Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002517-90.2021.8.25.0059 - TJSE | JusConsulta

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Tutela de UrgênciaTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/12/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Poço Redondo

Partes do Processo

LUIZ HAMILTON NERI DA FONSECA

CPF

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE SERGIPE PREVIDENCIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

29/03/2023, 22:48

Trânsito em julgado

29/03/2023, 22:48

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

28/01/2023, 03:54

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/01/2023, 22:22

Juntada >> Documento

28/10/2022, 09:47

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Improcedência

26/10/2022, 10:40

Conclusão

27/09/2022, 09:19

Juntada >> Petição

21/09/2022, 17:29

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/09/2022, 08:08

Despacho >> Mero Expediente

17/09/2022, 08:08

Conclusão

18/08/2022, 14:56

Juntada >> Documento

18/08/2022, 14:56

Expedição de Documento >> Informações

05/08/2022, 02:01

Juntada >> Documento

08/06/2022, 16:36

Expedição de Documento >> Informações

19/02/2022, 19:13

Todas as movimentações(39)

Arquivamento >> Definitivo

29/03/2023, 22:48

Trânsito em julgado

29/03/2023, 22:48

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

28/01/2023, 03:54

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/01/2023, 22:22

Juntada >> Documento

28/10/2022, 09:47

Documentos

Sentença

•26/10/2022, 10:40

Sentença

•26/10/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Improcedência

26/10/2022, 10:40

Conclusão

27/09/2022, 09:19

Juntada >> Petição

21/09/2022, 17:29

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/09/2022, 08:08

Despacho >> Mero Expediente

17/09/2022, 08:08

Conclusão

18/08/2022, 14:56

Juntada >> Documento

18/08/2022, 14:56

Expedição de Documento >> Informações

05/08/2022, 02:01

Juntada >> Documento

08/06/2022, 16:36

Expedição de Documento >> Informações

19/02/2022, 19:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Causa: Inicial Data Limite: 04/08/2022 ---- Processo nº 202186002515 DECISÃO Vistos etc. Analisando os autos do processo virtual, constato que se trata de AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS em que se discute a constitucionalidade da majoração dos descontos previdenciários após o advento da Lei nº 13.954/2019. Nesse sentido, observo que na questão objeto da querela foi reconhecida a Repercussão Geral, sendo determinada a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão. Consultando a resenha processual do Recurso Extraordinário com Agravo 875.958 Goiás, observo que houve julgamento em 19/10/2021, porém ainda não se efetivou o seu trânsito em julgado. Dessa forma, determino que se cadastre a suspensão do presente feito pelo prazo de 06 (seis) meses. Com o transcurso do lapso temporal, certifique a Secretaria se já houve o trânsito em julgado da decisão de mérito do recurso aludido pelo STF. Intimem-se as partes deste decisum. Poço Redondo/SE, 04 de fevereiro de 2022. LUIZ EDUARDO ARAÚJO PORTELA Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

05/02/2022, 09:01

Conclusão

01/02/2022, 09:39

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

01/02/2022, 02:58

Juntada >> Petição

29/01/2022, 12:34

Juntada >> Petição

26/01/2022, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ante a manifestação tempestiva da parte requerida,, intime-se a parte demandante para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350, 351 e 437, § 1º, todos co CPC).

24/01/2022, 00:00

Ato Ordinatório

21/01/2022, 09:05

Juntada >> Petição

21/01/2022, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Considerando o protocolo de intenções firmado entre o TJSE c/c os arts. 38, 39 e 45 da Resolução nº 13/2015 do E. TJSE, determino o cancelamento da audiência anteriormente designada. Assim sendo, cite-se o Requerido, na forma do art. 242, § 3º do CPC, para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, contado nos termos do art. 183 c/c art. 335, ambos do CPC, sob pena de confissão e sujeição aos efeitos da revelia. Apresentada a defesa com documentos e/ou arguição de preliminares, ou fundando-se ela em fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na petição inicial, intime-se a parte demandante para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350, 351 e 437, § 1º, todos co CPC). Com ou sem resposta, certifique-se e venham conclusos. Poço Redondo/SE, 19 de janeiro de 2022. LUIZ EDUARDO ARAÚJO PORTELA Juiz de Direito L

21/01/2022, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/01/2022, 12:09

Expedição de Documento >> Informações

19/01/2022, 12:08

Despacho >> Mero Expediente

19/01/2022, 09:54

Conclusão

18/01/2022, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SERGIPE Processo nº 202186002515 DESPACHO R. Hoje. Inicialmente, convém salientar que a apreciação da tutela de urgência sem a oitiva da parte contrária somente deve ser levada a efeito em caráter excepcional, quando houver risco para a eficácia da medida na hipótese de ser deferida, situação que inocorre na espécie. No caso dos autos, vislumbra-se que se mostra prudente a análise da liminar vindicada após o oferecimento da resposta pelo Reclamado. Além disso, o referido provimento pode ser buscado em todas as fases do processo; e, assim, nada obsta que, se comprovados os requisitos, venha a parte Reclamante reiterar o seu pedido. Defiro os benefícios da Justiça gratuita. Designo audiência de conciliação para o dia 17/02/2022, às 12h30min, a ser realizada na modalidade mista, facultando o comparecimento das partes e advogados na Comarca de Poço Redondo/SE ou a participação através de aplicativo ZOOM, através do link correspondente:(https://us02web.zoom.us/j/3586837067pwd=Tk9IaXUwWi9wVk9ZcnQvem5JL1BWdz09). Intime-se o(a) reclamante, advertindo-o(a), desde já, de que deverá comparecer à audiência acima aprazada, sob pena de arquivamento do feito, com pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, § 2º da Lei nº 9.099/95. Cite-se a reclamada, no endereço informado, por carta com AR, telefone, e-mail ou mandado, encaminhando-lhe(s), em anexo, cópia da reclamação inicial, devendo constar no expediente/mandado de intimação a advertência de que sua ausência importará revelia e fará presumir-se como verdadeira(s) a(s) alegação(ões) da(s) reclamante(s). Poço Redondo/SE, 12 de janeirode 2021. Luiz Eduardo Araújo Portela Juiz de Direito KC Designo o dia 17/02/2022 às 12h:30min para que seja realizada audiência Conciliação/Mediação.

14/01/2022, 00:00

Expedição de documento

13/01/2022, 14:43

Juntada >> Documento

13/01/2022, 12:13

Despacho >> Mero Expediente

12/01/2022, 11:27

Conclusão

12/01/2022, 08:26

Juntada >> Petição

11/01/2022, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo nº202186002515 DESPACHO R. Hoje Compulsando os autos, constato que, nos termos do art. 319 e ss, NCPC, há irregularidade na exordial a ensejar devida retificação. Entendo que, em virtude do princípio da cooperação, deve o magistrado indicar expressamente os vícios contidos na inicial em seu provimento jurisdicional, dando a oportunidade para que o causídico venha saneá-los no prazo legal, sob pena de extinção. Assim, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, nos seguintes termos: Juntar comprovante de residência atualizado em seu nome ou certidão da justiça eleitoral, nos quais informem a sua localização neste município. Poço Redondo/SE, 07de janeiro de 2022. LUIZ EDUARDO ARAÚJO PORTELA Juiz de Direito KC

10/01/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

07/01/2022, 11:31

Conclusão

23/12/2021, 11:25

Distribuição

23/12/2021, 11:24

Despacho

•17/09/2022, 08:08

Decisão ou Despacho

•17/09/2022, 00:00

Outros documentos

•18/08/2022, 14:56

Despacho

•05/02/2022, 09:01

Sentença

•05/02/2022, 00:00

Outros documentos

•21/01/2022, 09:01

Despacho

•19/01/2022, 09:54

Decisão ou Despacho

•19/01/2022, 00:00

Despacho

•12/01/2022, 11:27

Decisão ou Despacho

•12/01/2022, 00:00

Despacho

•07/01/2022, 11:31

Decisão ou Despacho

•07/01/2022, 00:00