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Recurso EspecialÍndice da URV Lei 8.880/1994Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSE3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/02/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

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Partes do Processo

ESTADO DE SERGIPE

CNPJ 13.***.***.0001-01

Autor

MARLON SERGIO SANTANA DE ABREU LIMA

CPF 311.***.***-04

Autor

OS MESMOS

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

20/04/2022, 15:42

Transitado em Julgado em 14/03/2022

20/04/2022, 15:42

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Transitado em Julgado em 14/03/2022

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 97875/2022

Protocolizada Petição 97875/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/02/2022

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 16/02/2022 Petição Nº 881274/2021 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0881274 - AgInt no REsp 1921656 - Publicação prevista para 16/02/2022

Conhecido o recurso de MARLON SERGIO SANTANA DE ABREU LIMA e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00881274/2021 - AgInt no REsp 1921656/SE

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000924-2021-AJC-1T)

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000924-2021-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 17/12/2021

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

Incluído em pauta para 08/02/2022 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00881274/2021 - AgInt no REsp 1921656/SE

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 1088861/2021

legal