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Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para DECLARAR a inexigibilidade dos descontos efetuados pela parte requerida na conta-corrente da parte autora, relativos a contratação de seguro e CONDENAR o BANCO BRADESCO S/A a indenizar a parte requerente no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente, a partir da data do arbitramento (Enunciado nº 362 da Súmula do STJ), e com incidência de juros de mora de 1% a.m., a contar do fato danoso, isto é, desde a data dos respectivos descontos indevidos, bem como a RESTITUIR, de forma simples, a quantia indevidamente descontada da conta-corrente do(a) requerente, corrigida pelo INPC e com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar de cada desconto. Por fim, DEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada para determinar à parte requerida que promova as medidas necessárias ao sobrestamento dos descontos impugnados, relativos ao seguro não contratado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por desconto efetuado, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais).