Ação Civil Pública 0046311-78.2020.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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Ação Civil PúblicaDever de InformaçãoDIREITO DO CONSUMIDORAção Civil Pública

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

13ª Vara Cível de Aracaju

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

24/04/2026, 01:26

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/04/2026, 15:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 00:33

Despacho >> Mero Expediente

20/03/2026, 08:50

Conclusão

09/12/2025, 13:00

Juntada >> Petição

09/12/2025, 12:11

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

21/11/2025, 01:24

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/11/2025, 11:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2025, 00:32

Despacho >> Mero Expediente

06/11/2025, 11:47

Juntada >> Documento

16/09/2025, 16:22

Juntada >> Petição

05/09/2025, 15:59

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

14/08/2025, 07:36

Conclusão

12/08/2025, 12:06

Expedição de Documento >> Informações

12/08/2025, 11:59

Todas as movimentações(183)

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

24/04/2026, 01:26

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/04/2026, 15:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 00:33

Despacho >> Mero Expediente

20/03/2026, 08:50

Conclusão

09/12/2025, 13:00

Juntada >> Petição

09/12/2025, 12:11

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

21/11/2025, 01:24

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/11/2025, 11:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2025, 00:32

Despacho >> Mero Expediente

06/11/2025, 11:47

Juntada >> Documento

16/09/2025, 16:22

Juntada >> Petição

05/09/2025, 15:59

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

14/08/2025, 07:36

Conclusão

12/08/2025, 12:06

Expedição de Documento >> Informações

12/08/2025, 11:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 00:32

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/08/2025, 10:05

Despacho >> Mero Expediente

04/08/2025, 09:56

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

04/08/2025, 01:25

Conclusão

29/07/2025, 10:07

Decurso de Prazo

29/07/2025, 10:07

Juntada >> Documento

29/07/2025, 10:02

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/07/2025, 12:06

Juntada >> Documento

24/07/2025, 12:05

Juntada >> Petição

22/07/2025, 15:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2025, 00:38

Decisão >> Outras Decisões

20/06/2025, 16:24

Conclusão

19/02/2025, 09:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2025, 00:33

Decisão >> Declaração >> Suspeição

04/02/2025, 09:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2024, 00:41

Conclusão

16/12/2024, 13:10

Decurso de Prazo

16/12/2024, 13:10

Despacho >> Mero Expediente

16/12/2024, 07:39

Conclusão

21/11/2024, 07:41

Juntada >> Petição

19/11/2024, 08:49

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/11/2024, 06:56

Juntada >> Petição

06/11/2024, 10:44

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

01/11/2024, 10:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2024, 00:33

Despacho >> Mero Expediente

29/10/2024, 09:41

Conclusão

24/10/2024, 11:40

Juntada >> Documento

13/09/2024, 01:09

Juntada >> Documento

11/09/2024, 23:01

Juntada >> Petição

10/09/2024, 11:47

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

03/09/2024, 00:39

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

31/08/2024, 00:38

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

30/08/2024, 07:39

Expedição de Documento >> Informações

27/08/2024, 12:15

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

27/08/2024, 12:14

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

22/08/2024, 11:42

Juntada >> Petição

22/08/2024, 11:21

Expedição de documento

20/08/2024, 12:42

Juntada >> Documento

20/08/2024, 11:21

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

20/08/2024, 11:13

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

20/08/2024, 11:12

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

20/08/2024, 11:11

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

12/08/2024, 12:21

Despacho >> Mero Expediente

09/08/2024, 08:17

Conclusão

19/07/2024, 12:51

Juntada >> Documento

18/07/2024, 09:50

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

17/06/2024, 06:19

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

05/06/2024, 15:56

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

20/05/2024, 13:00

Despacho >> Mero Expediente

17/05/2024, 11:00

Conclusão

13/05/2024, 09:24

Juntada >> Petição

29/04/2024, 21:10

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/04/2024, 01:52

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/03/2024, 22:18

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

06/03/2024, 12:52

Juntada >> Petição

06/03/2024, 11:06

Despacho >> Mero Expediente

05/03/2024, 11:28

Conclusão

19/02/2024, 18:45

Juntada >> Documento

19/02/2024, 18:45

Juntada >> Petição

08/02/2024, 16:44

Expedição de Documento >> Informações

29/01/2024, 11:48

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

29/01/2024, 11:46

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

29/01/2024, 11:21

Juntada >> Documento

29/01/2024, 11:19

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

19/12/2023, 17:29

Decisão >> Saneamento

18/12/2023, 13:13

Conclusão

10/10/2023, 13:38

Expedição de Documento >> Informações

09/10/2023, 12:40

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

25/08/2023, 01:33

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

14/08/2023, 08:29

Ato Ordinatório

14/08/2023, 08:26

Juntada >> Documento

14/08/2023, 08:25

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

27/07/2023, 12:40

Despacho >> Mero Expediente

26/07/2023, 08:53

Conclusão

14/07/2023, 12:26

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/05/2023, 03:21

Juntada >> Documento

04/05/2023, 12:07

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/05/2023, 12:04

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

28/04/2023, 12:32

Despacho >> Mero Expediente

27/04/2023, 13:33

Conclusão

21/03/2023, 10:45

Expedição de Documento >> Informações

04/03/2023, 12:55

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

31/01/2023, 04:10

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/01/2023, 10:43

Despacho >> Mero Expediente

11/12/2022, 08:42

Conclusão

11/11/2022, 11:18

Juntada >> Petição

10/10/2022, 09:55

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/09/2022, 03:29

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

25/08/2022, 11:20

Decurso de Prazo

25/08/2022, 11:19

Despacho >> Mero Expediente

22/07/2022, 13:33

Conclusão

12/07/2022, 10:49

Juntada >> Petição

11/07/2022, 16:56

Expedição de Documento >> Informações

04/07/2022, 13:58

Juntada >> Petição

01/07/2022, 07:49

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

14/06/2022, 03:13

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

14/06/2022, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação Eletrônica - Intimação Eletrônica enviada à Defensoria Pública Estadual - Núcleo Especializado na Defesa dos Direitos do Consumidor - 13ª Vara Cível de Aracaju Intime-se DPE - Núcleo Especializado na Defesa dos Direitos do Consumidor das defesas lançadas pelos réus Prazo 15 dias, OBSERVANDO A DOBRA LEGAL. Intimação enviada ao Defensoria.

06/06/2022, 00:00

Juntada >> Petição

03/06/2022, 10:35

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

03/06/2022, 10:33

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

03/06/2022, 10:03

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

03/06/2022, 09:53

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

03/06/2022, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Expedição de Documento - Edital de Citação - Geral para qualquer finalidade expedido e enviado à Vice-Presidência para publicação

07/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Requerente: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SERGIPE. Citando(a): Réus incertos, não sabidos e possíveis interessados. Finalidade: CITAR OS INTERESSADOS a fim de que possam intervir no processo 202011301256 como litisconsortes, conforme Art. 94 do CDC, na AÇÃO CIVIL PÚBLICA movida pela DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL em face de 03 operadoras de saúde HAPVIDA, UNIMED E PLAMED. Na sua extensa peça de começo (72 laudas), a DPE visa alcançar proteção de todos os cidadãos hipossuficientes, com hipervulnerabilidade social pelo impacto da renda em razão da covid 19, ocasionando a mora dos usuários quanto as suas mensalidades. Discorre sobre a LEI 13.979/2020 que declarou o estado de pandemia no país, além de normas sobre isolamento social, pontuando casos da COVID 19 no país até 09/11/2020, além da suspensão de reajuste anual dos planos de saúde no ano de 2020, por força de comunicado da ANS, cujo reajuste será cobrado em 2021, havendo notícias de possível parcelamento deste reajuste. Esclarece que as normas regulatórias da agência trazem dúvidas, alegando serem, em regra, ininteligíveis, ferindo dever de informação, explanando sobre tal princípio. Aduz que houve reajuste anual para os planos de saúde, conforme informações dos consumidores, sem observar a regra da ANS para o ano 2020. A DPE enviou RECOMENDAÇÃO para os planos réus sobre o reajuste anual de 2020, além do dever de informação quanto reajuste anual, reajuste por faixa etária, aniversário do plano do usuário. As rés não se manifestaram, salvo a PLAMED de forma imprecisa. A DPE não possui interesse na audiência de conciliação. Discorre sobre natureza do contrato - consumo - e incidência do CDC, além do interesse de agir, fungibilidade das tutelas provisórias repressiva, preventiva ou inibitória. Sustenta a violação de direitos transindividuais difusos dos consumidores de planos de saúde, bem como legitimidade da DPE. Pontua o interesse de agir da DPE diante da omissão dos réus, após envio da RECOMENDAÇÃO, com a finalidade de prestar esclarecimentos aos consumidores de forma detalhada e individual sobre o COMUNICADO 85 DA ANS DE 31/08/2020. A Defensoria faz várias explanações quanto ao seu pedido, fundamentando e juntando vários documentos. Citação - Geral para qualquer finalidade -

07/04/2022, 00:00

Juntada >> Documento

05/04/2022, 10:27

Expedição de documento

05/04/2022, 10:25

Juntada >> Documento

23/03/2022, 07:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo 202011301256 - Ce Denegada tutela provisória com várias diligências a serem cumpridas pela CPE a contar de 29/06/2021. Contestação PLAMED em 22/07/2021. Contestação HAPVIDA em 22/07/2021. AI apontando em outras informações de 17/09/2021. Renovadas determinações para CPE em 21/09/2021. Cota do MPE em 17/01/2022. Contestação UNIMED em 26/01/2022. EIS OS FATOS. Cumpra-se expedição de EDITAL nos termos de 29/06/2021 e 21/09/2021. Não visualizo nos autos cumprimento da determinação judicial.

14/03/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

12/03/2022, 11:03

Conclusão

03/03/2022, 09:15

Expedição de Documento >> Informações

17/02/2022, 23:11

Juntada >> Petição

26/01/2022, 09:36

Juntada >> Petição

17/01/2022, 12:22

Juntada >> Petição

13/12/2021, 16:27

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

06/12/2021, 07:52

Juntada >> Documento

26/11/2021, 12:39

Expedição de documento

25/11/2021, 13:20

Expedição de documento

25/11/2021, 13:20

Juntada >> Documento

25/11/2021, 07:50

Juntada >> Documento

25/11/2021, 07:47

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

25/11/2021, 07:37

Desentranhamento

12/11/2021, 09:01

Despacho >> Mero Expediente

21/09/2021, 08:25

Conclusão

20/09/2021, 11:47

Expedição de Documento >> Informações

17/09/2021, 13:42

Juntada >> Petição

23/07/2021, 16:25

Juntada >> Petição

22/07/2021, 19:52

Juntada >> Petição

22/07/2021, 19:15

Juntada >> Petição

22/07/2021, 16:39

Decisão >> Concessão >> Tutela Provisória

29/06/2021, 12:01

Conclusão

20/05/2021, 08:03

Juntada >> Documento

20/05/2021, 08:02

Despacho >> Mero Expediente

09/05/2021, 07:56

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/04/2021, 02:21

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/04/2021, 00:54

Conclusão

15/04/2021, 17:32

Juntada >> Petição

14/04/2021, 08:46

Ato Ordinatório

13/04/2021, 11:51

Juntada >> Petição

13/04/2021, 11:46

Ato Ordinatório

05/04/2021, 19:42

Juntada >> Documento

05/04/2021, 19:42

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

05/04/2021, 19:33

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

05/04/2021, 19:31

Ato Ordinatório

05/04/2021, 19:20

Expedição de Documento >> Informações

11/03/2021, 00:34

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/03/2021, 02:26

Juntada >> Petição

04/03/2021, 06:39

Juntada >> Petição

03/03/2021, 06:56

Juntada >> Petição

28/02/2021, 13:36

Juntada >> Documento

24/02/2021, 15:45

Juntada >> Documento

24/02/2021, 06:36

Juntada >> Documento

23/02/2021, 06:54

Juntada >> Documento

23/02/2021, 06:54

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

22/02/2021, 15:43

Juntada >> Documento

22/02/2021, 15:42

Despacho >> Mero Expediente

14/02/2021, 16:13

Conclusão

12/02/2021, 09:57

Juntada >> Petição

01/02/2021, 11:26

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

28/01/2021, 02:30

Juntada >> Documento

19/01/2021, 18:07

Juntada >> Petição

15/01/2021, 12:02

Juntada >> Documento

17/12/2020, 11:25

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/12/2020, 08:21

Juntada >> Petição

25/11/2020, 11:18

Despacho >> Mero Expediente

11/11/2020, 09:18

Distribuição

10/11/2020, 08:47

Conclusão

10/11/2020, 08:47

Documentos

Despacho

•20/03/2026, 08:50

Decisão ou Despacho

•20/03/2026, 00:00

Despacho

•06/11/2025, 11:47

Decisão ou Despacho

•06/11/2025, 00:00

Despacho

•04/08/2025, 09:56

Decisão ou Despacho

•04/08/2025, 00:00

Despacho

•20/06/2025, 16:24

Sentença

•20/06/2025, 00:00

Despacho

•04/02/2025, 09:34

Sentença

•04/02/2025, 00:00

Despacho

•16/12/2024, 07:39

Decisão ou Despacho

•16/12/2024, 00:00

Despacho

•29/10/2024, 09:41

Decisão ou Despacho

•29/10/2024, 00:00

Despacho

•09/08/2024, 08:17

Todos os documentos(43)

Despacho

•20/03/2026, 08:50

Decisão ou Despacho

•20/03/2026, 00:00

Despacho

•06/11/2025, 11:47

Decisão ou Despacho

•06/11/2025, 00:00

Despacho

•04/08/2025, 09:56

Decisão ou Despacho

•04/08/2025, 00:00

Despacho

•20/06/2025, 16:24

Sentença

•20/06/2025, 00:00

Despacho

•04/02/2025, 09:34

Sentença

•04/02/2025, 00:00

Despacho

•16/12/2024, 07:39

Decisão ou Despacho

•16/12/2024, 00:00

Despacho

•29/10/2024, 09:41

Decisão ou Despacho

•29/10/2024, 00:00

Despacho

•09/08/2024, 08:17

Decisão ou Despacho

•09/08/2024, 00:00

Despacho

•17/05/2024, 11:00

Decisão ou Despacho

•17/05/2024, 00:00

Despacho

•05/03/2024, 11:28

Decisão ou Despacho

•05/03/2024, 00:00

Despacho

•18/12/2023, 13:13

Sentença

•18/12/2023, 00:00

Despacho

•26/07/2023, 08:53

Decisão ou Despacho

•26/07/2023, 00:00

Despacho

•27/04/2023, 13:33

Decisão ou Despacho

•27/04/2023, 00:00

Despacho

•11/12/2022, 08:42

Decisão ou Despacho

•11/12/2022, 00:00

Despacho

•22/07/2022, 13:33

Decisão ou Despacho

•22/07/2022, 00:00

Despacho

•12/03/2022, 11:03

Decisão ou Despacho

•12/03/2022, 00:00

Despacho

•21/09/2021, 08:25

Decisão ou Despacho

•21/09/2021, 00:00

Decisão

•29/06/2021, 12:01

Decisão ou Despacho

•29/06/2021, 00:00

Despacho

•09/05/2021, 07:56

Decisão ou Despacho

•09/05/2021, 00:00

Outros documentos

•28/02/2021, 13:36

Despacho

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Decisão ou Despacho

•14/02/2021, 00:00

Despacho

•11/11/2020, 09:18

Decisão ou Despacho

•11/11/2020, 00:00