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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial
TJSE3° GrauEm andamento
Data de Distribuição
27/03/2026
Valor da Causa
R$ 100.000,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze