Processo 0000046-27.2022.8.25.0040 - TJSE

Processo 0000046-27.2022.8.25.0040 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se a parte autora, para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar prova do depósito do valor inicialmente ofertado em favor da Requerida, mediante guia a ser obtida no site do TJSE, a título de indenização pelos prejuízos que porventura serão causados pela intervenção administrativa na propriedade referida nos autos, em observância ao art. 15, caput e §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41 e entendimento jurisprudencial: Na Ação de Constituição de Servidão Administrativa, para que seja concedida a medida liminar de imissão provisória na posse do imóvel, é necessário que estejam presentes os requisitos do art. 15, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, quais sejam, a urgência da medida e o depósito prévio do valor estimado da indenização. (...). O art. 5º do Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954 dispõe que os proprietários das áreas sujeitas à servidão têm direito à indenização correspondente à justa reparação dos prejuízos a eles causados pelo uso público das mesmas e pelas restrições estabelecidas ao seu gozo.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0188.17.003150-7/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves (JD Convocado), 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/02/2018, publicação da súmula em 02/03/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE CONSTITIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA C/ PEDIDO DE LIMINAR DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE- PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO RECONHECIDA-IMISSÃO AUTORIZADA MEDIANTE DEPÓSITO DO VALOR OFERTADO PELA CONCESSIONÁRIA Â- RECURSO IMPROVIDO. 1- Não há nulidade na fundamentação concisa se a motivação apresenta as razões do convencimento do magistrado, o que é a hipótese. Preliminar não acolhida. 2-Nas ações de constituição de servidão administrativa (como, no caso, para fim de implantação de linha de transmissão de energia elétrica), não se faz necessária a avaliação judicial prévia do imóvel, desvelando-se factível a imissão na posse mediante o depósito do valor ofertado pela concessionária, operando-se eventual complementação no decorrer da instrução processual. 3-Assim, é possível conceder a medida de imissão de posse mediante depósito prévio da importância estimada para a indenização quando não há óbice à utilização do restante do imóvel e considerando-se o interesse público que autoriza a imposição da restrição de uso. 4- Registre-se ainda que se algum prejuízo advir da utilização do imóvel pela agravada, terá esta que arcar com o ônus da indenização, contudo essa indenização quando além do que fora depositado pela mesma, poderá ser discutida judicialmente, não ensejando por si só motivo a impedir a imissão na posse pela agravada. 5-Recurso improvido à unanimidade. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2012.0001.007580-4 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 21/01/2014) [copiar texto] Ainda, atente-se a secretária, para que proceda a correção no sistema quanto ao nome da requerida, para que passe a constar BENFEITA AGROPASTORIL E EMPREENDIMENTOS S.A. Ap

31/01/2022, 00:00

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Conclusão

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato Ordinatório

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Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Despacho >> Mero Expediente

Conclusão

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