Processo 0033441-69.2018.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/09/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

20ª Vara Cível de Aracaju

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

Arquivamento >> Provisório

22/06/2024, 15:38

Desarquivamento

22/06/2024, 15:38

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

15/08/2023, 14:12

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/08/2023, 08:41

Decisão >> Determinação >> Arquivamento

14/08/2023, 08:41

Arquivamento >> Provisório

14/08/2023, 08:41

Conclusão

23/06/2023, 07:51

Audiência

20/06/2023, 08:08

Juntada >> Documento

05/06/2023, 21:54

Juntada >> Petição

01/06/2023, 21:57

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

20/05/2023, 08:18

Audiência

17/05/2023, 08:14

Remessa

16/05/2023, 12:17

Recebimento

16/05/2023, 12:17

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/05/2023, 07:12

Todas as movimentações(141)

Arquivamento >> Provisório

22/06/2024, 15:38

Desarquivamento

22/06/2024, 15:38

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

15/08/2023, 14:12

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/08/2023, 08:41

Decisão >> Determinação >> Arquivamento

14/08/2023, 08:41

Arquivamento >> Provisório

14/08/2023, 08:41

Conclusão

23/06/2023, 07:51

Audiência

20/06/2023, 08:08

Juntada >> Documento

05/06/2023, 21:54

Juntada >> Petição

01/06/2023, 21:57

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

20/05/2023, 08:18

Audiência

17/05/2023, 08:14

Remessa

16/05/2023, 12:17

Recebimento

16/05/2023, 12:17

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/05/2023, 07:12

Expedição de Documento >> Informações

10/05/2023, 02:01

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Prescrição Intercorrente

29/08/2022, 08:24

Conclusão

15/07/2022, 07:31

Decurso de Prazo

15/07/2022, 07:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se a parte executada para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca da petição de fls. 295/302.

06/07/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

04/07/2022, 09:41

Conclusão

24/05/2022, 06:29

Juntada >> Petição

11/05/2022, 15:38

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

09/05/2022, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO R. H. A parte executada, através da petição de fls. 279/284, requereu a desconstituição da penhora dos veículos, alegando que os bens são essenciais para o desempenho da atividade empresarial. Pois bem. A executada é uma microempresa (de responsabilidade limitada) que presta serviços de formação de condutores de veículos, conforme demonstrativo em anexo. Nos termos do art. 833, inciso V, do CPC, são impenhoráveis quaisquer bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. A jurisprudência já firmou posicionamento no sentido de que o dispositivo supramencionada não exige que o bem empregado em exercício profissional seja imprescindível para que se configure a hipótese de impenhorabilidade, bastando, para tanto, a demonstração da utilidade. Além disso, também deve ser prestigiada a jurisprudência no sentido de que se estende o benefício da impenhorabilidade a executada micro empresa, mormente porque, às claras, a expropriação desses bens põe em risco a continuidade da empresa devedora. No caso dos autos, não há dúvidas de que os veículos bloqueados afiguram-se minimamente úteis ao funcionamento da empresa, uma vez que sendo uma empresa de formação de condutores, possui veículos para o respectivo serviço, conforme anotação “Categoria Aprendiz” nos CRLVs de fls. 33/39. Destaca-se, por oportuno, que ainda que não haja prova irrefutável de que os veículos penhorados sejam os únicos de titularidade da executada, deve prevalecer a norma processual acerca da impenhorabilidade dos bens utilizados no funcionamento da empresa executada. Havendo risco de descontinuação da atividade empresarial, melhor que a constrição seja outra, sem risco a saúde financeira e a atividade da empresa, que a ninguém interessa. Diante do exposto, defiro o pedido para reconhecer a impenhorabilidade dos veículos pertencentes a parte executada. Desconstituo a penhora incidente sobre os veículos descritos no auto de fl. 215. Cancelei as restrições gravadas por meio do sistema RENAJUD, consoante se avista no demonstrativo em anexo. No mais, intime-se o exequente para tomar ciência da desconstituição da penhora, devendo requerer a medida que entender pertinente ao prosseguimento do feito, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de suspensão e posterior arquivamento dos autos, nos moldes do entendimento firmado pelo STJ no RESP 1.340.553-RS (Tema nº 566). Outrossim, determino à Secretária que certifique nos autos dos embargos à execução fiscal acerca da ausência de bens para a garantia do Juízo.

28/04/2022, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

27/04/2022, 10:07

Decisão >> Outras Decisões

26/04/2022, 20:59

Conclusão

28/03/2022, 06:50

Juntada >> Petição

25/03/2022, 22:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO R. H. Considerando o teor da certidão de fl. 262, intime-se a parte executada para, no prazo de 05(cinco) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, suficientes para garantir integralmente o Juízo. Após, volvam os autos conclusos para apreciação da petição de fls. 253/257.

16/03/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

14/03/2022, 08:59

Conclusão

15/02/2022, 06:06

Juntada >> Petição

18/01/2022, 10:07

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

14/12/2021, 01:42

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

02/12/2021, 07:20

Despacho >> Mero Expediente

13/09/2021, 15:07

Juntada >> Documento

01/09/2021, 14:13

Conclusão

24/08/2021, 12:43

Juntada >> Petição

23/08/2021, 22:13

Juntada >> Documento

23/08/2021, 06:39

Juntada >> Documento

20/08/2021, 10:29

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/07/2021, 09:17

Despacho >> Mero Expediente

28/07/2021, 09:17

Expedição de Documento >> Informações

27/07/2021, 22:00

Conclusão

08/07/2021, 17:57

Juntada >> Petição

15/06/2021, 14:24

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

29/05/2021, 01:11

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

20/05/2021, 04:34

Conclusão

19/05/2021, 17:02

Juntada >> Petição

19/05/2021, 09:40

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

18/05/2021, 18:09

Despacho >> Mero Expediente

06/05/2021, 07:35

Conclusão

02/05/2021, 18:09

Juntada >> Documento

02/05/2021, 18:09

Juntada >> Documento

08/03/2021, 16:16

Juntada >> Documento

28/01/2021, 08:04

Ato Ordinatório

28/01/2021, 07:41

Despacho >> Mero Expediente

27/01/2021, 20:24

Conclusão

27/01/2021, 09:21

Ato Ordinatório

27/01/2021, 09:19

Juntada >> Petição

26/01/2021, 17:27

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

26/01/2021, 17:26

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

18/01/2021, 07:18

Ato Ordinatório

18/01/2021, 07:12

Decisão >> Outras Decisões

13/01/2021, 09:48

Conclusão

11/01/2021, 18:21

Decurso de Prazo

11/01/2021, 18:21

Despacho >> Mero Expediente

08/01/2021, 22:51

Conclusão

17/11/2020, 08:20

Juntada >> Petição

03/11/2020, 15:38

Despacho >> Mero Expediente

25/10/2020, 11:36

Juntada >> Petição

16/10/2020, 14:40

Conclusão

15/10/2020, 22:50

Juntada >> Documento

15/10/2020, 22:49

Ato Ordinatório

10/09/2020, 12:39

Juntada >> Documento

10/09/2020, 12:38

Ato Ordinatório

27/07/2020, 08:39

Juntada >> Documento

27/07/2020, 08:34

Ato Ordinatório

29/05/2020, 11:14

Juntada >> Documento

18/05/2020, 09:57

Ato Ordinatório

03/04/2020, 07:26

Despacho >> Mero Expediente

27/03/2020, 13:01

Conclusão

04/03/2020, 08:53

Juntada >> Petição

02/03/2020, 14:49

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/01/2020, 01:28

Reativação

16/12/2019, 09:30

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/12/2019, 09:30

Expedição de Documento >> Informações

14/12/2019, 02:01

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

05/12/2019, 20:38

Conclusão

04/12/2019, 09:49

Juntada >> Petição

02/12/2019, 14:01

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

17/10/2019, 00:55

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/10/2019, 10:28

Ato Ordinatório

04/10/2019, 10:25

Despacho >> Mero Expediente

03/10/2019, 11:50

Conclusão

26/09/2019, 10:54

Ato Ordinatório

26/09/2019, 10:51

Juntada >> Petição

23/09/2019, 12:01

Juntada >> Documento

12/09/2019, 21:52

Juntada >> Documento

09/09/2019, 07:29

Juntada >> Documento

07/09/2019, 10:28

Despacho >> Mero Expediente

04/09/2019, 11:03

Conclusão

12/08/2019, 07:39

Ato Ordinatório

12/08/2019, 07:37

Juntada >> Petição

09/08/2019, 16:15

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

09/08/2019, 00:48

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

29/07/2019, 08:25

Despacho >> Mero Expediente

26/07/2019, 12:10

Conclusão

17/07/2019, 08:07

Juntada >> Petição

08/07/2019, 23:16

Despacho >> Mero Expediente

25/06/2019, 20:44

Conclusão

10/06/2019, 09:24

Juntada >> Petição

06/06/2019, 16:55

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

04/06/2019, 01:04

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

23/05/2019, 05:30

Despacho >> Mero Expediente

22/05/2019, 12:49

Conclusão

26/03/2019, 08:03

Juntada >> Documento

26/03/2019, 07:58

Juntada >> Petição

24/03/2019, 11:21

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

08/03/2019, 00:58

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

25/02/2019, 07:18

Decisão >> Outras Decisões

30/01/2019, 09:36

Conclusão

29/01/2019, 09:36

Juntada >> Petição

29/01/2019, 08:50

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

29/01/2019, 00:34

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/12/2018, 10:19

Despacho >> Mero Expediente

11/12/2018, 20:55

Conclusão

29/11/2018, 06:08

Juntada >> Petição

28/11/2018, 10:14

Ato Ordinatório

26/11/2018, 09:45

Despacho >> Mero Expediente

23/11/2018, 10:10

Juntada >> Petição

05/11/2018, 07:37

Conclusão

30/10/2018, 09:31

Juntada >> Petição

30/10/2018, 08:00

Juntada >> Documento

29/10/2018, 10:39

Expedição de Documento >> Informações

29/10/2018, 10:17

Juntada >> Documento

10/10/2018, 07:24

Juntada >> Documento

09/10/2018, 10:53

Despacho >> Mero Expediente

26/09/2018, 10:55

Conclusão

20/09/2018, 09:44

Distribuição

11/09/2018, 11:14

Documentos

Despacho

•14/08/2023, 08:41

Sentença

•14/08/2023, 00:00

Decisão

•29/08/2022, 08:24

Decisão ou Despacho

•29/08/2022, 00:00

Despacho

•04/07/2022, 09:41

Decisão ou Despacho

•04/07/2022, 00:00

Outros documentos

•26/04/2022, 20:59

Despacho

•26/04/2022, 20:59

Sentença

•26/04/2022, 00:00

Despacho

•14/03/2022, 08:59

Decisão ou Despacho

•14/03/2022, 00:00

Despacho

•13/09/2021, 15:07

Decisão ou Despacho

•13/09/2021, 00:00

Despacho

•28/07/2021, 09:17

Decisão ou Despacho

•28/07/2021, 00:00

Todos os documentos(50)

Despacho

•14/08/2023, 08:41

Sentença

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

•14/08/2023, 00:00

Decisão

•29/08/2022, 08:24

Decisão ou Despacho

•29/08/2022, 00:00

Despacho

•04/07/2022, 09:41

Decisão ou Despacho

•04/07/2022, 00:00

Outros documentos

•26/04/2022, 20:59

Despacho

•26/04/2022, 20:59

Sentença

•26/04/2022, 00:00

Despacho

•14/03/2022, 08:59

Decisão ou Despacho

•14/03/2022, 00:00

Despacho

•13/09/2021, 15:07

Decisão ou Despacho

•13/09/2021, 00:00

Despacho

•28/07/2021, 09:17

Decisão ou Despacho

•28/07/2021, 00:00

Despacho

•20/05/2021, 04:34

Sentença

•20/05/2021, 00:00

Despacho

•06/05/2021, 07:35

Decisão ou Despacho

•06/05/2021, 00:00

Despacho

•27/01/2021, 20:24

Decisão ou Despacho

•27/01/2021, 00:00

Despacho

•13/01/2021, 09:48

Sentença

•13/01/2021, 00:00

Despacho

•08/01/2021, 22:51

Decisão ou Despacho

•08/01/2021, 00:00

Despacho

•25/10/2020, 11:36

Decisão ou Despacho

•25/10/2020, 00:00

Despacho

•27/03/2020, 13:01

Decisão ou Despacho

•27/03/2020, 00:00

Despacho

•05/12/2019, 20:38

Sentença

•05/12/2019, 00:00

Despacho

•03/10/2019, 11:50

Decisão ou Despacho

•03/10/2019, 00:00

Despacho

•04/09/2019, 11:03

Decisão ou Despacho

•04/09/2019, 00:00

Despacho

•26/07/2019, 12:10

Decisão ou Despacho

•26/07/2019, 00:00

Despacho

•25/06/2019, 20:44

Decisão ou Despacho

•25/06/2019, 00:00

Despacho

•22/05/2019, 12:49

Decisão ou Despacho

•22/05/2019, 00:00

Outros documentos

•30/01/2019, 09:36

Despacho

•30/01/2019, 09:36

Sentença

•30/01/2019, 00:00

Despacho

•11/12/2018, 20:55

Decisão ou Despacho

•11/12/2018, 00:00

Despacho

•23/11/2018, 10:10

Decisão ou Despacho

•23/11/2018, 00:00

Despacho

•26/09/2018, 10:55

Decisão ou Despacho

•26/09/2018, 00:00