Execução de Título Extrajudicial 0032127-64.2013.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0032127-64.2013.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Julgamento - Processo 201311801240 (GB) SENTENÇA Ante o conteúdo da manifestação datada de 25/03/2022 (fls. 256), EXTINGO a presente execução extrajudicial, nos termos do art. 924, IV, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Aracaju (SE), 14 de julho de 2021. Christina Machado de Sales e Silva Juíza de Direito

18/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo 201311801240 (GB) R hoje. Trata-se de Execução Extrajudicial ajuizado pelo BANCO DO ESTADO DE SERGIPE em face de JANETE ALVES LIMA BARBOSAMA DISTRIBUIDORA LTDA e ALEX TELES DUARTE, distribuída em 17/09/2013, buscando o adimplemento do débito que perfazia o montante de R$206.845,03 (duzentos e seis mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e três centavos), em 24/07/2013 (fl. 133). Citação editalícia da executada conforme documento de fls. 110/121. Realizada consulta via SISBAJUD conforme despacho datado de 18/02/2016 (fls. 148/159), consulta RENAJUD conforme despacho datado de 13/05/2019 (fls. 181/183), não tendo sido localizados bens. Manifestação em 18/12/2019 (fls. 204), pugnando pela suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, tendo sido determinada na decisão proferida em 29/06/2020 (fls. 208/209). Despacho em 21/11/2021 (fls. 234/235) determinando que, ante a sentença nos embargos à execução de n° 201511801119, procedesse com a intimação da parte exequente para acostar planilha de dados atualizada, ao mesmo tempo que determina a intimação da parte para informar interesse na manutenção da penhora de veículos. Petição juntada pela parte exequente em 24/11/2021 (fls. 239), pugnando pela manutenção da suspensão do processo. Pois bem. Desse modo, encontrando-se o feito suspenso ou arquivado provisoriamente, deve a parte trazer aos autos motivação concreta para fins de retorno ao seu andamento, porquanto tal ato procedimental pode caracterizar burla procedimental e processual, uma vez que o feito executivo deve ter efetividade e razoabilidade temporal. Em verdade, observa-se nas diversas demandas executivas tramitantes neste juízo a falta de efetividade e razoabilidade temporal em tais feitos, primordialmente em virtude da parte credora promover diversos peticionamentos requerendo diligências a serem executadas pelo magistrado sem, contudo, conforme já asseverado demonstrar as buscas administrativas realizadas. Vale ressaltar que o requerimento de diligências no decorrer do prazo de arquivamento provisório não interrompe o prazo prescricional e em caso de inexistência de indicação de bens penhoráveis, deve a demanda retornar permanecer arquivada provisoriamente. Esse vem sendo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO AFETAM A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES: EDCL NO AGRG NO ARESP. 594.062/RS; AGRG NO AG. 1.372.530/RS; E AGRG NO ARESP. 383.507/GO. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Requerimentos de diligências infrutíferas não são capazes de interromper ou suspender o fluxo da prescrição intercorrente, que se consuma depois de cinco anos contados do fim do prazo anual durante o qual se suspende o curso do feito. 2. Prestigiando o efeito estabilizador de expectativas que decorre da fluência

16/03/2022, 00:00

Outras Informações

17/09/2013, 10:03

Remessa

17/09/2013, 09:51

Decisão >> Declaração >> Incompetência

27/08/2013, 09:35

Conclusão

23/08/2013, 07:50

Juntada >> Petição

22/08/2013, 17:31

Distribuição

22/08/2013, 15:03

Documentos

Decisão ou Despacho

•27/08/2013, 00:00