Execução Fiscal 0002009-76.2016.8.25.0009 - TJSE | JusConsulta

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Execucao FiscalNao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/12/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Boquim

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 00:35

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

06/05/2026, 14:27

Conclusão

10/12/2025, 09:06

Juntada >> Documento

02/12/2025, 10:16

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

28/11/2025, 00:46

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/11/2025, 10:10

Juntada >> Documento

07/11/2025, 11:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2025, 00:35

Despacho >> Mero Expediente

29/10/2025, 11:27

Conclusão

11/09/2025, 08:54

Desarquivamento

04/09/2025, 00:57

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

06/09/2023, 13:57

Decisão >> Determinação >> Arquivamento

05/09/2023, 17:02

Arquivamento >> Provisório

05/09/2023, 17:02

Conclusão

07/07/2023, 12:58

Todas as movimentações(193)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 00:35

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

06/05/2026, 14:27

Conclusão

10/12/2025, 09:06

Juntada >> Documento

02/12/2025, 10:16

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

28/11/2025, 00:46

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/11/2025, 10:10

Juntada >> Documento

07/11/2025, 11:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2025, 00:35

Despacho >> Mero Expediente

29/10/2025, 11:27

Conclusão

11/09/2025, 08:54

Desarquivamento

04/09/2025, 00:57

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

06/09/2023, 13:57

Decisão >> Determinação >> Arquivamento

05/09/2023, 17:02

Arquivamento >> Provisório

05/09/2023, 17:02

Conclusão

07/07/2023, 12:58

Juntada >> Documento

06/07/2023, 12:18

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

20/06/2023, 01:51

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

07/06/2023, 13:52

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

07/06/2023, 08:33

Despacho >> Mero Expediente

06/06/2023, 18:37

Conclusão

04/04/2023, 13:55

Decurso de Prazo

04/04/2023, 13:54

Ato Ordinatório

22/03/2023, 09:06

Decisão >> Determinação >> Bloqueio/penhora on line

21/03/2023, 11:01

Conclusão

12/12/2022, 10:32

Juntada >> Petição

09/12/2022, 07:04

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

18/11/2022, 02:11

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

18/11/2022, 02:11

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

07/11/2022, 09:58

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

07/11/2022, 09:58

Ato Ordinatório

07/11/2022, 09:56

Juntada >> Petição

20/09/2022, 08:52

Ato Ordinatório

13/09/2022, 09:02

Juntada >> Documento

08/09/2022, 11:35

Juntada >> Documento

08/09/2022, 11:33

Juntada >> Documento

17/08/2022, 11:15

Juntada >> Documento

17/08/2022, 11:13

Juntada >> Documento

15/08/2022, 14:07

Juntada >> Documento

15/08/2022, 14:07

Juntada >> Documento

15/08/2022, 14:07

Juntada >> Documento

15/08/2022, 14:07

Juntada >> Documento

15/08/2022, 14:07

Juntada >> Documento

15/08/2022, 14:07

Juntada >> Petição

15/08/2022, 10:51

Juntada >> Documento

08/08/2022, 17:07

Juntada >> Documento

08/08/2022, 17:07

Juntada >> Documento

01/08/2022, 21:06

Expedição de documento

12/07/2022, 13:40

Expedição de documento

12/07/2022, 13:40

Expedição de documento

12/07/2022, 13:40

Expedição de documento

12/07/2022, 13:40

Expedição de documento

12/07/2022, 13:40

Expedição de documento

12/07/2022, 13:40

Expedição de documento

12/07/2022, 13:40

Expedição de documento

12/07/2022, 13:40

Expedição de documento

12/07/2022, 13:40

Juntada >> Documento

12/07/2022, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO R. hoje,Defiro petitório retro, e determino a expedição de ofícios às administradoras de cartões de crédito listadas às p. 301/302, para que em 15 (quinze) dias, procedam, caso possuam, a constrição dos eventuais créditos em nome da parte executada.Obtida resposta, intime-se a Exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se, sob pena de extinção.Tudo cumprido e certificado, conclua-se.

30/06/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

28/06/2022, 14:02

Conclusão

24/05/2022, 10:11

Juntada >> Petição

06/05/2022, 10:56

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/04/2022, 02:05

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

08/04/2022, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc... O exequente às fls. 287/289 requereu que fosse decretada a indisponibilidade dos bens da parte executada, com fundamento no art. 185-A do Código Tributário Nacional, aduzindo que não foram encontrados bens penhoráveis, após realizadas as consultas de praxe. É breve o relatório. Decido. De acordo com o estabelecido no art. 185-A, caput, do Código Tributário Nacional, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não serem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. Com efeito, com a indisponibilidade não se bloqueia um bem específico, mas todos os que existirem, atualmente ou no futuro, limitando-se apenas ao valor total exigível (CTN, art. 185-A, § 1°). No mesmo sentido: A indisponibilidade genérica, que também poderá se valer de meios eletrônicos para sua efetivação a serem futuramente criados, é medida cautelar com amparo exclusivo no art. 185-A, do CPC, e não se confunde com a penhora, sendo preparatória desta. Entendo que foram esgotadas todas as diligências que possibilitam o encontro de bens e direitos de titularidade da parte executada. Assim, considerando que o executado, devidamente citado não pagou nem apresentou bens à penhora no prazo legal, tampouco foram encontrados bens penhoráveis, determino a indisponibilidade de bens e direitos do executado, com fulcro no art. 185-A, caput, do Código Tributário Nacional. Determino outrossim, a inscrição da parte devedora na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, por meio do CPF e CNPJ da parte executada RONILDO ALVES GOMES, CPF nº 028.212.613-90 e CNPJ 17.122.932/0001-00. Tudo cumprido e certificado, conclua-se.

21/03/2022, 00:00

Decisão >> Outras Decisões

19/03/2022, 20:31

Conclusão

11/03/2022, 09:18

Juntada >> Petição

11/03/2022, 08:52

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

01/02/2022, 02:06

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/01/2022, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO R.Hoje, Tendo em vista a juntada de resposta do Ofícios, intime-se o exequente, para que no prazo de 30 (trinta) dias requeira o que entender de direito. Após, autos conclusos.

10/01/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

06/01/2022, 20:08

Conclusão

15/12/2021, 08:39

Ato Ordinatório

13/12/2021, 14:12

Juntada >> Documento

09/12/2021, 09:01

Juntada >> Documento

09/12/2021, 08:30

Juntada >> Documento

25/11/2021, 11:07

Juntada >> Documento

24/11/2021, 11:16

Juntada >> Documento

18/11/2021, 08:15

Juntada >> Documento

18/11/2021, 08:11

Juntada >> Documento

18/11/2021, 08:10

Juntada >> Documento

11/11/2021, 11:04

Juntada >> Documento

11/11/2021, 11:03

Juntada >> Documento

11/11/2021, 10:37

Desentranhamento

10/11/2021, 09:33

Juntada >> Documento

10/11/2021, 08:55

Juntada >> Documento

10/11/2021, 08:48

Juntada >> Documento

10/11/2021, 08:32

Juntada >> Documento

10/11/2021, 08:27

Juntada >> Documento

10/11/2021, 08:26

Juntada >> Documento

10/11/2021, 08:25

Juntada >> Documento

10/11/2021, 08:24

Juntada >> Documento

10/11/2021, 08:23

Juntada >> Documento

10/11/2021, 08:16

Juntada >> Documento

10/11/2021, 08:14

Juntada >> Documento

09/11/2021, 10:54

Juntada >> Documento

09/11/2021, 10:29

Juntada >> Documento

09/11/2021, 10:25

Juntada >> Documento

09/11/2021, 10:24

Juntada >> Documento

09/11/2021, 10:24

Juntada >> Documento

09/11/2021, 10:23

Juntada >> Documento

09/11/2021, 08:37

Juntada >> Documento

09/11/2021, 08:19

Juntada >> Documento

09/11/2021, 08:12

Juntada >> Documento

09/11/2021, 08:10

Juntada >> Documento

09/11/2021, 08:09

Juntada >> Documento

08/11/2021, 15:26

Despacho >> Mero Expediente

03/11/2021, 17:06

Conclusão

26/10/2021, 09:44

Juntada >> Petição

26/10/2021, 09:33

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/10/2021, 17:04

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/10/2021, 13:14

Despacho >> Mero Expediente

08/09/2021, 16:24

Conclusão

05/08/2021, 13:46

Juntada >> Documento

05/08/2021, 13:45

Ato Ordinatório

16/07/2021, 12:36

Juntada >> Documento

25/05/2021, 12:53

Ato Ordinatório

06/04/2021, 13:47

Despacho >> Mero Expediente

29/03/2021, 07:32

Conclusão

26/02/2021, 09:48

Juntada >> Petição

26/02/2021, 09:46

Expedição de Documento >> Informações

24/02/2021, 15:41

Despacho >> Mero Expediente

26/01/2021, 17:30

Conclusão

27/11/2020, 08:31

Juntada >> Petição

26/11/2020, 14:17

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

10/11/2020, 01:38

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

29/10/2020, 11:54

Despacho >> Mero Expediente

22/10/2020, 11:18

Conclusão

28/09/2020, 11:26

Juntada >> Documento

28/09/2020, 11:25

Despacho >> Mero Expediente

23/09/2020, 16:56

Conclusão

19/08/2020, 12:05

Juntada >> Petição

19/08/2020, 12:01

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

18/08/2020, 01:33

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

05/08/2020, 21:18

Despacho >> Mero Expediente

29/07/2020, 13:06

Conclusão

26/06/2020, 10:35

Juntada >> Petição

26/06/2020, 10:25

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/05/2020, 01:52

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

29/04/2020, 11:35

Despacho >> Mero Expediente

29/04/2020, 08:26

Conclusão

04/12/2019, 13:32

Ato Ordinatório

21/11/2019, 13:00

Despacho >> Mero Expediente

20/11/2019, 17:42

Conclusão

19/09/2019, 20:17

Juntada >> Petição

19/09/2019, 17:32

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

03/09/2019, 00:58

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

21/08/2019, 09:00

Ato Ordinatório

21/08/2019, 09:00

Decurso de Prazo

21/08/2019, 08:57

Expedição de documento

19/06/2019, 12:39

Juntada >> Documento

19/06/2019, 12:39

Juntada >> Documento

19/06/2019, 10:39

Despacho >> Mero Expediente

14/06/2019, 09:48

Conclusão

13/03/2019, 12:38

Juntada >> Petição

13/03/2019, 11:10

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/02/2019, 00:50

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/02/2019, 10:02

Despacho >> Mero Expediente

04/02/2019, 07:37

Conclusão

07/11/2018, 16:14

Juntada >> Petição

07/11/2018, 09:38

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/10/2018, 01:10

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

08/10/2018, 11:35

Despacho >> Mero Expediente

07/10/2018, 18:55

Conclusão

16/08/2018, 11:41

Juntada >> Petição

16/08/2018, 11:30

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/08/2018, 03:23

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

25/07/2018, 13:44

Despacho >> Mero Expediente

23/07/2018, 20:49

Conclusão

12/07/2018, 12:55

Despacho >> Mero Expediente

12/07/2018, 12:09

Conclusão

02/05/2018, 18:40

Juntada >> Petição

30/04/2018, 06:59

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/04/2018, 01:21

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

27/03/2018, 08:39

Ato Ordinatório

16/03/2018, 13:45

Juntada >> Documento

04/03/2018, 22:29

Expedição de documento

25/01/2018, 12:10

Juntada >> Documento

25/01/2018, 10:06

Despacho >> Mero Expediente

24/01/2018, 12:25

Conclusão

04/12/2017, 09:48

Juntada >> Petição

01/12/2017, 08:00

Outras Informações

10/11/2017, 01:19

Intimação Eletrônica

30/10/2017, 09:52

Certidão

17/10/2017, 19:20

Despacho >> Mero Expediente

16/10/2017, 11:29

Conclusão

12/07/2017, 09:37

Certidão

12/07/2017, 09:36

Juntada >> Documento

10/07/2017, 13:10

Expedição de documento

20/06/2017, 10:12

Certidão

19/06/2017, 21:57

Despacho >> Mero Expediente

29/03/2017, 11:24

Conclusão

07/12/2016, 13:06

Distribuição

06/12/2016, 12:18

Documentos

Sentença

•06/05/2026, 14:27

Sentença

•06/05/2026, 00:00

Despacho

•29/10/2025, 11:27

Decisão ou Despacho

•29/10/2025, 00:00

Despacho

•05/09/2023, 17:02

Sentença

•05/09/2023, 00:00

Outros documentos

•06/06/2023, 18:37

Despacho

•06/06/2023, 18:37

Decisão ou Despacho

•06/06/2023, 00:00

Outros documentos

•21/03/2023, 11:01

Decisão

•21/03/2023, 11:01

Decisão ou Despacho

•21/03/2023, 00:00

Despacho

•28/06/2022, 14:02

Decisão ou Despacho

•28/06/2022, 00:00

Outros documentos

•19/03/2022, 20:31

Todos os documentos(53)

Sentença

•06/05/2026, 14:27

Sentença

•06/05/2026, 00:00

Despacho

•29/10/2025, 11:27

Decisão ou Despacho

•29/10/2025, 00:00

Despacho

•05/09/2023, 17:02

Sentença

•05/09/2023, 00:00

Outros documentos

•06/06/2023, 18:37

Despacho

•06/06/2023, 18:37

Decisão ou Despacho

•06/06/2023, 00:00

Outros documentos

•21/03/2023, 11:01

Decisão

•21/03/2023, 11:01

Decisão ou Despacho

•21/03/2023, 00:00

Despacho

•28/06/2022, 14:02

Decisão ou Despacho

•28/06/2022, 00:00

Outros documentos

•19/03/2022, 20:31

Despacho

•19/03/2022, 20:31

Sentença

•19/03/2022, 00:00

Despacho

•06/01/2022, 20:08

Decisão ou Despacho

•06/01/2022, 00:00

Despacho

•03/11/2021, 17:06

Decisão ou Despacho

•03/11/2021, 00:00

Despacho

•08/09/2021, 16:24

Decisão ou Despacho

•08/09/2021, 00:00

Despacho

•29/03/2021, 07:32

Decisão ou Despacho

•29/03/2021, 00:00

Despacho

•26/01/2021, 17:30

Decisão ou Despacho

•26/01/2021, 00:00

Despacho

•22/10/2020, 11:18

Decisão ou Despacho

•22/10/2020, 00:00

Despacho

•23/09/2020, 16:56

Decisão ou Despacho

•23/09/2020, 00:00

Despacho

•29/07/2020, 13:06

Decisão ou Despacho

•29/07/2020, 00:00

Despacho

•29/04/2020, 08:26

Decisão ou Despacho

•29/04/2020, 00:00

Despacho

•20/11/2019, 17:42

Decisão ou Despacho

•20/11/2019, 00:00

Despacho

•14/06/2019, 09:48

Decisão ou Despacho

•14/06/2019, 00:00

Despacho

•04/02/2019, 07:37

Decisão ou Despacho

•04/02/2019, 00:00

Despacho

•07/10/2018, 18:55

Decisão ou Despacho

•07/10/2018, 00:00

Documento Sigiloso

•23/07/2018, 20:49

Despacho

•23/07/2018, 20:49

Decisão ou Despacho

•23/07/2018, 00:00

Despacho

•12/07/2018, 12:09

Decisão ou Despacho

•12/07/2018, 00:00

Despacho

•24/01/2018, 12:25

Decisão ou Despacho

•24/01/2018, 00:00

Despacho

•16/10/2017, 11:29

Decisão ou Despacho

•16/10/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•29/03/2017, 00:00