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Assistência Judiciária GratuitaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHONomeação de Advogado

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/03/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível e Criminal de Laranjeiras

Partes do Processo

ISADORA LEITE DOS SANTOS

CPF

Autor

KICO

ALCUNHA

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada >> Petição

25/04/2022, 11:59

Arquivamento >> Definitivo

24/03/2022, 08:59

Trânsito em julgado

24/03/2022, 08:59

Juntada >> Petição

20/03/2022, 08:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Cuida-se de pedido para nomeação de advogado dativo, proposto por ISADORA LEITE DOS SANTOS,, alegando, em síntese, não possuir condições financeiras de arcar com advogado “privado” para ingresso ao Judiciário. O art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88, erigiu a Direito Fundamental a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, a ser prestada pelo Estado, tendo a Defensoria Pública recebido este mister, nos termos do art. 134 da Carta Magna. Nesse passo, em hav

16/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuição - Registro eletrônico de Processo Judicial sob nº 202273000492, denominado Nomeação de Advogado, de Assistência Judiciária Gratuita.

16/03/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência

14/03/2022, 12:49

Conclusão

14/03/2022, 09:10

Distribuição

14/03/2022, 08:53

Documentos

Sentença

•14/03/2022, 12:49

Sentença

•14/03/2022, 00:00