Tutela Antecipada Antecedente 0000610-06.2021.8.25.0019 - TJSE

Tutela Antecipada Antecedente 0000610-06.2021.8.25.0019 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE o pleito autoral, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar abusivas e nulas as cláusulas contratuais que determinam a cobrança de taxa de juros remuneratórios em percentual anual superior ao fixado pelo Banco Central, de modo que condeno o requerido a: 1 – reduzir a taxa dos juros remuneratórios do contrato de nº 3166667, (pp. 73/90) para o percentual fixado pela Banco Central para 04/03/2021, qual seja, 1,73% a.m. e 22,87% ao ano, para toda a relação contratual; 2 – reduzir a taxa dos juros remuneratórios quanto aos contratos de nº 3097248 (pp. 93/120) para o percentual fixado pela Banco Central para 17/02/2021, qual seja, 1,75% a.m. e 23,21% ao ano, para toda a relação contratual; 13 – reduzir a taxa dos juros remuneratórios quanto aos contratos de nº 3213958 (pp. 123/151) para o percentual fixado pela Banco Central para 17/03/2021, qual seja, 1,73% a.m. e 22,90% ao ano para toda a relação contratual; Julgo improcedente os demais pedidos autorais. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes, no importe de 15% (quinze) por cento sobre o valor da condenação, à razão de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, nos termos do art. 85, §2º c/c art. 86, caput, ambos do CPC. Dessa forma, admito a compensação recíproca, nos termos da Súmula 306, do STJ, quanto aos honorários advocatícios. Insta não olvidar que o autor é beneficiário da justiça gratuita e, assim, fica o pagamento das verbas a serem pagas pelo requerente sobrestado pelo prazo de cinco anos, no aguardo da demonstração da perda da qualidade de beneficiário da gratuidade pela parte interessada, após o que fica extinta esta obrigação, nos termos do art. 98, §3º do CPC. P.R.I. Decorrido o prazo recursal, em nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando definitivamente o feito, com a devida remessa para o Arquivo Judiciário,

13/05/2022, 00:00

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Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

Despacho >> Mero Expediente

Conclusão

Decurso de Prazo

Ato Ordinatório

Juntada >> Petição

Ato Ordinatório

Recebimento

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Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - Processo incluído na pauta de julgamento da Sessão Ordinária Virtual do dia 05/08/2022 às 00:00

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Remessa

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