Procedimento Comum Cível 0002285-33.2021.8.25.0074 - TJSE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/08/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

1ª Vara Cível e Criminal de Simão Dias

Partes do Processo

MARIA ROSA VIEIRA DE SANTANA

CPF 009.***.***-93

Autor

NAO INFORMADO

ALCUNHA

BANCO BRADESCO

CNPJ 60.***.***.0001-12

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada >> Petição

06/02/2023, 15:23

Arquivamento >> Definitivo

02/05/2022, 12:58

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Perguntas Frequentes

Juntada >> Documento

02/05/2022, 12:57

Juntada >> Petição

02/05/2022, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intime-se o requerido, através do seu Advogado, acerca do pagamento das custas processuais finais, conforme guia em anexo, no prazo de quinze (15) dias.

11/04/2022, 00:00

Ato Ordinatório

08/04/2022, 10:30

Expedição de Documento >> Informações

05/04/2022, 13:51

Ato Ordinatório

01/04/2022, 10:57

Trânsito em julgado

01/04/2022, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Julgamento - [...]EX POSITIS, extinguindo o feito com resolução do mérito com supedâneo no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral para: a) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE das obrigações oriundas do contrato nº 816850026, o que é nulo de pleno direito; b) CONDENAR o requerido a restituir, em dobro, o montante descontado, devidamente atualizados pelo INPC e com juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), contados a partir do desembolso; c) CONDENÁ-LO ao pagamento de indenização, a título de indenização moral, arbitrada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigido monetariamente a partir da data desta sentença, com base na súmula 362 do STJ, e aplicados juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), contados do arbitramento. Torno, agora em cognição exauriente, DEFINITIVO os efeitos da tutela antecipada de urgência deferida. Condeno o requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro no percentual de 10% do valor da condenação, com fulcro no art. 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

10/03/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência em Parte

08/03/2022, 19:38

Conclusão

08/02/2022, 13:58

Juntada >> Petição

07/02/2022, 19:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimar as partes acerca do Laudo retro

02/02/2022, 00:00

Juntada >> Petição

01/02/2022, 09:02

Documentos

Sentença

•08/03/2022, 19:38

Sentença

•08/03/2022, 00:00

Despacho

•23/11/2021, 10:55

Decisão ou Despacho

•23/11/2021, 00:00

Despacho

•13/10/2021, 14:39

Decisão ou Despacho

•13/10/2021, 00:00

Despacho

•27/08/2021, 11:42

Decisão ou Despacho

•27/08/2021, 00:00

Despacho

•17/08/2021, 16:29

Decisão ou Despacho

•17/08/2021, 00:00

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