Tutela Antecipada Antecedente 0003195-07.2021.8.25.0027 - TJSE

Tutela Antecipada Antecedente 0003195-07.2021.8.25.0027 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

28/09/2022, 08:50

Trânsito em julgado

28/09/2022, 08:50

Juntada >> Petição

01/09/2022, 16:15

Ato Ordinatório

10/08/2022, 10:34

Expedição de Documento >> Informações

21/07/2022, 18:44

Ato Ordinatório

21/07/2022, 14:06

Recebimento

15/07/2022, 08:52

Expedição de Documento >> Informações

15/07/2022, 08:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. Recurso adesivo. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais. Responsabilidade Civil. Negativação indevida. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inexistência de prova da origem do débito. Dano moral IN RE IPSA. Dano moral fixado na sentença de R$ 2.000,00 (dois mil reais) majorado para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Valor que se mostra razoável e consentâneo com os precedentes desta Corte. Sentença reformada. Honorários recursais majorados. RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos da presente Apelação Cível, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, em CONHECER do Recurso Principal para LHE NEGAR PROVIMENTO e CONHECER do Recurso Adesivo para LHE DAR PROVIMENTO na conformidade do voto do Relator a seguir, que fica fazendo parte integrante deste julgado.

17/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão em Pauta - Processo incluído na pauta de julgamento da Sessão Ordinária por Videoconferência do dia 13/06/2022 às 08:30

25/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - Processo incluído na pauta de julgamento da Sessão Ordinária Virtual do dia 29/04/2022 às 00:00

11/04/2022, 00:00

Expedição de Documento >> Informações

29/03/2022, 10:47

Remessa

29/03/2022, 10:38

Juntada >> Petição

16/03/2022, 17:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interposto Recurso de Apelação, intime-se a Apelado para, no prazo de 15 (quinze dias), apresentar suas contrarrazões, nos moldes do art. 1.010, §1º do NCPC. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o ora apelante para apresentar contrarrazões em igual prazo, art. 1.010, §2º do NCPC. Após, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Sergipe, nos moldes do art. 1.010, §3º do NCPC. Estância/SE, 23 de fevereiro de 2022

25/02/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•23/02/2022, 16:04

Decisão ou Despacho

•23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Julgamento - R.HOJE SENTENÇA 1)RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização Por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência proposto por REGINA NUNES DOS SANTOS em face de TELEFONICA BRASIL S/A.,também já conhecida nos autos, requerendo, concessão de tutela antecipada em caráter incidente, que deve ser analisado à luz do art. 300 do NCPC Afirma a parte autora que ao tentar obter crédito no comercio local, teve a surpresa de constatar que havia negativação em seu nome, razão pela a qual o crédito não pode ser concedido. De imediato, procurou o SPC, onde fora informada que a inscrição refere-se a dívida desconhecida junto a Ré no valor de R$ 119,29 (cento e dezenove reais e vinte e nove centavos), referente ao contrato n° 0309365064. Estarrecido com a situação, procurou o SPC e, assim verificou existência de suposta dívida, tendo como referência o contrato nº 0309365064 (doc. anexo). A Autora reafirma que desconhece essa dívida que vem sendo cobrada pelo Reclamado, os quais não foram firmados pela Requerente. Justiça gratuita deferida e tutela antecipada no dia 30/06/2021. Contestação em 10/08/2021. Em preliminar alegou a impugnação à justiça gratuita, ausência de documento indispensavel para a propositura da demanda; no mérito, ausencia de tentativa de resolução previa, regularidade da negativação, regularidade da contratação de serviços, inexistencia de dano moral.Pugna, ao final, pela improcedência dos pedidos autorais. Sem réplica, conforme certidão do dia 28/09/2021. Intimados para produção de outras provas, a parte requerida pleiteia prova oral no dia 11/10/2021. Saneador designando audiência em 04/11/2021. Audiência no dia 07/12/2021. Alegações finais em 16/12/2021 e 21/12/2022. Breve relatóri. Decido. 2) FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, destaca-se que fora amplamente oportunizado às partes a produção probatória, encontrando-se o feito apto para julgamento. Assim sendo, passo a julgar o processo, com esteio no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Dessume-se que a matéria controvertida restringe-se a perquirir se a requerente efetivamente firmou o contrato com o demandado. Na espécie, a demandante pretende obter a condenação da requerida na obrigação de excluir o seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e ao pagamento de indenização por danos morais, pois, segundo alega, seu nome fora inserido indevidamente em tais cadastros. Conforme destacado na decisão saneadora, as alegações ventiladas na exordial deixam claro que a demanda em apreço tem por base uma relação de consumo, circunstância que enseja a aplicação das normas insertas no Código de Defesa do Consumidor. O microssistema da legislação consumerista tem o condão de conferir ao consumidor proteção jurídica frente aos desvelos do poder econômico, permitindo-lhe acesso a mecanismos que facilitem a defesa de seus direitos em juízo. A relação contratual se encontra sob a égide da norma consumerista, que adota como princípios basilares a boa

17/01/2022, 00:00

—

Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

Juntada >> Petição

Ato Ordinatório

Expedição de Documento >> Informações

Ato Ordinatório

Recebimento

Expedição de Documento >> Informações

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão em Pauta - Processo incluído na pauta de julgamento da Sessão Ordinária por Videoconferência do dia 13/06/2022 às 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - Processo incluído na pauta de julgamento da Sessão Ordinária Virtual do dia 29/04/2022 às 00:00

Expedição de Documento >> Informações

Remessa

Juntada >> Petição

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(16)