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Índice da URV Lei 8.880/1994Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJSE3° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/02/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Processos relacionados

2° Grau · TJSE · Cumprimento de sentença · g-21 2° Grau · TJSE · Embargos de Declaração Cível · g-21

Partes do Processo

ESTADO DE SERGIPE

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(9)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Transitado em Julgado em 16/03/2021

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/02/2021

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Conhecido o recurso de ESTADO DE SERGIPE e provido

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 22/02/2021

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD

Distribuído por sorteio ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJSE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE