Execução Fiscal 0002620-67.2011.8.25.0053 - TJSE | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/07/2011

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Socorro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

09/06/2022, 13:37

Trânsito em julgado

09/06/2022, 13:36

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

18/04/2022, 20:27

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

07/04/2022, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Julgamento - SENTENÇA Em decisão prolatada por este Juízo, à fl. 170, foi determinada a suspensão e o arquivamento da execução nos moldes do art. 40 da LEF, ante a não localização de bens passíveis de penhora do devedor. À fl.199, o exequente reconheceu a prescrição intercorrente. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. A lei 6.830/80, no seu art. 40, preceitua que o juiz suspenderá o curso da execução quando não for localizado o devedor ou encontrados bens. Transcorreu in albis o período de 05 anos do arquivamento provisório do feito, sem que fossem encontrados bens penhoráveis (§ 3º do art. 40). Dispõe o §4º da Lei 6.830/80 que se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá reconhecer a prescrição intercorrente. Em manifestação de fl.199 o exequente reconheceu a prescrição intercorrente. Assim, reconheço a prescrição nos moldes do artigo 40, §4º da Lei 6.830/80, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no artigo 487, II do Código de Processo Civil. Face o princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do art.85, §2º, CPC. P.R.I. m

06/04/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

04/04/2022, 14:13

Conclusão

31/03/2022, 13:37

Juntada >> Petição

25/03/2022, 08:44

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/03/2022, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Transcorrido o prazo de arquivamento provisório, intime-se a exequente para que se manifeste na forma do artigo 40, §4º, da LEF.

14/03/2022, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/03/2022, 11:54

Ato Ordinatório

11/03/2022, 11:53

Decurso de Prazo

11/03/2022, 11:53

Desarquivamento

10/03/2022, 02:51

Arquivamento >> Provisório

09/03/2017, 12:45

Todas as movimentações(143)

Arquivamento >> Definitivo

09/06/2022, 13:37

Trânsito em julgado

09/06/2022, 13:36

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

18/04/2022, 20:27

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

07/04/2022, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Julgamento - SENTENÇA Em decisão prolatada por este Juízo, à fl. 170, foi determinada a suspensão e o arquivamento da execução nos moldes do art. 40 da LEF, ante a não localização de bens passíveis de penhora do devedor. À fl.199, o exequente reconheceu a prescrição intercorrente. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. A lei 6.830/80, no seu art. 40, preceitua que o juiz suspenderá o curso da execução quando não for localizado o devedor ou encontrados bens. Transcorreu in albis o período de 05 anos do arquivamento provisório do feito, sem que fossem encontrados bens penhoráveis (§ 3º do art. 40). Dispõe o §4º da Lei 6.830/80 que se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá reconhecer a prescrição intercorrente. Em manifestação de fl.199 o exequente reconheceu a prescrição intercorrente. Assim, reconheço a prescrição nos moldes do artigo 40, §4º da Lei 6.830/80, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no artigo 487, II do Código de Processo Civil. Face o princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do art.85, §2º, CPC. P.R.I. m

06/04/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

04/04/2022, 14:13

Conclusão

31/03/2022, 13:37

Juntada >> Petição

25/03/2022, 08:44

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/03/2022, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Transcorrido o prazo de arquivamento provisório, intime-se a exequente para que se manifeste na forma do artigo 40, §4º, da LEF.

14/03/2022, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/03/2022, 11:54

Ato Ordinatório

11/03/2022, 11:53

Decurso de Prazo

11/03/2022, 11:53

Desarquivamento

10/03/2022, 02:51

Arquivamento >> Provisório

09/03/2017, 12:45

Juntada >> Petição

07/03/2017, 09:03

Juntada >> Petição

24/02/2017, 11:09

Outras Informações

23/02/2017, 10:40

Intimação Eletrônica

16/02/2017, 12:15

Ato Ordinatório

01/02/2017, 17:08

Certidão

01/02/2017, 17:07

Certidão

01/02/2017, 17:07

Certidão

23/01/2017, 08:37

Despacho >> Mero Expediente

07/12/2016, 13:32

Conclusão

01/12/2016, 07:50

Juntada >> Petição

30/11/2016, 10:50

Recebimento

29/11/2016, 11:13

Entrega em carga/vista

21/11/2016, 09:27

Certidão

10/11/2016, 12:54

Despacho >> Mero Expediente

20/10/2016, 11:15

Conclusão

17/10/2016, 07:31

Reativação

14/10/2016, 09:19

Decurso de Prazo

14/10/2016, 09:19

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

13/10/2015, 10:08

Conclusão

13/10/2015, 10:07

Recebimento

23/09/2015, 10:20

Entrega em carga/vista

01/09/2015, 07:20

Despacho >> Mero Expediente

21/08/2015, 11:59

Conclusão

20/08/2015, 07:19

Juntada >> Petição

19/08/2015, 13:18

Recebimento

04/08/2015, 10:05

Entrega em carga/vista

28/07/2015, 08:21

Ato Ordinatório

20/07/2015, 12:44

Juntada >> Documento

20/07/2015, 12:41

Certidão

16/07/2015, 15:46

Expedição de documento

09/07/2015, 09:41

Certidão

03/07/2015, 15:56

Despacho >> Mero Expediente

10/06/2015, 12:27

Conclusão

10/06/2015, 08:11

Decurso de Prazo

09/06/2015, 10:23

Juntada >> Documento

05/05/2015, 13:27

Certidão

29/04/2015, 13:45

Expedição de documento

23/04/2015, 14:21

Despacho >> Mero Expediente

08/04/2015, 13:57

Conclusão

08/04/2015, 07:44

Juntada >> Petição

07/04/2015, 11:22

Recebimento

01/04/2015, 10:58

Entrega em carga/vista

19/03/2015, 10:34

Despacho >> Mero Expediente

12/03/2015, 14:14

Conclusão

12/03/2015, 07:46

Juntada >> Petição

12/03/2015, 07:40

Recebimento

11/03/2015, 11:38

Entrega em carga/vista

02/03/2015, 10:13

Despacho >> Mero Expediente

19/02/2015, 13:33

Conclusão

19/02/2015, 08:12

Juntada >> Petição

13/02/2015, 10:14

Recebimento

27/01/2015, 10:59

Entrega em carga/vista

30/09/2014, 08:44

Certidão

29/09/2014, 10:48

Despacho >> Mero Expediente

16/09/2014, 13:06

Conclusão

15/09/2014, 07:54

Juntada >> Documento

05/09/2014, 13:49

Certidão

25/08/2014, 21:59

Expedição de documento

18/06/2014, 08:06

Certidão

17/06/2014, 13:25

Despacho >> Mero Expediente

27/05/2014, 13:46

Conclusão

22/05/2014, 07:53

Juntada >> Petição

21/05/2014, 11:40

Recebimento

21/05/2014, 10:28

Entrega em carga/vista

06/05/2014, 10:19

Juntada >> Documento

25/04/2014, 13:27

Certidão

24/03/2014, 10:46

Despacho >> Mero Expediente

13/03/2014, 14:15

Conclusão

13/03/2014, 07:37

Reativação

12/03/2014, 13:59

Juntada >> Petição

12/03/2014, 13:59

Reativação

12/03/2014, 13:59

Recebimento

12/03/2014, 13:59

Entrega em carga/vista

22/07/2013, 10:22

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

20/07/2013, 18:21

Conclusão

19/07/2013, 08:18

Juntada >> Petição

18/07/2013, 11:01

Recebimento

10/07/2013, 09:39

Entrega em carga/vista

02/07/2013, 09:09

Certidão

01/07/2013, 11:16

Despacho >> Mero Expediente

17/06/2013, 10:50

Conclusão

17/06/2013, 07:45

Decurso de Prazo

14/06/2013, 16:25

Despacho >> Mero Expediente

07/05/2013, 14:50

Conclusão

30/04/2013, 08:08

Juntada >> Petição

29/04/2013, 11:13

Recebimento

17/04/2013, 08:09

Entrega em carga/vista

08/04/2013, 09:24

Certidão

02/04/2013, 13:13

Ato Ordinatório

21/03/2013, 11:37

Juntada >> Documento

21/03/2013, 11:35

Certidão

18/03/2013, 11:44

Expedição de documento

05/03/2013, 13:42

Despacho >> Mero Expediente

17/01/2013, 11:32

Conclusão

11/01/2013, 09:07

Juntada >> Petição

13/12/2012, 10:22

Recebimento

12/12/2012, 10:11

Entrega em carga/vista

23/04/2012, 09:48

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

19/04/2012, 13:21

Conclusão

19/04/2012, 07:17

Certidão

18/04/2012, 10:55

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

16/03/2012, 13:28

Conclusão

14/03/2012, 09:29

Juntada >> Petição

13/03/2012, 12:46

Recebimento

06/03/2012, 09:37

Entrega em carga/vista

23/02/2012, 11:15

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

14/02/2012, 10:16

Conclusão

06/02/2012, 14:02

Outras Informações

06/02/2012, 13:58

Conclusão

06/02/2012, 12:39

Juntada >> Petição

25/01/2012, 09:39

Recebimento

19/01/2012, 10:19

Entrega em carga/vista

17/01/2012, 09:42

Certidão

16/01/2012, 13:34

Certidão

01/11/2011, 12:35

Expedição de Documento

20/10/2011, 13:24

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

28/09/2011, 14:29

Conclusão

27/09/2011, 11:35

Juntada >> Petição

23/09/2011, 17:14

Recebimento

20/09/2011, 11:23

Entrega em carga/vista

12/09/2011, 10:11

Ato Ordinatório

05/09/2011, 13:46

Juntada >> Documento

05/09/2011, 13:44

Certidão

05/09/2011, 11:09

Expedição de Documento

10/08/2011, 13:02

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

22/07/2011, 10:12

Conclusão

21/07/2011, 08:48

Distribuição

18/07/2011, 13:43

Documentos

Sentença

•04/04/2022, 14:13

Sentença

•04/04/2022, 00:00

Petição Avulsa

•24/02/2017, 11:09

Decisão ou Despacho

•07/12/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•20/10/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•13/10/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•21/08/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•10/06/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•08/04/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•12/03/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•19/02/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•16/09/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•27/05/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•13/03/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•20/07/2013, 00:00

Todos os documentos(24)

Sentença

•04/04/2022, 14:13

Sentença

•04/04/2022, 00:00

Petição Avulsa

•24/02/2017, 11:09

Decisão ou Despacho

•07/12/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•20/10/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•13/10/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•21/08/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•10/06/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•08/04/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•12/03/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•19/02/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•16/09/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•27/05/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•13/03/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•20/07/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•17/06/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•07/05/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•17/01/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•19/04/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•16/03/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•14/02/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•28/09/2011, 00:00

Outros documentos

•22/07/2011, 10:12

Decisão ou Despacho

•22/07/2011, 00:00