Execução de Título Extrajudicial 0006765-16.2020.8.25.0001 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0006765-16.2020.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo 202011300163 - B Determinado o bloqueio SISBAJUD em 01/12/2021, houve bloqueio judicial PARCIAL de valores, junto ao BANCO DO BRASIL, alcançando a soma total de APENAS R$ 267,89, tornando-o indisponível, nos termos do art. 854, § 2º do NCPC c/c art. 771 do NCPC - ver 27/01/2022. Intimada, devedora apresenta impugnação em 12/04/2022, pugnando pela gratuidade e tratando da mesma matéria tratada nos Embargos à Execução opostos tombados sob o n. 202111300995. Trata de excesso a execução, devendo a cobrança ser proporcional à frequência do curso – 24/10/16 a 02/12/2016, isto é, quantia atualizada de R$ 319,73. Diz sobre a evasão do aluno Ricardo, real destinatário dos serviços da exequente, o qual frequentou apenas o primeiro mês do curso, com abandono em 02/12/2016, sendo responsabilidade da credora, diante de sua deliberada inércia, pois o dano do inadimplemento contratual poderia ter sido evitado ou minimizado com medidas razoáveis, reargumentando sobre o pagamento proporcional. Impugna o BLOQUEIO de R$ 266,93 já que recaiu sobre honorários que a executada havia recebido de dois clientes: R$ 300,00 no dia 26/11/2021 do Sr. José Souza Santos, referente ao ingresso do Cumprimento de sentença de nº: 202154101928, ressaltando que tal pagamento foi realizado pelo Sr. Valbério de Jesus Pereira, a pedido do Sr. Souza, uma vez que este não possui pix, fazendo alusão a conversa de áudio via whatsapp, anexando LINK GOOGLE DRIVE. Que após alguns pagamentos, restou um saldo de R$ 66,93 na conta da Executada, tendo o bloqueio judicial recaído sobre este saldo remanescente, bem como sobre o valor de R$ 200,00 recebido de outro cliente – VILAS BOAS LTDA. ME como contraprestação ao acordo realizado nos autos de nº: 202011100186, discorrendo sobre como se deu este último pagamento. Pontua natureza alimentar dos honorários advocatícios, nos termos do art. 833, IV, CPC. Discorre sobre a atual condição da executada, não obstante a profissão de advogada. Traz proposta de acordo com a liberação do valor bloqueado (R$ 266,93) em favor da credora e depósito do remanescente de R$ 66,40. Anexa documentos. Intimada, a credora reitera pedidos da inicial, afastando dever da exequente no cancelamento do curso e informa que não tem interesse na proposta de acordo - ver 17/02/2022. Na peça seguinte, a credora apresenta contraproposta de acordo no valor de R$ 1.560,00, sem acréscimo de juros - ver 21/02/2022. Intimada, a devedora manifesta desinteresse na contraproposta em 12/04/2022, já que cobrado o valor integral do curso, uma vez que o aluno frequentou apenas por um mês e dois dias. EIS O ESTÁGIO DOS AUTOS. De início, registro que o alegado excesso de execução não cabe na via incidental da execução, devendo ser alegado em grau de defesa com a oposição de embargos o devedor, o que, de fato, ocorreu nos autos em apenso 202111300995. Essa é a regra. Já a matéria de impugnação de indisponibilidade de valores penhorados pode ser pela via incidental, nos termos dos art. 854, §3º, CPC, Registro que nos referidos EE 202111300995 este Juízo já enfrentou debate sobre a RESPONSABILIDADE no pagamento pela devedora e EXCESSO DE EXECUÇÃO, tendo sido pontuado que a falta de frequência das aulas pelo aluno não elide sua obrigação de adimplir as mensalidades, sendo julgados IMPROCEDENTES os embargos. Vejo, inclusive, que a embargante, ora devedora, apresentou recurso de apelação em 29/04/2022, estando em curso o prazo da parte contrária para contrarrazões. Quanto ao BLOQUEIO propriamente dito, por outro lado, vejo que a devedora pretende seja cancelada a penhora de valores sobre valores recebidos em sua conta a títulod e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, cuja natureza é alimentar. Neste contexto, tenho que os documentos anexados em 31/01/2022 indicam que a devedora efetivamente recebe créditos de honorários advocatícios na conta corrente oriunda do BANCO DO BRASIL, a qual foi alcançada pelo SISBAJUD. Logo, a verossimilhança da alegação de que tais créditos são de natureza alimentar, somadas às provas anexadas, encontra-se visualizada no caso em apreço. Entendo que a verba de natureza alimentar não é penhorável, salvo em situações excepcionais e observado limites. Nos autos, não temos qualquer situação excepcional que autorize a penhora de vencimentos. Portanto, cabível o desbloqueio do numerário existente na conta corrente da parte executada, em razão deste trazer consideráveis prejuízos a vida do executado, por serem os valores encontrados impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, CPC. Diante de tais considerações, ACOLHO O PLEITO em 31/01/2022 para determinar o imediato desbloqueio dos valores constritados no importe total de R$ 267,89 - VIDE ANEXO. Intime-se partes de todo o teor supra, devendo o credor indicar bens passíveis de penhora da devedora, dando regular prosseguimento ao feito executivo, no prazo de 30 dias. Cumpra-se. Aracaju, 10/05/2022.

13/05/2022, 00:00

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