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Apelação CívelAção AnulatóriaAtos executóriosObjetos de cartas precatórias cíveis/de ordemDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJSE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

g-25

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Partes do Processo

HUMBERTO TORRES DANTAS

CPF

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE - IBAMA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO DE MORAIS SILVA

OAB/SE 1155·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

09/03/2026, 12:38

Trânsito em julgado

09/03/2026, 12:36

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

29/12/2025, 21:44

Ato Ordinatório

19/12/2025, 11:46

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/12/2025, 11:45

Juntada >> Documento

19/12/2025, 11:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 00:30

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/10/2025, 07:00

Decisão >> Declaração >> Incompetência

23/10/2025, 12:38

Remessa

23/10/2025, 12:38

Recebimento

23/10/2025, 12:38

Conclusão

21/10/2025, 07:56

Recebimento

21/10/2025, 07:56

Distribuição

20/10/2025, 16:53

Documentos

Decisão ou Despacho

•23/10/2025, 00:00