Embargos de Declaração Cível 0000107-47.2022.8.25.0084 - TJSE

Embargos de Declaração Cível 0000107-47.2022.8.25.0084 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo incluído na sessão virtual designada para o dia 22/07/2022, com início às 00:00 do dia 22/07/2022 e encerramento 5 dias úteis após o início, ou seja, dia 28/07/2022 às 23:59, em conformidade com o artigo 180-B da Emenda Regimental 004/2020. Os processos que tiverem solicitação de sustentação oral, serão retirados da pauta da sessão virtual e reincluídos na primeira pauta desimpedida específica para processos de Videoconferência, conforme artigo 107-C da Resolução 7/2020. Por oportuno, a fim de evitar eventuais alegações de nulidade, em atenção ao Princípio da Cooperação, informo que os Pedidos de Sustentação Oral ocorrerão em dois momentos: Quando da inclusão do processo na pauta da Sessão Virtual, deverá ser peticionado nos próprios autos a informação de que a parte possui interesse em realizar sustentação, seguindo os ditames do inciso IV do art. 180-D da Emenda 004/2020, sendo então o processo retirado desta pauta, e apresentado na SESSÃO PRESENCIAL POR VÍDEO CONFERÊNCIA, conforme previsão do Parágrafo Único do mesmo art. 180-D da Emenda 004/2020. Posteriormente, quando o processo for incluído na SESSÃO PRESENCIAL POR VÍDEO CONFERÊNCIA, A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ OCORRER ATRAVÉS DA FERRAMENTA ESPECÍFICA E DISPONÍVEL NO PORTAL DO ADVOGADO. SOMENTE QUANDO CUMPRIDAS TODAS AS FORMALIDADES, HAVERÁ O ENCAMINHAMENTO DO LINK PRÓPRIO PARA VIABILIZAR O ACESSO DO ADVOGADO À SESSÃO COM O FITO DA REALIZAÇÃO DA SUSTENTAÇÃO ORAL. Ademais, nos termos do §6º do art. 98 da Resolução n. 16/2018 do TJSE (que modificou os dispositivos da Resolução n.º 13/2015, que regulamenta o Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Sergipe), “Não se admite pedido de sustentação oral nos julgamentos de Embargos de Declaração”. Dessa forma, os processos incluídos em pauta de sessão virtual para análise e julgamento de embargos de declaração não serão retirados da pauta designada para realização de sustentação oral, acaso existente pedido neste sentido, vez que incabível na espécie. {Via Movimentação em Lote nº 202203074}

04/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA requeridos: a celebração de um novo contrato de mútuo em detrimento da reunião dos contratos anteriores, com a consequente redução da soma parcelas pactuadas. Os vícios de consentimento no Direito Civil, dentre os quais está elencado o dolo, culminam na invalidade do negócio jurídico celebrado pela anulabilidade (nulidade relativa) que determinado vício pode trazer ao negócio jurídico entabulado. “No dolo, o agente não causa o efeito sozinho. A outra parte que integra o negócio jurídico, ou um terceiro estranho a essa relação jurídica, é que dá ao declarante a falsa percepção da realidade, que, sozinho, não teve.” (SILVA, 2011, p. 65) O agente comete dolo quando é submetido a erro intencionalmente pela outra parte ou por um terceiro estranho, de forma maliciosa. Quando na realização do negócio jurídico a outra parte ou terceiro o induz a acreditar naquilo que não é certo. O art. 171 do CC/02 possibilita a anulação do negócio jurídico, quando verificada a existência do vício acima referido, senão vejamos: Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Intimação Eletrônica - Intimação Eletrônica enviada à Empresa Privada - BANCO PAN S.A. SENTENÇA Processo nº: 202240400019 Vistos, etc I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Danos Morais e Materiais movida por GLEIDIONALDO DE OLIVEIRA SANTOS em face dos requeridos RF PROMOTORA DE VENDAS e BANCO PAN S/A. é aposentado do INSS e possui empréstimos consignados vinculados a seu benefício previdenciário. Informa que em dezembro/2021 recebeu uma ligação de um funcionário da Empresa RF Promotora de Vendas de nome Érick Macedo lhe ofertando uma suposta redução da parcela referente a 03 contratos de empréstimo que possui. Alega que, com a reunião das contratações, segundo a informação repassada, o valor total das parcelas que, anteriormente somadas, perfazia o montante de R$ 626,50 (seiscentos e vinte e seis reais e cinquenta centavos) seria reduzido para a quantia aproximada de R$ 438,55. Aduz, no entanto, que ao concluir a operação foi surpreendido com a má fé dos réus, pois, na verdade, foi celebrado um novo contrato de mútuo, o qual não possuía interesse algum. Revela que, sem a sua anuência, foi celebrado de empréstimo nº 351773396-4 na quantia total de R$ 15.069,22, a ser paga em 84 parcelas de R$ 381,90, onde a quantia de R$ 14.420,65 seria depositada em sua conta como forma de liberação de crédito. Ao final, alegando que o requerido praticou conduta abusiva, requer a declaração de nulidade do Contrato de Empréstimo Pessoal junto ao Requerido, referente ao contrato de cartão de crédito; a condenação do Demandado na restituição das parcelas que foram indevidamente descontadas, em dobro, além de indenização pelos danos morais que alega ter sofrido, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Feito este breve relato DECIDO. DA REVELIA Apesar de citados, os requeridos não compareceram a assentada conciliatória, conforme se vê na certidão anexada em 07/04/2022. Assim, alternativa não há senão a decretação da revelia, nos exatos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95. Como é cediço, a revelia não induz à procedência automática de todos os pleitos formulados, mas apenas à presunção de veracidade quanto à matéria fática aduzida na lide, desde que se apresente de forma verossímil. In casu, a presunção legal, somada aos documentos anexados à exordial, tornam incontroversos os seguintes fatos: 1) Os requeridos ofertaram ao autor a oportunidade de unificar 3 empréstimos pretéritos contratados junto a instituições financeiras diversas (Banco Bradesco e Banco Safra); 2) A nova contratação renderia ganhos financeiros ao consumidor, uma vez que, de acordo com os réus, o valor total das parcelas seria reduzido de R$ 626,50 (seiscentos e vinte e seis reais e cinquenta centavos) para a quantia aproximada de R$ 438,55 (quatrocentos e trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos); 3) Após a aceitação do pacto e o envio dos documentos pelo autor, os requeridos agiram de forma diversa, pois em vez que promoverem a unificação dos contratos de mútuos, com a redução da parcela total ofertada, eles firmaram um novo contrato de mútuo, com valores e parcelas diversos; DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL A exposição fático-jurídica feita no tópico anterior deixa estreme de dúvidas o fato de que os réus induziram o autor a imaginar que ele estava realizando um contrato de reunião de empréstimos pessoais, anteriormente contratados com empresas distintas (Banco Bradesco e Banco Safra), contudo, ao concluir a operação, o consumidor percebeu que, na verdade, os requeridos realizaram um novo contrato de mútuo, sem a sua autorização. Sem maiores delongas, o contexto dos autos, somados aos efeitos da revelia, indicam a existência de vício de consentimento no pacto celebrado entre as partes, uma vez que o autor não teria concluído a operação, se soubesse o verdadeiro intento dos Diante do exposto, ANULO o negócio jurídico celebrado entre as partes e, em contrapartida, com o fim de restabelecer o status quo ante, determino que seja disponibilizada em favor do requerido a quantia depositada pelo consumidor e anexada em 20/01/2022 (R$ 14.420,65). DO PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE COBRANÇAS Conforme se vê no contrato anexado à defesa (f. 118), a amortização da primeira parcela foi agendada para o dia 07/05/2022. Assim, diante da nulidade já anunciada acima, determino ao requerido que se abstenha de efetuar cobranças, referentes ao contrato objeto da lide, sob pena de restituir, em dobro, os valores indevidamente cobrados e pagos, observado o teor da súmula 410 do STJ; DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Inconteste a má prestação do serviço, especialmente, pela falta de respeito ao consumidor, que se valeu de verdadeira via crucis para impedir o cumprimento de um contrato que não foi por ele firmado. Observa-se que, apesar de estarem cientes acerca dos objetivos do consumidor (a reunião dos empréstimos anteriormente firmados), os requeridos, sob a falsa promessa da realização de pacto nesse sentido, agiram de forma diversa, quando celebraram um quarto contrato de mútuo, manifestamente indesejado pelo consumidor. Some-se a tudo isso a perda do tempo útil do autor e grande desgaste suportado para resolver todo o imbróglio, algo que pode ser constatado, inclusive, pelo registro de um boletim de ocorrência policial. Fica evidente, portanto, que o caso trazido à baila transborda as raias do mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável. Com efeito, não estamos diante de simples inadimplemento contratual da ré, mas de séria falha na prestação do serviço que exigiu árduo desgaste do consumidor e resultou em subtrações ilícitas de seu patrimônio. Caracterizado o defeito na prestação do serviço e o dano moral acarretado ao requerente, bem como, o nexo de causalidade entre ambos, impõe-se o dever de indenizar. Portanto, considerando a razoável proporcionalidade ao dano causado (art. 944 do CC), bem como as peculiaridades casuísticas supracitadas, arbitro a reparação dos danos morais no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, ANULO o negócio jurídico celebrado entre as partes e, em contrapartida, com o fim de restabelecer o status quo ante, determino que seja disponibilizada em favor do requerido a quantia depositada pelo consumidor e anexada em 20/01/2022 (R$ 14.420,65 – catorze mil, quatrocentos e vinte reais e sessenta e cinco centavos), por meio de depósito em conta à disposição deste Juizado. Em tempo, DETERMINO aos requeridos que se abstenham de efetuar cobranças, referentes ao contrato objeto da lide, sob pena de restituir, em dobro, os valores indevidamente cobrados e pagos, observado o teor da súmula 410 do STJ; JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido de indenização por dano moral para condenar os Requeridos, solidariamente, a pagar ao Requerente a quantia de R$ 3.000,00 (Três mil reais), corrigida monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença e aplicados juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), também contados a partir do arbitramento, conforme entendimento esposado pela Quarta Turma do e. STJ no RESP nº 903258/RS; Com o fito de obter o resultado prático determino que seja oficiado ao INSS, para que cesse os descontos nos benefícios do Autor GLEIDIONALDO DE OLIVEIRA SANTOS, CPF 201.023.305-06, relativos às parcelas de empréstimo supostamente firmado com o BANCO PAN, relativo ao contrato de nº 351773396-4 e que informem, no prazo de 05 (cinco) dias, a data de exclusão dos descontos acima aludidos, devendo ser anexada cópia da sentença prolatada. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Considerando que os atos meramente ordinatórios devem ser realizados, independentemente de despacho (art. 203, §4º, do CPC), e que no rito do Juizado o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado é da Turma Recursal, a teor do disposto no art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95, a SECRETARIA deverá cumprir o seguinte: 1- Se for interposto Recurso Inominado, certificar se houve o preenchimento dos pressupostos de tempestividade e preparo; 2- Estando o recurso tempestivo e preparado, intimar o(s) Recorrido(s) para, querendo, oferecer(em) contrarrazões escritas no prazo legal; 3- Em caso de requerimento de gratuidade judiciária, esteja ele contido na exordial ou nas razões de um eventual recurso inominado, deverá a secretaria certificar tal requerimento nos autos e intimar o(s) Recorrido(s) para apresentar(em) as contrarrazões e falar sobre a gratuidade. A decisão sobre a concessão ou não do benefício caberá ao 2º grau, pois, como já consignado linhas atrás, os feitos submetidos ao rito sumaríssimo são isentos da cobrança de custas no 1º grau de jurisdição; 4- Apresentadas ou não as contrarrazões, os autos deverão ser remetidos à Turma Recursal do Estado de Sergipe e o instrumento recursal será processado em ambos os efeitos. Laís Mendonça Câmara Alves Juiz(a) de Direito Intimação enviada ao Empresa Privada.

22/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Julgamento - III - DISPOSITIVO Diante do exposto, ANULO o negócio jurídico celebrado entre as partes e, em contrapartida, com o fim de restabelecer o status quo ante, determino que seja disponibilizada em favor do requerido a quantia depositada pelo consumidor e anexada em 20/01/2022 (R$ 14.420,65 – catorze mil, quatrocentos e vinte reais e sessenta e cinco centavos), por meio de depósito em conta à disposição deste Juizado. Em tempo, DETERMINO aos requeridos que se abstenham de efetuar cobranças, referentes ao contrato objeto da lide, sob pena de restituir, em dobro, os valores indevidamente cobrados e pagos, observado o teor da súmula 410 do STJ; JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido de indenização por dano moral para condenar os Requeridos, solidariamente, a pagar ao Requerente a quantia de R$ 3.000,00 (Três mil reais), corrigida monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença e aplicados juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), também contados a partir do arbitramento, conforme entendimento esposado pela Quarta Turma do e. STJ no RESP nº 903258/RS; Com o fito de obter o resultado prático determino que seja oficiado ao INSS, para que cesse os descontos nos benefícios do Autor GLEIDIONALDO DE OLIVEIRA SANTOS, CPF 201.023.305-06, relativos às parcelas de empréstimo supostamente firmado com o BANCO PAN, relativo ao contrato de nº 351773396-4 e que informem, no prazo de 05 (cinco) dias, a data de exclusão dos descontos acima aludidos, devendo ser anexada cópia da sentença prolatada.Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Considerando que os atos meramente ordinatórios devem ser realizados, independentemente de despacho (art. 203, §4º, do CPC), e que no rito do Juizado o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado é da Turma Recursal, a teor do disposto no art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95, a SECRETARIA deverá cumprir o seguinte: 1- Se for interposto Recurso Inominado, certificar se houve o preenchimento dos pressupostos de tempestividade e preparo; 2- Estando o recurso tempestivo e preparado, intimar o(s) Recorrido(s) para, querendo, oferecer(em) contrarrazões escritas no prazo legal; 3- Em caso de requerimento de gratuidade judiciária, esteja ele contido na exordial ou nas razões de um eventual recurso inominado, deverá a secretaria certificar tal requerimento nos autos e intimar o(s) Recorrido(s) para apresentar(em) as contrarrazões e falar sobre a gratuidade. A decisão sobre a concessão ou não do benefício caberá ao 2º grau, pois, como já consignado linhas atrás, os feitos submetidos ao rito sumaríssimo são isentos da cobrança de custas no 1º grau de jurisdição; 4- Apresentadas ou não as contrarrazões, os autos deverão ser remetidos à Turma Recursal do Estado de Sergipe e o instrumento recursal será processado em ambos os efeitos.

18/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Citação Eletrônica - Citação Eletrônica enviada à Empresa Privada - BANCO PAN S.A. Diante da impossibilidade de realização de audiência exclusivamente presencial de conciliação e de instrução nesta oportunidade em decorrência da Pandemia e com o fito de possibilitar o andamento dos processos a audiência de conciliação será realizada por videoconferência ATRAVÉS DO APLICATIVO ZOOM MEETING que deverá ser baixado pela parte, sendo desnecessário cadastramento. AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DEVERÃO, NO DIA E HORÁRIO DESIGNADOS, ACESSAR A SALA VIRTUAL DA CONCILIADORA ATRAVÉS DO LINK: https://us02web.zoom.us/j/6733711996?pwd=ZUdOUWZ0M05URzg5YThnWHRPVXRSZz09, Senha: 837319, ID: 673 371 1996; b) Intime-se a parte autora para tomar conhecimento da designação da assentada conciliatória por videoconferência, devendo constar a informação que, no caso de eventual impossibilidade técnica e instrumental para participar da audiência virtual, esta deverá entrar em contato com a SECRETARIA DO 4º JEC (79 3234-5538, 793234-5565 ou 79 3226-3100). FICA à parte autora ADVERTIDA que sua ausência, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, implicará na EXTINÇÃO do processo, com consequente arquivamento dos autos (art. 51, I, Lei nº 9.099/95). c) cite-se para a audiência de Conciliação, no dia e hora abaixo designados, ficando advertido que deverá comparecer à Audiência de Conciliação, sob pena de ser considerado revel e serem presumidas verdadeiras as alegações apresentadas pela parte requerente, nos termos do art. 20 da lei nº 9.099/95, ficando advertido que deverá informar na audiência se pretende produzir prova em audiência, especificando-a, sob pena de preclusão devendo informar o seu e- mail, contato telefônico ou whatsapp para futuras intimações. A defesa(s) escrita(s) e documentos constitutivos devem ser apresentados, por meio de advogado, defensoria pública (por meio dos seguintes contatos 79 32345500), canal de atendimento (79 3226-3100) ou e-mail: [email protected]. d) apresentada a defesa intime-se o(a)s Autor(a)s para, no PRAZO DE 5(CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE EVENTUAL PROPOSTA DE ACORDO, oferecer(em) RÉPLICA, DIZER SE PRETENDE PRODUZIR PROVA EM AUDIÊNCIA, especificando-a e informando os contatos de whatsapp, da parte, do advogado da parte e das testemunhas, acaso arroladas, e do advogado, para fins de agendamento na sala de audiência de videoconferência do 4º JEC, sob pena de preclusão. e) Consigne-se que no caso das empresas, os advogados deverão juntar com antecedência mínima de 24 horas a carta de preposição e documentos pessoais do preposto que participará da audiência e, em sendo o caso, o substabelecimento do advogado, visando viabilizar a preparação parcial e antecipada do termo, permitindo o cumprimento da pauta no horário estabelecido e sem atrasos. f) Cabe aos advogados a intimação de seus constituintes e testemunhas, nos termos do art. 2º da Portaria Normativa 34/2020 do TJSE e do art. 455 do Código de Processo Civil.Audiência de Conciliação/Mediação designada para o dia 23/02/2022 às 11:00 h.

13/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Diante da impossibilidade de realização de audiência exclusivamente presencial de conciliação e de instrução nesta oportunidade em decorrência da Pandemia e com o fito de possibilitar o andamento dos processos a audiência de conciliação será realizada por videoconferência ATRAVÉS DO APLICATIVO ZOOM MEETING que deverá ser baixado pela parte, sendo desnecessário cadastramento. AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DEVERÃO, NO DIA E HORÁRIO DESIGNADOS, ACESSAR A SALA VIRTUAL DA CONCILIADORA ATRAVÉS DO LINK: https://us02web.zoom.us/j/6733711996?pwd=ZUdOUWZ0M05URzg5YThnWHRPVXRSZz09, Senha: 837319, ID: 673 371 1996; b) Intime-se a parte autora para tomar conhecimento da designação da assentada conciliatória por videoconferência, devendo constar a informação que, no caso de eventual impossibilidade técnica e instrumental para participar da audiência virtual, esta deverá entrar em contato com a SECRETARIA DO 4º JEC (79 3234-5538, 793234-5565 ou 79 3226-3100). FICA à parte autora ADVERTIDA que sua ausência, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, implicará na EXTINÇÃO do processo, com consequente arquivamento dos autos (art. 51, I, Lei nº 9.099/95). c) cite-se para a audiência de Conciliação, no dia e hora abaixo designados, ficando advertido que deverá comparecer à Audiência de Conciliação, sob pena de ser considerado revel e serem presumidas verdadeiras as alegações apresentadas pela parte requerente, nos termos do art. 20 da lei nº 9.099/95, ficando advertido que deverá informar na audiência se pretende produzir prova em audiência, especificando-a, sob pena de preclusão devendo informar o seu e- mail, contato telefônico ou whatsapp para futuras intimações. A defesa(s) escrita(s) e documentos constitutivos devem ser apresentados, por meio de advogado, defensoria pública (por meio dos seguintes contatos 79 32345500), canal de atendimento (79 3226-3100) ou e-mail: [email protected]. d) apresentada a defesa intime-se o(a)s Autor(a)s para, no PRAZO DE 5(CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE EVENTUAL PROPOSTA DE ACORDO, oferecer(em) RÉPLICA, DIZER SE PRETENDE PRODUZIR PROVA EM AUDIÊNCIA, especificando-a e informando os contatos de whatsapp, da parte, do advogado da parte e das testemunhas, acaso arroladas, e do advogado, para fins de agendamento na sala de audiência de videoconferência do 4º JEC, sob pena de preclusão. e) Consigne-se que no caso das empresas, os advogados deverão juntar com antecedência mínima de 24 horas a carta de preposição e documentos pessoais do preposto que participará da audiência e, em sendo o caso, o substabelecimento do advogado, visando viabilizar a preparação parcial e antecipada do termo, permitindo o cumprimento da pauta no horário estabelecido e sem atrasos. f) Cabe aos advogados a intimação de seus constituintes e testemunhas, nos termos do art. 2º da Portaria Normativa 34/2020 do TJSE e do art. 455 do Código de Processo Civil.

13/01/2022, 00:00

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