Execução Fiscal 0000883-45.2003.8.25.0009 - TJSE | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/07/2003

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Boquim

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OSVALDO REZENDE AGRICOLA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

19/05/2022, 08:39

Trânsito em julgado

19/05/2022, 08:38

Ato Ordinatório

10/03/2022, 14:53

Juntada >> Petição

10/03/2022, 14:52

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

08/03/2022, 02:23

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

25/02/2022, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Tratam os autos de Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública Nacional, em face do Espólio de Osvaldo Rezende Agricola ME. Conforme petitório retro, colacionado em 31/02/2022, o ente exequente manifestou-se pela extinção do feito, em razão do integral adimplemento efetuado pelo executado. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução pelo pagamento, com esteio no art. 924, inc. II, do CPC c/c Art. 487, inciso III, “a”, NCPC. Após o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimações e notificações necessárias.

16/02/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/02/2022, 10:37

Conclusão

02/02/2022, 09:44

Juntada >> Petição

02/02/2022, 09:42

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

31/01/2022, 08:06

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

20/01/2022, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar qual o valor total pago que satisfez a obrigação, bem como o valor pago a título de honorários. Tudo cumprido e certificado, conclua-se.

06/01/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

04/01/2022, 20:28

Conclusão

13/12/2021, 06:47

Todas as movimentações(264)

Arquivamento >> Definitivo

19/05/2022, 08:39

Trânsito em julgado

19/05/2022, 08:38

Ato Ordinatório

10/03/2022, 14:53

Juntada >> Petição

10/03/2022, 14:52

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

08/03/2022, 02:23

Documentos

Sentença

•14/02/2022, 10:37

Sentença

•14/02/2022, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

25/02/2022, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Tratam os autos de Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública Nacional, em face do Espólio de Osvaldo Rezende Agricola ME. Conforme petitório retro, colacionado em 31/02/2022, o ente exequente manifestou-se pela extinção do feito, em razão do integral adimplemento efetuado pelo executado. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução pelo pagamento, com esteio no art. 924, inc. II, do CPC c/c Art. 487, inciso III, “a”, NCPC. Após o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimações e notificações necessárias.

16/02/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/02/2022, 10:37

Conclusão

02/02/2022, 09:44

Juntada >> Petição

02/02/2022, 09:42

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

31/01/2022, 08:06

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

20/01/2022, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar qual o valor total pago que satisfez a obrigação, bem como o valor pago a título de honorários. Tudo cumprido e certificado, conclua-se.

06/01/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

04/01/2022, 20:28

Conclusão

13/12/2021, 06:47

Juntada >> Petição

13/12/2021, 06:46

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

08/12/2021, 01:59

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

27/11/2021, 09:19

Decisão >> Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/11/2021, 13:38

Conclusão

12/11/2021, 10:13

Decurso de Prazo

12/11/2021, 10:12

Expedição de Documento >> Informações

04/11/2021, 02:01

Ato Ordinatório

30/10/2021, 13:27

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

08/09/2021, 16:25

Conclusão

03/09/2021, 10:20

Juntada >> Petição

03/09/2021, 10:19

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

30/08/2021, 22:43

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

25/08/2021, 13:44

Despacho >> Mero Expediente

17/08/2021, 22:26

Expedição de Documento >> Informações

14/08/2021, 10:33

Conclusão

02/08/2021, 11:06

Juntada >> Documento

02/08/2021, 11:05

Despacho >> Mero Expediente

13/07/2021, 20:52

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

01/06/2021, 02:23

Conclusão

31/05/2021, 13:40

Juntada >> Petição

31/05/2021, 13:39

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/05/2021, 13:08

Ato Ordinatório

19/05/2021, 13:06

Juntada >> Documento

19/05/2021, 13:05

Ato Ordinatório

08/03/2021, 10:44

Ato Ordinatório

04/12/2020, 08:53

Ato Ordinatório

04/09/2020, 09:41

Ato Ordinatório

23/06/2020, 09:19

Ato Ordinatório

30/03/2020, 13:06

Juntada >> Documento

18/02/2020, 11:03

Juntada >> Documento

27/01/2020, 11:05

Juntada >> Documento

12/11/2019, 10:30

Juntada >> Documento

01/10/2019, 11:55

Juntada >> Documento

20/08/2019, 11:58

Juntada >> Documento

09/07/2019, 08:23

Juntada >> Documento

21/05/2019, 08:27

Juntada >> Documento

03/04/2019, 08:08

Juntada >> Documento

31/01/2019, 13:46

Expedição de documento

30/11/2018, 10:29

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

01/10/2018, 08:47

Conclusão

13/09/2018, 11:18

Juntada >> Petição

13/09/2018, 11:16

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

30/08/2018, 01:33

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/08/2018, 13:34

Despacho >> Mero Expediente

16/08/2018, 14:05

Juntada >> Petição

13/06/2018, 13:25

Conclusão

24/04/2018, 12:31

Juntada >> Documento

24/04/2018, 12:30

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/04/2018, 01:28

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

23/03/2018, 13:37

Despacho >> Mero Expediente

20/03/2018, 07:55

Conclusão

16/10/2017, 09:29

Certidão

16/10/2017, 09:28

Outras Informações

19/08/2017, 02:32

Intimação Eletrônica

08/08/2017, 13:20

Despacho

31/07/2017, 10:09

Conclusão

27/04/2017, 13:49

Certidão

27/04/2017, 13:48

Certidão

15/02/2017, 09:09

Certidão

19/01/2017, 17:08

Certidão

19/01/2017, 17:08

Certidão

19/01/2017, 16:25

Despacho >> Mero Expediente

19/01/2017, 16:22

Conclusão

24/11/2016, 13:23

Certidão

26/10/2016, 10:08

Juntada >> Petição

26/10/2016, 10:08

Certidão

30/09/2016, 10:50

Outras Informações

30/09/2016, 10:05

Conclusão

05/09/2016, 08:43

Certidão

01/09/2016, 13:44

Certidão

17/08/2016, 09:37

Despacho >> Mero Expediente

16/08/2016, 11:26

Conclusão

25/07/2016, 09:11

Recebimento

13/07/2016, 12:29

Carga

06/05/2016, 11:41

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

29/04/2016, 12:19

Conclusão

25/04/2016, 08:43

Certidão

19/04/2016, 13:36

Certidão

19/04/2016, 13:18

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

11/04/2016, 10:52

Conclusão

05/04/2016, 10:16

Certidão

01/04/2016, 11:45

Recebimento

01/04/2016, 11:37

Entrega em carga/vista

26/02/2016, 09:59

Certidão

26/02/2016, 09:26

Certidão

21/01/2016, 14:00

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

18/09/2015, 11:32

Conclusão

14/09/2015, 08:52

Certidão

16/07/2015, 13:00

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

16/07/2015, 08:53

Conclusão

14/07/2015, 12:53

Recebimento

14/07/2015, 12:45

Entrega em carga/vista

09/07/2015, 09:46

Certidão

03/07/2015, 13:43

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

03/07/2015, 11:15

Conclusão

03/07/2015, 11:11

Juntada >> Petição

14/05/2015, 09:38

Recebimento

14/05/2015, 08:44

Entrega em carga/vista

30/03/2015, 11:49

Recebimento

30/03/2015, 11:49

Entrega em carga/vista

12/12/2014, 11:44

Certidão

13/10/2014, 13:12

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

10/10/2014, 13:49

Conclusão

06/10/2014, 11:06

Juntada >> Documento

06/10/2014, 10:49

Juntada >> Documento

18/09/2014, 13:43

Juntada >> Documento

05/08/2014, 13:19

Devolução de Mandado ao Cartório

30/07/2014, 12:59

Expedição de Documento

22/07/2014, 15:21

Certidão

22/07/2014, 09:19

Certidão

27/06/2014, 10:19

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

26/06/2014, 10:27

Conclusão

20/05/2014, 13:47

Recebimento

30/04/2014, 13:54

Entrega em carga/vista

20/02/2014, 08:58

Certidão

19/02/2014, 13:05

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

18/02/2014, 10:28

Conclusão

10/02/2014, 12:33

Certidão

06/02/2014, 10:22

Certidão

06/02/2014, 10:06

Certidão

20/01/2014, 13:43

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

17/01/2014, 11:45

Conclusão

13/01/2014, 10:50

Recebimento

13/01/2014, 08:29

Entrega em carga/vista

05/12/2013, 10:32

Certidão

04/12/2013, 09:24

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

29/11/2013, 12:23

Conclusão

25/11/2013, 09:04

Juntada >> Petição

21/11/2013, 12:23

Recebimento

21/11/2013, 08:34

Entrega em carga/vista

16/11/2012, 12:03

Outras Informações

17/10/2012, 14:29

Conclusão

08/10/2012, 08:46

Recebimento

03/10/2012, 11:26

Entrega em carga/vista

27/09/2012, 11:06

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

25/09/2012, 21:26

Conclusão

24/09/2012, 10:40

Certidão

21/09/2012, 12:16

Certidão

14/09/2012, 12:45

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

11/09/2012, 22:45

Conclusão

10/09/2012, 08:15

Recebimento

05/09/2012, 08:57

Entrega em carga/vista

29/08/2012, 09:34

Outras Informações

23/08/2012, 22:34

Conclusão

20/08/2012, 09:46

Certidão

14/08/2012, 12:18

Certidão

01/08/2012, 08:32

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

17/07/2012, 10:55

Conclusão

09/07/2012, 11:43

Recebimento

05/07/2012, 14:51

Entrega em carga/vista

07/05/2012, 12:06

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

25/04/2012, 11:55

Conclusão

23/04/2012, 10:04

Juntada >> Petição

17/04/2012, 09:49

Recebimento

04/04/2012, 11:05

Entrega em carga/vista

27/03/2012, 11:54

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

23/03/2012, 14:28

Conclusão

19/03/2012, 12:34

Certidão

15/03/2012, 11:24

Juntada >> Petição

14/03/2012, 10:14

Certidão

02/03/2012, 08:32

Outras Informações

17/01/2012, 14:30

Conclusão

10/01/2012, 13:48

Juntada >> Petição

10/01/2012, 12:28

Outras Informações

16/12/2011, 12:41

Conclusão

12/12/2011, 07:48

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

01/12/2011, 22:15

Conclusão

28/11/2011, 11:15

Juntada >> Petição

24/11/2011, 14:15

Juntada >> Petição

18/08/2011, 11:22

Juntada >> Petição

05/08/2011, 11:22

Conclusão

02/08/2011, 13:34

Recebimento

02/08/2011, 12:36

Manifestação do MP

29/07/2011, 09:57

Entrega em carga/vista

22/07/2011, 08:07

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

20/07/2011, 08:04

Conclusão

18/07/2011, 09:30

Recebimento

12/07/2011, 08:15

Entrega em carga/vista

22/06/2011, 13:40

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

03/06/2011, 10:26

Conclusão

30/05/2011, 08:25

Recebimento

25/05/2011, 08:15

Entrega em carga/vista

12/05/2011, 09:52

Outras Informações

05/05/2011, 01:12

Conclusão

02/05/2011, 12:15

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

22/02/2011, 10:50

Conclusão

14/02/2011, 12:44

Recebimento

10/02/2011, 12:28

Entrega em carga/vista

02/02/2011, 09:38

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

05/11/2010, 11:06

Conclusão

06/09/2010, 10:23

Recebimento

31/08/2010, 09:03

Ato Ordinatório

18/08/2010, 09:31

Decisão ou Despacho

04/08/2010, 13:56

Entrega em carga/vista

27/05/2010, 12:17

Certidão

17/09/2009, 08:47

Certidão

17/09/2009, 08:41

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

02/09/2009, 15:35

Conclusão

02/09/2009, 13:42

Recebimento

23/07/2009, 14:12

Entrega em carga/vista

16/06/2009, 12:45

Certidão

16/06/2009, 12:39

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

10/06/2009, 10:58

Conclusão

01/06/2009, 09:31

Certidão

26/05/2009, 13:40

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

15/05/2009, 14:33

Conclusão

11/05/2009, 08:07

Juntada >> Petição

08/05/2009, 10:49

Juntada >> Petição

08/05/2009, 10:47

Recebimento

08/05/2009, 10:45

Entrega em carga/vista

20/03/2009, 10:47

Juntada >> Documento

20/03/2009, 10:45

Juntada >> Documento

19/03/2009, 09:45

Devolução de Mandado ao Cartório

13/03/2009, 12:45

Expedição de Documento

13/02/2009, 12:30

Certidão

12/02/2009, 10:51

Certidão

12/02/2009, 09:50

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

15/01/2009, 12:11

Conclusão

12/01/2009, 09:36

Recebimento

10/01/2009, 15:35

Decisão ou Despacho

15/12/2008, 13:58

Decisão ou Despacho

15/12/2008, 13:03

Carga

25/10/2008, 14:12

Certidão

25/10/2008, 14:11

Certidão

25/10/2008, 14:06

Decisão ou Despacho

18/08/2008, 14:03

Conclusão

29/07/2008, 08:31

Juntada

16/07/2008, 10:31

Certidão

16/06/2008, 11:54

Devolução de Mandado ao Cartório

02/06/2008, 13:01

Expedição de Documento

10/05/2007, 14:06

Expedição de Documento

10/05/2007, 14:05

Decisão ou Despacho

31/10/2006, 16:26

Conclusão

25/10/2006, 10:56

Reativação

19/10/2006, 08:47

Recebimento

19/10/2006, 08:47

Carga

22/09/2006, 13:58

Certidão

02/02/2005, 12:48

Suspensão Temporária

31/08/2004, 14:20

Conclusão

20/08/2004, 15:41

Juntada

03/08/2004, 00:00

Juntada

21/06/2004, 00:00

Decisão ou Despacho

03/05/2004, 00:00

Conclusão

07/04/2004, 00:00

Outras Informações

01/03/2004, 00:00

Juntada

12/02/2004, 00:00

Decisão ou Despacho

28/08/2003, 00:00

Conclusão

26/08/2003, 00:00

Distribuição

30/07/2003, 00:00

Despacho

•04/01/2022, 20:28

Decisão ou Despacho

•04/01/2022, 00:00

Despacho

•14/11/2021, 13:38

Sentença

•14/11/2021, 00:00

Despacho

•08/09/2021, 16:25

Sentença

•08/09/2021, 00:00

Despacho

•17/08/2021, 22:26

Decisão ou Despacho

•17/08/2021, 00:00

Despacho

•13/07/2021, 20:52

Decisão ou Despacho

•13/07/2021, 00:00

Outros documentos

•18/02/2020, 11:03

Outros documentos

•31/01/2019, 13:46

Decisão

•01/10/2018, 08:47

Todos os documentos(51)

Sentença

•14/02/2022, 10:37

Sentença

•14/02/2022, 00:00

Despacho

•04/01/2022, 20:28

Decisão ou Despacho

•04/01/2022, 00:00

Despacho

•14/11/2021, 13:38

Sentença

•14/11/2021, 00:00

Despacho

•08/09/2021, 16:25

Sentença

•08/09/2021, 00:00

Despacho

•17/08/2021, 22:26

Decisão ou Despacho

•17/08/2021, 00:00

Despacho

•13/07/2021, 20:52

Decisão ou Despacho

•13/07/2021, 00:00

Outros documentos

•18/02/2020, 11:03

Outros documentos

•31/01/2019, 13:46

Decisão

•01/10/2018, 08:47

Decisão ou Despacho

•01/10/2018, 00:00

Despacho

•16/08/2018, 14:05

Decisão ou Despacho

•16/08/2018, 00:00

Despacho

•20/03/2018, 07:55

Decisão ou Despacho

•20/03/2018, 00:00

Decisão ou Despacho

•31/07/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•19/01/2017, 00:00

Sentença

•30/09/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•16/08/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•29/04/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•11/04/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•18/09/2015, 00:00

Despacho

•27/06/2014, 10:19

Decisão ou Despacho

•17/10/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•25/09/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•11/09/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•23/08/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•17/07/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•25/04/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•23/03/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•17/01/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•16/12/2011, 00:00

Decisão ou Despacho

•01/12/2011, 00:00

Decisão ou Despacho

•05/08/2011, 00:00

Decisão ou Despacho

•20/07/2011, 00:00

Decisão ou Despacho

•03/06/2011, 00:00

Decisão ou Despacho

•05/05/2011, 00:00

Decisão ou Despacho

•22/02/2011, 00:00

Decisão ou Despacho

•05/11/2010, 00:00

Decisão ou Despacho

•02/09/2009, 00:00

Decisão ou Despacho

•10/06/2009, 00:00

Decisão ou Despacho

•15/05/2009, 00:00

Decisão ou Despacho

•15/01/2009, 00:00

Decisão ou Despacho

•15/12/2008, 00:00

Decisão ou Despacho

•18/08/2008, 00:00

Decisão ou Despacho

•31/10/2006, 00:00