Embargos de Declaração Cível 0050090-07.2021.8.25.0001 - TJSE

Embargos de Declaração Cível 0050090-07.2021.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO requerida: 1) anexar aos autos os documentos colacionados no bojo da sua defesa: fls. 1.472, 1.478, 1.479; 2) anexar prova do pagamento de TAXAS CONDOMÍNIO das unidades pertencentes à construtora, a contar de 11/2016 até o presente, sempre respaldada na relação jurídica de direito material, conforme TEMA 886 STJ; 3) declinar pontualmente quais as unidades eram de posse e propriedade da empresa ao longo de 2016 (a contar 11/2016), 2017, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022, de forma organizada. Determino ao réu FELIPE anexar: 1) ATAS REGISTRADAS, nas quais houve aprovação de sua gestão a contar de 21;11/2017 até a sua renúncia em 30/01/2021; 2) protocolo de entrega de documentos do ente condominial ao seus sucessor GILBERTO, ou justificar a impossibilidade de anexar referido protocolo. Intimo autor para:1) manifestação expressa acerca do ofício colacionado à fl. 1.472, o qual se refere à resposta ao ofício 03/2021; 2) manifestação expressa acerca da alegação do réu pessoa física de que não ocupava o cargo de síndico o ano de 2016 x pleito autoral de entrega de balancetes 2016. Intimem-se partes para que digam sobre interesse em outras provas, pontuando-as, para análise da pertinência pelo juízo. Prazo de 15 dias. Aracaju, 05/05/2022. Processo 202111301105 - S. Tratam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. Diz que o empreendimento autor foi edificado pela construtora ré, entregue em 18/04/2016, sendo as taxas condominiais iniciadas em 11/2016, quando a requerida possuía 41 LOTES, mais da metade dos LOTES DO EMPREENDIMENTO. Relata que a ré, por conduta própria, decidiu que pagaria apenas 50% do valor da taxa de condomínio, apesar de não constar na CONVENÇÃO COLETIVA. Destaca que na AG somente estavam presentes 04 condôminos e o representante da requerida, em representação aos 41 LOTES, sendo ELEITA SÍNDICA PROFISSIONAL, a CONDATA. Já em 21/11/2017 foi eleito SÍNDICO o senhor FELIPE CARVALHO REIS CORDEIRO, representante da construtora ré, o qual permaneceu SÍNDICO até 30/01/2021. Relata convocação de AG em razão de insatisfações com a GESTÃO do síndico, o qual RENUNCIOU em 30/01/2021, eleita nova administração. Pontua a necessidade de ENTREGA DE DOCUMENTOS da gestão de 2017 até 01/2021, principalmente, os balancetes referentes ao período da sua administração, obrigação ratificada pela convenção coletiva do autor. Mas até o momento NÃO houve entrega dos documentos do período de 2016 até 2018, em que pese solicitados. Alega que o autor não tem como apurar quais lotes, pertencentes à construtora requerida, efetivamente pagaram as taxas condominiais de novembro de 2016 a dezembro de 2018, ante a falta dos mencionados balancetes e retornos bancários. Destaca que a Construtora JJ é proprietária dos seguintes lotes do condomínio autor, a saber: 02, 03, 04, 05, 08, 11, 12, 26, 27, 29, 33, 37, 38, 39, 40, 41, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 58, 59, 60, 61, 65, 66, 67, 69, 70, 72, 73 e 74. Assim, assegura a necessidade e dever na entrega dos documentos do ente condominial, dever de pagamento das taxas condominiais e a forma de pagamento. Pede a TUTELA ANTECIPADA para fins de impor as entrega dos documentos: livros de balancetes de 2016, 2017, 2018, todos os projetos construtivos e plantas, comprovantes de pagamento das taxas condominiais das unidades da requerida construtora JJ, a saber: 02, 03, 04, 05, 08, 11, 12, 26, 27, 29, 33, 37, 38, 39, 40, 41, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 58, 59, 60, 61, 65, 66, 67, 69, 70, 72, 73 e 74, pontuando o prazo de prescrição quinquenal para a cobrança de taxa condominial. Discorre sobre causalidade para fixar ônus de sucumbência. Dispõe sobre a suspensão do prazo de prescrição de créditos oriundos de prestação de contas desta demanda, da necessidade de entrega de documentos construtivos pontuados nas alíneas de a a m de fls. 12. Ao final, ratifica a tutela de urgência, com a condenação dos réus ao pagamento de ônus de sucumbência, e, caso não seja acolhida a pretensão liminar pede a procedência para condenar a parte ré em promover PRESTAÇÃO DE CONTAS, na forma mercantil, do período de 2016 a 2020, bem como a suspensão do prazo de prescrição quanto à obrigação de taxa a contar da distribuição da presente demanda, além da entrega de documentos e todos os projetos do condomínio, descritos no item 2.5 e demais projetos ainda que não listados, que estejam em sua posse e inteira responsabilidade. Anexados: procuração de abril/2021, cópias de livro protocolo (fls.18/20 - ano 2019), envio documentos de 03/2019(fls.21/23), substituição contadora (fls.23/24), documentos do ano 2019 (fls.25), ATAS de 21/11/2017, de 29/11/2018, DE 21/02/2017, de 28/10/2016, de 18/04/2016, de 16/12/2016, EDITAL AG de 30/01/2021, ATA de 30/10/2021, email de 23/07/2021 do autor para ré construtora, oficios de 20/04/2021 do autor para ré construtora, comunicados de terceiro para o autor. Juntada de custas. Determinada emenda quanto à pertinência subjetiva da pessoa física, a qual atuou como REPRESENTANTE DO RÉU PESSOA JURÍDICA, além de regularizar representação e esclarecer os pleitos das alíneas d, e de fls. 13 são subsidiários à pretensão de produção antecipada de prova/exibição documentos – ver p08/10/2021. Peça do autor em 18/10/2021, sustentando as razões da inclusão do réu pessoa física no polo passivo, sustenta a necessidade entrega dos projetos construtivos, o autor precisa dos seus balancetes, os quais foram entregues pela administradora contábil ao ex síndico, Sr. Felipe. Pede a desistência do pleito de fls.13, item 3, alínea “d”. Esclarece pleito inerente à suspensão do prazo prescricional se justifica em virtude de que os comprovantes solicitados inerentes aos lotes pertencentes à JJ Construções são a partir do ano de 2016, e, sem a suspensão do prazo execução, o autor perderá sem seu direito à cobrança de taxas eventualmente não pagas, em razão do prazo quinquenal. Reitera pleito de urgência. Decisão em 26/10/2021 recebendo a emenda om seus esclarecimentos, destacando que nos documentos anexados apontam que a pessoa física figura como EX-SÍNDICO do ente condominial, razão pela qual presente a pertinência subjetiva passiva; Homologando a desistência do pleito de fl.s 13, item 3, alínea “d” requerido na peça de 18/10/2021, pelo art. 485, VIII NCPC, independente da anuência da parte ré não citada. Deferindo a tutela antecipada para impor aos réus a entrega dos documentos comuns ali elencados. Determinada remessa dos autos ao CEJUSC para fins do art. 334, CPC. Agravo de Instrumento 202100738257 distribuído em 09/12/2021. Os réus comunicam a interposição de agravo de instrumento para fins do juízo de retratação em 09/12/2021 (peças separadas). Agravo de Instrumento 202100738259 distribuído em 09/12/2021. Sem composição – 17/02/2022. Contestação de FELIPE CARVALHO REIS CORDEIRO em 25/02/2022 fazendo inicialmente relato dos autos. Suscita a ilegitimidade passiva, aludindo ser, atualmente, apenas condômino da autora, não sendo possível impor ao contestante entrega de documentos da construtora ré ou do próprio condomínio No mérito, aduz que o requerido passou a ser síndico do Condomínio Requerente apenas em 27 de novembro de 2017, conforme Ata de Assembleia de eleição, passando, portanto, a exercer a dita função em dezembro de 2017, fls. 26 do processo materializado. Afirma não ter vículo jurídico com a construtora, pontuando ônus da prova. Informa sobre protocolo de entrega de documentos pela construtora ao condomínio desde 05/07/2016. Afirma que o pedido de exibição do livro balancete do ano de 2016 deve ser direcionado a quem ocupava tal cargo na oportunidade, não tocando a este Requerido/Contestante tal incumbência. Diz que os demais livros, balancetes ficaram todos na portaria do condomínio, onde sempre permaneceram. Relata que, ante a assembleia onde votariam pela destituição do síndico, o réu deixou a administração que passou a ser exercida, de imediato, pelo novo síndico (Sr. Gilberto) que, também não permaneceu no cargo por muito tempo, exercendo-o por cerca de 07(sete) meses, igualmente renunciou. Relembra que foi eleito em novembro/2017, assumindo de imediato e tendo suas contas lançadas em livro balancete que englobou o período de 01(um ano), ou seja, até novembro de 2018. Colaciona declaração de um dos membros fiscais, Sr Antonio Farias Sobrinho, bem como de um ex-empregado do condomínio, de onde se extrai informação de que o réu/síndico teve suas contas aprovadas (fls. 1448/1449). Afirma que existe um sentimento de revanchismo gratuito por parte da atual gestão do Condomínio pelo fato deste requerido/Contestante ser filho de um dos sócios da construtora litisconsorte, tendo esta erigido o dito empreendimento. Defende que apresentava as contas de forma pública, destacando que quem assina o livro protocolo do condomínio Requerente (fls. 19/20 dos autos do processo materializado) recebendo prestação de contas do meses de dezembro de 2018 e janeiro de 2019 é uma pessoa chamada Igor Felipe, o qual era empregado do condomínio à época (conforme fl. 21 do autos). Menciona perseguição a ponto de ser aplicada multa em seu desfavor, objeto de ação judicial 202111300844. Informa que no período de 2018/2019 o síndico conseguiu uma cópia da ata de assembleia que aprova as suas contas, conforme documento juntado, o que remonta à certeza da correição do período de novembro de 2018 a novembro de 2019 (fl. 1455). Argumenta que se os balancetes não estão disponíveis a atual administração do Condomínio Requerente, seguramente não é o Requerido/Contestante que tem que dar conta destes, pois, provado que teve suas contas aprovadas e mesmo depois que deixou o cargo, os ditos livros foram vistos no condomínio. Colaciona julgados a fim de corroborar a sua tese de que não pode o novo síndico exigir sequer uma nova prestação de contas, de contas da anterior administração, se forneceu-lhe recibo de quitação. Ao fim, roga pelo acolhimento da preliminar. No mérito, pela improcedência. Sem anexos. Contestação de JJ CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA em 09/03/2022 adotando síntese dos autos. Em seguida, em defesa indireta de mérito, sustenta que o ré Felipe é pessoa física não integrante do quadro societário da empresa ré, conforme se extrai da simples leitura do contrato social colacionado às fls. 152/167. Acrescenta que a empresa ré não atua no ramo de administração condominial e que o Sr. Felipe nunca atuou frente ao condomínio em nome e por conta desta. Requer que a demanda seja extinta em relação aos pedidos que tocam à função de síndico. No mérito, defende que, quanto à entrega de documentos, a parte adversa não trouxe aos autos a resposta que Contestante ofertou na oportunidade, ressaltando que apenas a enviou por email, pois, mandou a resposta a ser entregue diretamente na portaria do Autor e o então porteiro disse que a administração acenou para que não recebesse nenhum documento enviado por esta Construtora (fl. 1472). Assevera que já houve a entrega de TODA a documentação pleiteada anteriormente pela Contestante desde o dia 05/07/2016, conforme se faz prova através dos protocolos de recebimentos abaixo colacionado, sem prejuízo de sua juntada na íntegra instruindo a presente (fl. 1472) Quanto ao pedido da documentação atinente aos BOMBEIROS, junta atestado de regularidade. Acrescenta que todas as certidões, licenças, projetos e as ditas documentações atinentes ao condomínio, além de já terem sido entregues à parte Autora, igualmente encontram-se disponíveis às partes interessadas perante os órgãos públicos correlato. Aduz que o autor já possui esses documentos, inclusive houve juntada nos autos 202110401393 para instruir a exordial. Colaciona julgados a fim de refutar a obtenção, mais uma vez, dos documentos em nova formatação. Sustenta que efetuou o pagamento das taxas condominiais por depósito na conta do próprio condomínio sem qualquer oposição e, em 23/07/21, foi enviado pela Administradora que a partir dali os pagamentos deveriam ser feitos por boleto (fls. 44 deste processo materializado). Por fim, requer o acolhimento da ilegitimidade da parte. No mérito, pela improcedência. Anexa: laudo vistoria e portaria TJSE. Manifestação autoral em 04/04/2022 afastando a ilegitimidade do réu pessoa física. Discorre sobre as obrigações da construtora agravante. Impugna os documentos juntados pelos demandados, especialmente a declaração particular do Sr. Antonio Farias. Destaca que não houve juntada aos autos dos comprovantes de taxas condominiais, conforme determinado nos autos. Informa provimento negado no agravo de instrumento e procedência da demanda condenando ainda os requeridos em má-fé. É O QUE IMPENDE RELATAR. SANEAMENTO. De início, registro o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento 202100738259 (provimento negado) – ver em 18/04/2022. DA PRELIMINAR. Os demandados arguem a ilegitimidade passiva. Quanto ao réu pessoa física alega que não detém os documentos perseguidos pelo autor, pois, apesar de já ter sido síndico do condomínio autor, atualmente é tão somente condômino, pessoa física não integrante do grupo societário JJ Construções Ltda, tão pouco poderia deter documentos relativos às taxas condominiais da construtora Requerida JJ, por se tratar de propriedade alheia. Já a empresa ré aduz que não atua no ramo de administração condominial e que o Sr. Felipe nunca atuou frente ao condomínio em nome e por conta desta. Pois bem. Relembro aos requeridos que foi determinada a entrega dos seguintes documentos: livros de balancetes de 2016, 2017, 2018, todos os projetos construtivos e plantas, comprovantes de pagamentodas taxas condominiais das unidades da requerida construtora JJ, a saber: 02, 03, 04, 05, 08, 11, 12, 26, 27, 29, 33, 37, 38, 39, 40, 41, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 58, 59, 60, 61, 65, 66, 67, 69, 70, 72, 73 e 74. Como dito, os aludidos documentos são comuns às partes, não merecendo razão a defesa processual, alguns documentos relacionados à gestão condominial e outros documentos são referentes ao empreendimento/construção. Ademais, a prova sobre pagamento de taxa condominial de unidade X relação jurídica de direito material da construtora com unidades do ente condominial, de 2016 até o presente, recaem sobre o obrigado, nos termos do art. 373 II CPC. Portanto, na situação hipotética lançada nos autos tem-se que, em princípio, há pertinência subjetiva passiva, cabendo aos réus responderem ao processo observando-se a especificidade dos documentos. Discussão sobre a veracidade dos fatos com a produção de provas para a formação do convencimento judicial é matéria de mérito. Assim, não havendo quebra da situação hipotética lançada na exordial, nesta fase postulatória. FEITO EM ORDEM. Defiro, de logo, a prova documental que já se encontra nos autos. Para o caso, aplica-se o art. 373, incisos I e II, do CPC/15. Fixo como pontos de prova e de direito: entrega de documentos da gestão condominial do período da gestão exercida pelo réu FELIPE como síndico da autora, demonstração pagamentos de taxa condominial das unidades de posse/proriedade da construtora ao longo dos anos de 11/2016 até o presente, entrega dos projetos construtivos e plantas pela construtora quando da conclusão do empreendimento, cabimento ou não da suspensão do prazo prescricional de taxa condominial vencidas a contar de 11/2016 de obrigação da construtora; prestação e contas e respectiva aprovação da gestão de síndico do réu FELIPE, envio de informações/documentos da parte ré para o condomínio sobre documentos e negativa de recebimento documentos pela autora. Pelo artigo 370 CPC, determino: Passados tais pontos, determino a CONSTRUTORA

10/05/2022, 00:00

—

Expedição de Documento >> Informações

Expedição de Documento >> Informações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Arquivamento >> Definitivo

Ato Ordinatório

Ato Ordinatório

Trânsito em julgado

Recebimento

Expedição de Documento >> Informações

Expedição de Documento >> Informações

Remessa

Juntada >> Petição

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

Ato Ordinatório

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(28)