Execução Fiscal 0000043-72.2022.8.25.0040 - TJSE

Arquivamento >> Definitivo

19/07/2022, 08:46

Trânsito em julgado

19/07/2022, 08:45

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

29/05/2022, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Diante do exposto, com fulcro no art. 485, inciso IV do CPC, declaro extinto o processo sem resolução do mérito. Sem condenação em custas, art. 39 da Lei nº 6.830/80. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

27/05/2022, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

25/05/2022, 13:45

Julgamento >> Sem Resolução de Mérito >> Extinção >> ausência das condições da ação

25/05/2022, 13:20

Conclusão

25/04/2022, 09:58

Juntada >> Petição

25/04/2022, 09:53

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/04/2022, 09:02

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/04/2022, 16:57

Juntada >> Documento

05/04/2022, 07:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nos termos do artigo 7º da Lei nº 6.830/80, DEFIRO a inicial e, em consequência, determino sejam adotadas as seguintes providências: I - Cite-se o(a) devedor(a), para, em 05 (cinco) dias, pagar o débito ou nomear bens à penhora; II - Para as hipóteses de pagamento ou de não oferecimento de embargos, arbitro os honorários advocatícios no valor equivalente a 10% (dez por cento) do débito atualizado; III – Havendo penhora ou arresto, observe-se a ordem do artigo 11 da LEF, advertido o sr. Oficial de justiça de que o auto de penhora deverá conter a avaliação dos bens penhorados (LEF, 13); IV – Caso o devedor nomeie bens à penhora, intime-se o(a) exequente, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se. Em caso de concordância com a indicação e provada a propriedade dos bens, lavre-se o termo de penhora contendo avaliação dos mesmos e intime-se o executado, advertindo-o quanto ao prazo de embargos; V – No caso de depósito ou fiança, lavre-se o termo e intime-se o(a) executado(a), advertindo-o quanto ao prazo dos embargos; VI – Não tendo o(a) executado(a) domicílio ou dele se ocultar, terá lugar o arresto, manifestando-se após o exequente (artigo 7º, inciso III); VII – Realizada a penhora de bens imóveis, o sr. Oficial intimará o cônjuge do(a) executado(a), se casado for, e entregará cópia deste despacho e do respectivo auto ao Cartório do Registro de Imóveis, para o registro, devendo o sr. Oficial do registro informar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a existência de ônus ou outras averbações levadas a efeito sobre o mesmo bem (artigo 7º, inciso IV, e artigo 14); VIII – Tratando-se de veículo, deverá ser entregue cópia do termo ou do auto de penhora ao órgão competente, nos termos do art. 14, II, da LEF, informando as suas características, para que não proceda a nenhuma transferência do veículo em questão, por encontrar-se penhorado nos presentes autos, requisitando informações sobre a existência de multas e respectivos valores; IX – Intime-se o(a) executado(a) da penhora, observado o art. 12 da LEF, especialmente o seu § 1º. O prazo para oferecimento de embargos é de 30 (trinta) dias, na forma do art. 16; X – Não sendo oferecidos embargos, certifique-se e manifeste-se a exequente em 10 (dez) dias (LEF, 18); XI – Não localizados bens penhoráveis, manifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias. Atente-se a Secretaria para a observância de todos os itens acima, evitando conclusões e despachos desnecessários.

27/01/2022, 00:00

Expedição de documento

25/01/2022, 13:30

Juntada >> Documento

25/01/2022, 12:30

Despacho >> Mero Expediente

25/01/2022, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuição - Registro eletrônico de Processo Judicial sob nº 202254000021, referente ao protocolo nº 20220107113300662, do dia 07/01/2022, às 11h33min, denominado Execução Fiscal, de IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano.

10/01/2022, 00:00

Conclusão

07/01/2022, 11:33

Distribuição

07/01/2022, 11:33

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Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Julgamento >> Sem Resolução de Mérito >> Extinção >> ausência das condições da ação

Conclusão

Juntada >> Petição

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Juntada >> Documento

Expedição de documento

Juntada >> Documento

Despacho >> Mero Expediente

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