Recurso Inominado Cível 0003271-20.2022.8.25.0084 - TJSE

Recurso Inominado Cível 0003271-20.2022.8.25.0084 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Documento >> Informações

13/04/2023, 17:02

Arquivamento >> Definitivo

03/04/2023, 09:22

Juntada >> Petição

31/03/2023, 16:35

Ato Ordinatório

28/03/2023, 22:29

Recebimento

28/03/2023, 12:52

Expedição de Documento >> Informações

28/03/2023, 12:52

Expedição de Documento >> Informações

16/08/2022, 00:09

Remessa

16/08/2022, 00:09

Juntada >> Documento

12/08/2022, 13:25

Ato Ordinatório

25/07/2022, 06:12

Juntada >> Petição

22/07/2022, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Diante de tudo o que foi exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos autorais, extinguindo o feito COM resolução do mérito com supedâneo no art. 487, inciso I, do novo CPC, para: a) DECLARAR a ilegalidade da segunda cobrança no valor de R$ 136,68 (cento e trinta e seis reais e sessenta e oito centavos), motivo pelo qual passo a CONDENAR a requerida ao pagamento em favor do autor da quantia de R$ 273,36 (duzentos e setenta e três reais e trinta e seis centavos), correspondente ao dobro do que foi pago indevidamente, a título de repetição do indébito, na forma do parágrafo único, do artigo 42 do CDC, sobre o qual deve incidir atualização monetário pelo INPC e juros de 1% ao mês, desde o efetivo desembolso; b) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Deixo de conhecer o pedido de Gratuidade Judiciária, neste momento, porquanto, em sede de Juizado, não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, podendo a requerida renovar tal pleito, caso interponha recurso inominado. Caso haja recurso inominado interposto pelas partes, confeccione-se a taxa a recolher, correspondente ao preparo e às custas processuais. Interposto o recurso no prazo legal, e após o prazo para a apresentação das contrarrazões, com ou sem manifestação da parte adversária, remetam-se os autos à Turma Recursal. Caso não haja recurso inominado, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se em arquivo a manifestação da parte interessada, a fim de promover a execução do julgado, se assim quiser e/ou for a situação. Ficam cientes as partes de que, considerando o que dispõe o art. 11, § 20 da Resolução n. 13/2015 do TI/SE, as vinculações de advogados deverão ser feitas apenas pelo Portal do Advogado ou pelo advogado presente nas audiências de conciliação ou instrução e julgamento, após prévio cadastramento realizado pessoalmente perante agente do Poder Judiciário. Assim, não haverá cadastramento de advogados com solicitações inseridas no texto das petições anexadas aos autos, mas somente daqueles que se vincularem através do portal do advogado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

07/07/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência em Parte

05/07/2022, 13:46

Conclusão

03/06/2022, 06:36

Juntada >> Documento

03/06/2022, 06:35

Documentos

Sentença

•05/07/2022, 13:46

Sentença

•05/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Diante de tudo o que foi exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos autorais, extinguindo o feito COM resolução do mérito com supedâneo no art. 487, inciso I, do novo CPC, para: a) DECLARAR a ilegalidade da segunda cobrança no valor de R$ 136,68 (cento e trinta e seis reais e sessenta e oito centavos), motivo pelo qual passo a CONDENAR a requerida ao pagamento em favor do autor da quantia de R$ 273,36 (duzentos e setenta e três reais e trinta e seis centavos), correspondente ao dobro do que foi pago indevidamente, a título de repetição do indébito, na forma do parágrafo único, do artigo 42 do CDC, sobre o qual deve incidir atualização monetário pelo INPC e juros de 1% ao mês, desde o efetivo desembolso; b) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Deixo de conhecer o pedido de Gratuidade Judiciária, neste momento, porquanto, em sede de Juizado, não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, podendo a requerida renovar tal pleito, caso interponha recurso inominado. Caso haja recurso inominado interposto pelas partes, confeccione-se a taxa a recolher, correspondente ao preparo e às custas processuais. Interposto o recurso no prazo legal, e após o prazo para a apresentação das contrarrazões, com ou sem manifestação da parte adversária, remetam-se os autos à Turma Recursal. Caso não haja recurso inominado, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se em arquivo a manifestação da parte interessada, a fim de promover a execução do julgado, se assim quiser e/ou for a situação. Ficam cientes as partes de que, considerando o que dispõe o art. 11, § 20 da Resolução n. 13/2015 do TI/SE, as vinculações de advogados deverão ser feitas apenas pelo Portal do Advogado ou pelo advogado presente nas audiências de conciliação ou instrução e julgamento, após prévio cadastramento realizado pessoalmente perante agente do Poder Judiciário. Assim, não haverá cadastramento de advogados com solicitações inseridas no texto das petições anexadas aos autos, mas somente daqueles que se vincularem através do portal do advogado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

07/07/2022, 00:00

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Juntada >> Petição

Ato Ordinatório

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