo em R$ 800,00 (oitoccentos reais) no percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada, entretanto, suspendo a sua exigibilidade em razão da gratuidade que concedo à Autora, nos termos do §3º, do artigo 98 do CPC/2015. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registra-se. Intimem-se. Cumpra-se.

01/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apresentada a Contestação e tendo a Autora apresentado sua Réplica, passo ao saneamento do processo, nos moldes do art. 357, do CPC. Inexistindo preliminares arguidas na defesa, fixo, na oportunidade, como ponto controvertido a manutenção de cobrança extrajudicial de débito prescrito em nome da Autora nos cadastros de proteção ao crédito e portais de negociação de dívida. Dando continuidade ao feito, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem seu interesse na produção d

21/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO intimar a parte autora, pela imprensa, para, em 15 (quinze) dias, apresentar réplica (art. 350 do CPC/2015).

31/01/2022, 00:00

Redistribuição

10/08/2021, 12:20

Remessa

10/08/2021, 11:47

Decisão >> Declaração >> Incompetência

09/08/2021, 07:15

Conclusão

02/08/2021, 12:48

Distribuição

02/08/2021, 11:30

Documentos

Despacho

•09/08/2021, 07:15

Sentença

•09/08/2021, 00:00