Execução de Título Judicial 0004253-61.2000.8.25.0001 - TJSE

Execução de Título Judicial 0004253-61.2000.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PROCESSO 200111300554 – S. Determinada a expedição de carta precatória com a finalidade de penhora e avaliação de imóveis: 1- de nº 73.498(registro anterior 51.854), Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Salvador/BA; 2- de nº 73.714 (registro anterior 2.574), Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Salvador/BA, na comarca de Salvador/BA – ver 05/12/2018. Carta precatória expedida em 11/01/2019. Despacho em 10/06/2019 intimando o banco credor para adoção de diligências no juízo deprecado, nos termos do art. 261, §2º, do CPC. No mais, foi anexado Ofício oriundo da Justiça do Trabalho/SE oriundo do SEI nº 0012322-27.2019.8.25.8825 para ciência das partes. Inércia das partes acerca da decisão de 05/12/2018 certificada em 11/06/2021. Parte credora informa que a CP se encontra pendente de cumprimento, requerendo prazo para fins do disposto no art. 261, caput, §2º, CPC. Despacho em 02/08/2019 determinando certidão acerca de eventual manifestação das partes acerca do contido no despacho de 10/06/2019 (Ofício oriundo da Justiça do Trabalho/SE oriundo do SEI nº 0012322-27.2019.8.25.8825. Além da concessão de prazo para fins do art. 260, §1º, CPC. Certidão em 15/10/2019 atestando a inexistência de manifestação das partes acerca da intimação contida no despacho de 10-6-2019 (Ofício oriundo da Justiça do Trabalho/SE - SEI nº 0012322-27.2019.8.25.8825). Em 23/01/2020, a parte credora informa estágio da carta precatória. Intimado de todo o teor de 23/01/2020, os executados e interessado nada disseram – ver 20/02/2020 e 07/05/2020. Em 08/06/2020, o banco aduz que, conforme certidões anexadas, o Oficial de Justiça não logrou êxito no cumprimento do mandado de penhora e avaliação dos bens imóveis indicados, sob o argumento de impossibilidade de fazer a renovação da penhora, por não constar registro de penhora anterior nas martrículas dos imóveis. Assim, pugna: a) Oficiar o MM. Juízo da 8ª Vara Cível e Comercial da comarca de Salvador (BA), a fim de devolva a Carta Precatória nº 0302326-75.2019.8.05.0001; b) Determinar a expedição de nova carta precatória para a Comarca de Salvador (BA), para que se proceda à penhora dos imóveis registrados nas matrículas nº 73.498 (registro anterior 51.854) e nº 73.714 (registro anterior 2.574). Intimados sobre pleito supra, os executados e interessada nada aduziram – ver 10/06/2020 e 09/07/2020. Decisão em 05/08/2020 indeferindo a expedição de nova carta precatória sob o fundamento de que a carta precatória tem a determinação expressa de penhora e avaliação. No mais, foi registrado que as certidões anexadas pelos credores datam de fevereiro/março/2019, portanto, sem informação atualizada sobre o andamento da carta precatória expedida. Por fim, foi determinada a expedição de ofício para o juízo deprecado (8ª Vara Cível e Comercial da comarca de Salvador/BA), solicitando informações quanto ao andamento da carta precatória nº º 0302326-75.2019.8.05.0001. Ofício do juízo deprecado acostado em 26/08/2020 informando a situação atual da CP. Informação de trânsito em julgado do Agravo de Isntrumento nº 201300200905 – em 01/09/2020. Despacho em 14/10/2020 intimando as partes, especialmente o credor, para ciência do ofício oriundo do juízo deprecado, devendo comprovar DIRETAMENTE nos autos da carta precatória o recolhimento das custas, nos termos do art. 2621, §§ 1ª e 2º NCPC. Além da intimação das partes para ciência da certidão exarada nestes autos em 01/09/2020. Em 27/10/2020, o exequente informa que recolheu as custas da CP. Juntadas de consulta da Carta precatória pela CPE – 08/03/2021, 26/04/2021. Em 12/05/2021, a parte credora informa cumprimento do pagamento das custas judiciais da precatória referente ao auto de penhora (incluída a avaliação). Aguardar o prazo de 60 dias para cumprimento da CP – despacho em 27/05/2021. Em 05/09/2021 consta extrato do andamento processual da carta precatória. Despacho em 10/09/2021 dando ciência às partes do contido no anexo de 05/09/2021, bem como aguardar recebimento de ofício oriundo do juízo deprecado, conforme despacho proferido naqueles autos em 16/08/2021. Certidão em 13/10/2021 informando a não localização de ofício oriundo do juízo deprecado. Em 05/10/2021, o banco credor renova o pleito formulado anteriormente nos autos em 08/06/2020 e já analisado pelo juízo em 05/08/2020. Em 17/12/2021, anexado ofício do juízo deprecado informando estágio atual da CP com anexos. Intimado, o banco credor se manifesta em 13/01/2021 renovando o pleito já formulado em 05/10/2021, ao tempo em que requer que seja a oficiado ao Juízo Deprecado (8ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador/BA) para que expeça novos mandados de penhora e avaliação dos imóveis registrados nas matrículas nº 73.498 (registro anterior 51.854) e nº 73.714 (registro anterior 2.574), suprimindo quaisquer referências à “renovação” de penhora. Anexa substabelecimento. EIS O ESTÁGIO DOS AUTOS. Os autos estão aguardando o cumprimento da carta precatória com a finalidade de penhora e avaliação de imóveis expedida para a comarca de Salvador/BA em janeiro/2019 (ver 11/01/2019 e 22/01/2019). Na peça de 05/10/2021, o banco credor renova o pleito formulado anteriormente nos autos em 08/06/2020 e já analisado pelo juízo em 05/08/2020: a) Oficiar o MM. Juízo da 8ª Vara Cível e Comercial da comarca de Salvador (BA), a fim de devolva a Carta Precatória nº 0302326-75.2019.8.05.0001; b) Determinar a expedição de nova carta precatória para a Comarca de Salvador (BA), para que se proceda à penhora dos imóveis registrados nas matrículas nº 73.498 (registro anterior 51.854) e nº 73.714 (registro anterior 2.574). Ocorre que, conforme já explanado pelo juízo desde o despacho de 05/08/2020, a carta precatória expedida nestes autos em 11/01/2019 tem a finalidade expressa de penhora e avaliação cujos bens imóveis estão indicados na referida missiva (ver inteiro da carta precatória). Inclusive, na parte final da determinação judicial consta: Por conseguinte, cabível a penhora, avaliação e demais atos expropriatórios, via Carta Precatória, dos seguintes bens imóveis,:... A condução dos atos deprecados cabe ao juízo deprecado, nos termos do art. 139 NCPC, observada a FINALIDADE INTEGRAL da deprecata oriunda da decisão proferida neste autos em 05/12/2018. Logo, pleitos sobre o curso e atos da carta precatória DEVEM ser formulados e dirigidos ao JUÍZO DEPRECADO, conforme art. 261 NCPC. Razão pela qual, mantenho o indeferimento de expedição de nova carta precatória. Contudo, a fim de promover a celeridade processual, cabível apenas a expedição de ofício ao juízo deprecado. Sendo assim, expeça-se ofício para o juízo deprecado para cumprimento da carta precatória extraída destes autos (Carta precatória nº 0302326-75.2019.8.05.0001). No mais, caberá ao credor formular pleitos sobre o curso e atos da carta precatória junto ao JUÍZO DEPRECADO. Cumpra-se. Intimem-se. Aracaju, 21/02/2022.

24/02/2022, 00:00

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