Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0007933-96.2021.8.25.0040 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0007933-96.2021.8.25.0040 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação Eletrônica - Intimação enviada à Procuradoria Municipal de Lagarto. Trata-se de Ação de Cobrança, proposta por LICÉLIA MARIA DA CONCEIÇÃO SOUZA, em face de o MUNICÍPIO DE LAGARTO, todos qualificados nos autos. Alega a autora, em sua peça exordial, que é servidora públicas municipais ocupantes do cargo de Professor(a), em que alega que não lhe foi aplicado da forma devida os valores referentes ao piso nacional do magistério. Destarte, pugnou pela condenação do requerido seja condenado a pagar o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério - Lei Federal nº 11.738/08 – de forma cumulada com o escalonamento de nível e classe determinado pelo Plano de Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Lagarto - Lei Complementar Municipal nº 32/2010, no período de janeiro a abril no ano de 2017, bem como a pagar-lhe as verbas pleiteadas, no que se referem a janeiro a dezembro de 2016 e 1º de maio de 2017 a 31 dezembro de 2018, além da declaração, de forma incidental, à inconstitucionalidade sem redução de texto da Lei Complementar Municipal nº 60/2015, da Lei Complementar Municipal nº 74/2017 e da Lei Complementar Municipal nº 79/2018 em face do inciso XV do art. 37 da Constituição Federal. Juntou à peça inicial os documentos de fl. 41 usque ad 118. O requerido ofereceu contestação (fl. 126/72), alegando, preliminarmente, falha no instrumento de procuração o que inviabilizaria a capacidade de estar em juízo, bem como a incorreção do valor da causa, além de impugnar o benefício de justiça gratuita. Trouxe ainda a prejudicial de mérito de prescrição da pretensão autoral. No mérito, aduziu estar cumprindo os termos da lei federal da categoria e que a aprovação dos reajustes dependeria de aprovação do legislativo municipal para sua devida aplicação local, o que implicaria num efeito cascata com as demais categorias. Aduz a presunção de constitucionalidade das da Lei Complementar Municipal nº 60/2015, da Lei Complementar Municipal nº 74/2017 e da Lei Complementar Municipal nº 79/2018, haja vista não existir a extensão de reajuste do piso para os profissionais ocupantes de cargo de nível superior uma vez tratar-se de direito do profissional de nível médio, aplicada, no caso do município de Lagarto, ao nível I da carreira. Pugnou pela improcedência dos pedidos exordial. Juntou documentos de fl. 146 ad 254. A parte demandante ofereceu réplica à contestação (fl. 258/300). 1. Das questões processuais pendentes Compulsando os autos, verifica-se que, em sede de contestação, houve impugnação ao benefício da Assistência Jurídica Gratuita encontra fundamento no art. 100 do CPC/2015, in verbis: Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Nesta senda, recai à parte impugnante o ônus processual de provar a inexistência ou o desaparecim Intimação enviada ao Procuradoria de Município.

30/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de Ação de Cobrança, proposta por LICÉLIA MARIA DA CONCEIÇÃO SOUZA, em face de o MUNICÍPIO DE LAGARTO, todos qualificados nos autos. Alega a autora, em sua peça exordial, que é servidora públicas municipais ocupantes do cargo de Professor(a), em que alega que não lhe foi aplicado da forma devida os valores referentes ao piso nacional do magistério. Destarte, pugnou pela condenação do requerido seja condenado a pagar o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério - Lei Federal nº 11.738/08 – de forma cumulada com o escalonamento de nível e classe determinado pelo Plano de Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Lagarto - Lei Complementar Municipal nº 32/2010, no período de janeiro a abril no ano de 2017, bem como a pagar-lhe as verbas pleiteadas, no que se referem a janeiro a dezembro de 2016 e 1º de maio de 2017 a 31 dezembro de 2018, além da declaração, de forma incidental, à inconstitucionalidade sem redução de texto da Lei Complementar Municipal nº 60/2015, da Lei Complementar Municipal nº 74/2017 e da Lei Complementar Municipal nº 79/2018 em face do inciso XV do art. 37 da Constituição Federal. Juntou à peça inicial os documentos de fl. 41 usque ad 118. O requerido ofereceu contestação (fl. 126/72), alegando, preliminarmente, falha no instrumento de procuração o que inviabilizaria a capacidade de estar em juízo, bem como a incorreção do valor da causa, além de impugnar o benefício de justiça gratuita. Trouxe ainda a prejudicial de mérito de prescrição da pretensão autoral. No mérito, aduziu estar cumprindo os termos da lei federal da categoria e que a aprovação dos reajustes dependeria de aprovação do legislativo municipal para sua devida aplicação local, o que implicaria num efeito cascata com as demais categorias. Aduz a presunção de constitucionalidade das da Lei Complementar Municipal nº 60/2015, da Lei Complementar Municipal nº 74/2017 e da Lei Complementar Municipal nº 79/2018, haja vista não existir a extensão de reajuste do piso para os profissionais ocupantes de cargo de nível superior uma vez tratar-se de direito do profissional de nível médio, aplicada, no caso do município de Lagarto, ao nível I da carreira. Pugnou pela improcedência dos pedidos exordial. Juntou documentos de fl. 146 ad 254. A parte demandante ofereceu réplica à contestação (fl. 258/300). 1. Das questões processuais pendentes Compulsando os autos, verifica-se que, em sede de contestação, houve impugnação ao benefício da Assistência Jurídica Gratuita encontra fundamento no art. 100 do CPC/2015, in verbis: Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Nesta senda, recai à parte impugnante o ônus processual de provar a inexistência ou o desaparecim

10/05/2022, 00:00

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