Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001650-29.2021.8.25.0017 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001650-29.2021.8.25.0017 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

25/04/2023, 16:06

Trânsito em julgado

25/04/2023, 16:06

Despacho >> Mero Expediente

24/04/2023, 11:38

Conclusão

15/03/2023, 08:44

Decurso de Prazo

14/03/2023, 12:38

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

28/02/2023, 04:41

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/02/2023, 08:19

Ato Ordinatório

15/02/2023, 16:11

Expedição de Documento >> Informações

12/01/2023, 09:56

Expedição de Documento >> Informações

12/01/2023, 09:46

Recebimento

11/01/2023, 16:40

Expedição de Documento >> Informações

11/01/2023, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Certifico que o Recurso Extraordinário foi interposto tempestivamente. INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES.

15/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO.JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DISPONIBILIZAÇÃO, EM MÍDIA, DE DOCUMENTOS DIGITALIZADOS, AO MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS/SE. ALEGAÇÃO DE INADIMPLIMENTO. JUNTADA DE CONTRATO, ADITIVO E NOTAS FISCAIS COM CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO.PARTE DEMANDANTE QUE COMPROVOU A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS, SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA. MUNICIPALIDADE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DE COMPROVAR QUE ADIMPLIU O DÉBITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I E II, DO CPC. PAGAMENTO DA DÍVIDA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, PARTE FINAL, DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: Acordam os juízes de direito, integrantes deste grupo da Turma Recursal do Estado de Sergipe, À UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso inominado interposto pelo ente públicopara NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão fustigada, pelos próprios fundamentos, na forma do art. 46, parte final, da Lei nº 9.099/95.Honorários sucumbenciais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação atualizado, na forma do art. 55, 2ª parte, da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicado o rito do Juizado da Fazenda Pública, por força do art. 27 da Lei nº 12.153/09 c/c art. 85, §3º, I, do CPC.

23/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Julgamento - Acordam os juízes de direito, integrantes deste grupo da Turma Recursal do Estado de Sergipe, À UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso inominado interposto pelo ente públicopara NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão fustigada, pelos próprios fundamentos, na forma do art. 46, parte final, da Lei nº 9.099/95.Honorários sucumbenciais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação atualizado, na forma do art. 55, 2ª parte, da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicado o rito do Juizado da Fazenda Pública, por força do art. 27 da Lei nº 12.153/09 c/c art. 85, §3º, I, do CPC.

22/06/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•24/04/2023, 11:38

Decisão ou Despacho

•24/04/2023, 00:00

—

Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

Despacho >> Mero Expediente

Conclusão

Decurso de Prazo

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Ato Ordinatório

Expedição de Documento >> Informações

Expedição de Documento >> Informações

Recebimento

Expedição de Documento >> Informações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Certifico que o Recurso Extraordinário foi interposto tempestivamente. INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES.

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