Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0064345-67.2021.8.25.0001 - TJSE

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0064345-67.2021.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Julgamento - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos arts. 1º a 4º, 18, 22 a 24, da Lei nº 11.340/2003, DEFIRO O PEDIDO E CONCEDO AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM FAVOR DE C.F.F.E EM DESFAVOR DE R.B.D.S.: 1) Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; 2) Proibição de aproximação da vítima, de seus familiares e testemunhas por no mínimo 2 quarteirões do lar da vítima ou 100 metros em locais públicos; e 3) Proibição de contato com a vítima, seus familiares e testemunhas. 4) Frequência obrigatória do Representado ao Grupo Reflexivo do Projeto Viver Família – Grupo Educativo para Homens – Serviço de Psicologia Aplicada da FASE/ESTÁCIO, cidade de Aracaju/SE ([email protected]), localizada no endereço: Rua Teixeira de Freitas, nº 10, bairro Salgado Filho, Aracaju/Se, tel. 79 3246-8149, o qual tem por finalidade reabilitar, no âmbito psicossocial, homens autores de violência doméstica contra mulheres. ADVIRTA-SE que em caso de descumprimento de qualquer medida, será decretada a prisão preventiva, nos termos do art. 20 da Lei n.º 11.340/06, além de responder pelo crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência (art. 24-A da Lei n.º 11.340/06). ADVIRTA-SE a vítima que não poderá se aproximar ou manter contato com o agressor. ADVIRTA-SE, ainda, a vítima para: a) adotar as providências pertinentes em relação a eventuais crimes que se processam mediante ação penal privada, o que deve ser feito por Advogado ou Defensor Público; b) que pode adotar as medidas cíveis cabíveis, dando-lhe ciência que a abrangência da cautelar ora concedida pode ser alterada por decisão do juízo cível competente. Ao Cartório para, com urgência, cumprir as seguintes determinações: a) Intime-se o Requerido com as advertências feitas. b) Intime-se a vítima com as advertências feitas. A intimação da vítima poderá ser realizada por meio telefônico, em conformidade com a Portaria Normativa nº 33/2020, deste Tribunal de Justiça. C) As medidas protetivas deverão ser cumpridas por Executor de Mandados, que poderá se fazer acompanhar de Policial Militar, devendo, na ocasião do cumprimento, intimar o suposto agressor do teor da presente decisão. d) Alimente-se o CIFAP. e) Expeça-se ofício ao Grupo Reflexivo do Projeto Viver Família, com o fim de inserir o suposto agressor, solicitando o envio do planejamento e das frequências mensalmente. f) Outrossim, oficie-se ao CREAS, deste Município, para que proceda ao atendimento e acompanhamento da vítima, apresentando neste Juízo os relatórios que se fizerem necessários. Para tanto, deve a Secretaria fazer constar do ofício o número de telefone da vítima, com o fito de viabilizar a comunicação entre CREAS e ofendida. g) Notifique-se a Autoridade Policial. h) Cientifique-se o Ministério Público. Cumpra-se.

03/01/2022, 00:00

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