Execução Fiscal 0000440-68.2016.8.25.0032 - TJSE | JusConsulta

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Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/10/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Civel de Estância

Processos relacionados

1° Grau · TJSE · Execução Fiscal · 2ª Vara Civel de Estância 1° Grau · TJSE · Execução Fiscal · 2 ª Vara Civel de Estância

Partes do Processo

ESTADO DE SERGIPE

CNPJ

Autor

INTELIMAGEM COMERCIAL LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 00:41

Despacho >> Mero Expediente

09/05/2026, 19:30

Conclusão

23/04/2026, 13:35

Juntada >> Documento

23/04/2026, 13:34

Juntada >> Documento

07/04/2026, 12:52

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

04/04/2026, 00:54

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/03/2026, 12:19

Juntada >> Documento

24/03/2026, 11:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 00:35

Despacho >> Mero Expediente

09/03/2026, 11:08

Conclusão

14/12/2025, 22:17

Juntada >> Documento

09/12/2025, 06:43

Juntada >> Documento

09/12/2025, 06:42

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

17/11/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 00:34

Todas as movimentações(279)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 00:41

Despacho >> Mero Expediente

09/05/2026, 19:30

Conclusão

23/04/2026, 13:35

Juntada >> Documento

23/04/2026, 13:34

Juntada >> Documento

07/04/2026, 12:52

Documentos

Despacho

•09/05/2026, 19:30

Decisão ou Despacho

•09/05/2026, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

04/04/2026, 00:54

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/03/2026, 12:19

Juntada >> Documento

24/03/2026, 11:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 00:35

Despacho >> Mero Expediente

09/03/2026, 11:08

Conclusão

14/12/2025, 22:17

Juntada >> Documento

09/12/2025, 06:43

Juntada >> Documento

09/12/2025, 06:42

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

17/11/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 00:34

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

06/11/2025, 09:02

Juntada >> Documento

05/11/2025, 19:48

Ato Ordinatório

05/11/2025, 19:46

Decurso de Prazo

05/11/2025, 19:23

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/08/2025, 08:27

Juntada >> Documento

18/08/2025, 16:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 00:34

Despacho >> Mero Expediente

14/08/2025, 12:07

Conclusão

04/08/2025, 18:54

Juntada >> Documento

24/07/2025, 11:33

Juntada >> Documento

14/07/2025, 08:50

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

10/07/2025, 00:48

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

29/06/2025, 23:55

Expedição de Documento >> Informações

06/06/2025, 11:58

Expedição de Documento >> Informações

06/06/2025, 11:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 00:33

Juntada >> Documento

03/06/2025, 12:46

Despacho >> Mero Expediente

02/06/2025, 11:04

Conclusão

15/05/2025, 09:59

Juntada >> Documento

25/04/2025, 13:06

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/04/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 00:34

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

25/03/2025, 13:34

Despacho >> Mero Expediente

24/03/2025, 10:52

Conclusão

18/03/2025, 11:31

Decurso de Prazo

18/03/2025, 11:30

Juntada >> Documento

09/03/2025, 02:00

Expedição de documento

12/02/2025, 10:33

Juntada >> Documento

10/02/2025, 11:13

Juntada >> Petição

15/01/2025, 12:16

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

14/01/2025, 16:31

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

14/01/2025, 11:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/01/2025, 00:47

Despacho >> Mero Expediente

19/12/2024, 14:03

Conclusão

11/12/2024, 12:01

Juntada >> Documento

09/12/2024, 13:53

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

26/11/2024, 00:57

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/11/2024, 19:07

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/10/2024, 11:04

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

02/10/2024, 00:36

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

30/09/2024, 21:42

Despacho >> Mero Expediente

30/09/2024, 13:16

Conclusão

25/07/2024, 13:26

Juntada >> Documento

25/07/2024, 13:26

Juntada >> Documento

25/07/2024, 12:31

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

20/07/2024, 00:10

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

10/07/2024, 13:37

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/07/2024, 23:21

Despacho >> Mero Expediente

09/07/2024, 09:37

Conclusão

12/04/2024, 09:01

Decurso de Prazo

12/04/2024, 08:52

Juntada >> Documento

16/03/2024, 15:36

Juntada >> Documento

15/03/2024, 23:02

Ato Ordinatório

03/03/2024, 21:51

Expedição de documento

31/01/2024, 08:21

Juntada >> Documento

30/01/2024, 15:30

Ato Ordinatório

09/01/2024, 22:10

Juntada >> Documento

04/01/2024, 10:47

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

12/12/2023, 00:37

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

30/11/2023, 09:04

Ato Ordinatório

30/11/2023, 09:04

Juntada >> Documento

24/10/2023, 15:02

Juntada >> Documento

16/10/2023, 12:04

Expedição de documento

16/10/2023, 12:03

Juntada >> Petição

09/10/2023, 10:41

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/10/2023, 01:11

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/09/2023, 14:06

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

21/09/2023, 12:52

Despacho >> Mero Expediente

20/09/2023, 10:44

Conclusão

31/08/2023, 12:36

Decurso de Prazo

31/08/2023, 12:36

Decisão >> Outras Decisões

22/08/2023, 11:13

Conclusão

09/08/2023, 20:03

Juntada >> Documento

31/07/2023, 10:53

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

29/07/2023, 01:39

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

18/07/2023, 11:58

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

17/07/2023, 12:56

Decisão >> Outras Decisões

14/07/2023, 07:42

Conclusão

27/06/2023, 10:29

Juntada >> Documento

21/06/2023, 12:04

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

20/06/2023, 01:39

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

07/06/2023, 16:14

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

06/06/2023, 15:38

Despacho >> Mero Expediente

05/06/2023, 21:27

Conclusão

17/05/2023, 07:19

Juntada >> Petição

03/05/2023, 14:46

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

29/04/2023, 01:48

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

18/04/2023, 14:57

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/04/2023, 17:00

Despacho >> Mero Expediente

11/04/2023, 17:00

Conclusão

09/02/2023, 23:02

Juntada >> Petição

07/02/2023, 11:14

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

04/02/2023, 02:25

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/01/2023, 06:33

Ato Ordinatório

24/01/2023, 06:32

Decurso de Prazo

24/01/2023, 06:31

Expedição de Documento >> Informações

08/01/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Causa: Inicial Data Limite: 07/01/2023 ---- Desse modo, acolho o pedido de suspensão, suspendendo o feito pelo prazo de 01 (um) ano, conforme dispõe o artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Após o decurso do aludido prazo, intime-se a Fazenda, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do executado ou pleitear o que entender cabível ao caso em comento. Caso não haja manifestação, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, pelo prazo de 05 (cinco) anos (art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/80). Findo o prazo do arquivamento provisório, na forma do art. 40, §4º, da Lei 6.830/90, intime-se a fazenda pública estadual, para manifestar-se acerca da prescrição intercorrente. Após, conclusos.

10/01/2022, 00:00

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Execução Frustrada

07/01/2022, 13:30

Conclusão

07/01/2022, 09:29

Juntada >> Petição

31/12/2021, 01:54

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/12/2021, 02:02

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

26/11/2021, 11:28

Despacho >> Mero Expediente

23/11/2021, 11:39

Conclusão

23/11/2021, 08:09

Juntada >> Petição

19/11/2021, 13:21

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/11/2021, 01:53

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

08/11/2021, 15:32

Despacho >> Mero Expediente

26/10/2021, 14:34

Conclusão

21/10/2021, 08:32

Juntada >> Petição

20/10/2021, 12:44

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/10/2021, 02:04

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

07/10/2021, 12:47

Despacho >> Mero Expediente

07/10/2021, 10:29

Conclusão

24/09/2021, 08:16

Juntada >> Petição

22/09/2021, 00:06

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

14/09/2021, 01:50

Expedição de Documento >> Informações

02/09/2021, 15:25

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/09/2021, 15:24

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

01/09/2021, 00:03

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

01/09/2021, 00:02

Despacho >> Mero Expediente

31/08/2021, 10:09

Conclusão

30/08/2021, 00:19

Juntada >> Petição

26/08/2021, 10:15

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

24/08/2021, 01:34

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

12/08/2021, 12:50

Despacho >> Mero Expediente

10/08/2021, 09:10

Conclusão

09/08/2021, 07:49

Juntada >> Petição

04/08/2021, 22:53

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

31/07/2021, 01:42

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

20/07/2021, 08:48

Despacho >> Mero Expediente

19/07/2021, 05:32

Conclusão

07/07/2021, 08:31

Juntada >> Petição

05/07/2021, 07:11

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

29/06/2021, 01:30

Desentranhamento

15/06/2021, 11:05

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

14/06/2021, 20:34

Ato Ordinatório

14/06/2021, 20:31

Juntada >> Documento

14/06/2021, 20:29

Despacho >> Mero Expediente

10/06/2021, 11:07

Conclusão

10/06/2021, 09:41

Juntada >> Documento

09/06/2021, 10:40

Juntada >> Petição

07/06/2021, 12:56

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/05/2021, 01:20

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/05/2021, 21:37

Despacho >> Mero Expediente

10/05/2021, 13:22

Conclusão

10/05/2021, 07:54

Juntada >> Petição

07/05/2021, 03:23

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

27/04/2021, 01:25

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

15/04/2021, 21:15

Despacho >> Mero Expediente

14/04/2021, 12:14

Conclusão

13/04/2021, 08:32

Juntada >> Petição

12/04/2021, 14:50

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

06/04/2021, 01:29

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/03/2021, 17:26

Despacho >> Mero Expediente

23/03/2021, 12:59

Conclusão

23/03/2021, 09:55

Juntada >> Petição

22/03/2021, 08:57

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

18/03/2021, 15:42

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/03/2021, 22:38

Ato Ordinatório

17/03/2021, 22:36

Decurso de Prazo

17/03/2021, 18:01

Ato Ordinatório

18/12/2020, 06:44

Expedição de documento

18/12/2020, 06:38

Expedição de documento

18/12/2020, 06:38

Expedição de documento

18/12/2020, 06:38

Ato Ordinatório

15/10/2020, 13:18

Despacho >> Mero Expediente

08/10/2020, 10:33

Conclusão

08/10/2020, 09:50

Ato Ordinatório

08/10/2020, 09:49

Juntada >> Petição

07/10/2020, 17:44

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

29/09/2020, 01:27

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/09/2020, 21:30

Despacho >> Mero Expediente

16/09/2020, 12:03

Conclusão

16/09/2020, 08:13

Juntada >> Petição

15/09/2020, 11:36

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

09/09/2020, 01:46

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

26/08/2020, 22:07

Despacho >> Mero Expediente

25/08/2020, 17:09

Conclusão

25/08/2020, 08:36

Juntada >> Petição

25/08/2020, 00:01

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

18/08/2020, 01:25

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

05/08/2020, 00:06

Despacho >> Mero Expediente

04/08/2020, 13:18

Conclusão

04/08/2020, 09:00

Juntada >> Petição

03/08/2020, 12:04

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

24/07/2020, 01:34

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

12/07/2020, 00:07

Ato Ordinatório

12/07/2020, 00:07

Juntada >> Documento

17/06/2020, 18:52

Juntada >> Documento

25/05/2020, 08:28

Juntada >> Documento

24/05/2020, 23:31

Despacho >> Mero Expediente

20/05/2020, 17:53

Conclusão

20/05/2020, 13:00

Juntada >> Documento

18/02/2020, 08:27

Juntada >> Documento

18/02/2020, 06:27

Despacho >> Mero Expediente

17/02/2020, 14:33

Conclusão

17/02/2020, 08:15

Juntada >> Petição

14/02/2020, 12:03

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

11/02/2020, 01:23

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

29/01/2020, 18:59

Despacho >> Mero Expediente

29/01/2020, 10:58

Conclusão

28/01/2020, 06:47

Juntada >> Petição

27/01/2020, 08:33

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/01/2020, 01:40

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/12/2019, 08:08

Despacho >> Mero Expediente

05/12/2019, 13:37

Conclusão

03/12/2019, 08:27

Juntada >> Petição

29/11/2019, 10:00

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/11/2019, 01:57

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

07/11/2019, 12:30

Despacho >> Mero Expediente

07/11/2019, 11:41

Conclusão

06/11/2019, 08:36

Juntada >> Petição

05/11/2019, 12:59

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

30/10/2019, 01:40

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/10/2019, 12:21

Despacho >> Mero Expediente

16/10/2019, 16:25

Conclusão

16/10/2019, 08:36

Juntada >> Petição

15/10/2019, 09:44

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

10/10/2019, 01:16

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

27/09/2019, 11:42

Despacho >> Mero Expediente

24/09/2019, 14:22

Conclusão

24/09/2019, 08:39

Juntada >> Petição

20/09/2019, 10:40

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

14/09/2019, 01:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

03/09/2019, 12:58

Despacho >> Mero Expediente

03/09/2019, 11:50

Conclusão

03/09/2019, 08:30

Juntada >> Petição

29/08/2019, 10:52

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/08/2019, 01:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

03/08/2019, 23:38

Despacho >> Mero Expediente

02/08/2019, 19:22

Conclusão

02/08/2019, 08:15

Juntada >> Petição

01/08/2019, 12:41

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

30/07/2019, 00:50

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

18/07/2019, 22:02

Despacho >> Mero Expediente

17/07/2019, 10:30

Conclusão

09/07/2019, 08:19

Juntada >> Petição

05/07/2019, 09:36

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

26/06/2019, 00:44

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/06/2019, 18:24

Ato Ordinatório

09/06/2019, 18:22

Juntada >> Documento

26/05/2019, 12:20

Juntada >> Documento

10/05/2019, 11:06

Juntada >> Documento

10/05/2019, 09:53

Ato Ordinatório

10/05/2019, 09:48

Juntada >> Petição

09/05/2019, 10:04

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

26/04/2019, 00:45

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

15/04/2019, 23:50

Ato Ordinatório

15/04/2019, 23:46

Juntada >> Documento

20/03/2019, 12:43

Juntada >> Documento

14/03/2019, 11:46

Juntada >> Documento

14/03/2019, 10:12

Juntada >> Documento

14/03/2019, 10:10

Juntada >> Documento

14/03/2019, 09:58

Expedição de Documento >> Informações

14/03/2019, 09:43

Juntada >> Documento

14/03/2019, 09:42

Juntada >> Documento

12/02/2019, 10:10

Juntada >> Documento

07/12/2018, 09:04

Juntada >> Documento

22/10/2018, 08:49

Juntada >> Documento

21/10/2018, 20:10

Despacho >> Mero Expediente

18/10/2018, 19:58

Conclusão

18/10/2018, 08:56

Distribuição

17/10/2018, 13:36

Despacho

•09/03/2026, 11:08

Decisão ou Despacho

•09/03/2026, 00:00

Despacho

•14/08/2025, 12:07

Decisão ou Despacho

•14/08/2025, 00:00

Despacho

•02/06/2025, 11:04

Decisão ou Despacho

•02/06/2025, 00:00

Despacho

•24/03/2025, 10:52

Decisão ou Despacho

•24/03/2025, 00:00

Despacho

•19/12/2024, 14:03

Decisão ou Despacho

•19/12/2024, 00:00

Despacho

•30/09/2024, 13:16

Despacho

•30/09/2024, 13:16

Decisão ou Despacho

•30/09/2024, 00:00

Todos os documentos(84)

Despacho

•09/05/2026, 19:30

Decisão ou Despacho

•09/05/2026, 00:00

Despacho

•09/03/2026, 11:08

Decisão ou Despacho

•09/03/2026, 00:00

Despacho

•14/08/2025, 12:07

Decisão ou Despacho

•14/08/2025, 00:00

Despacho

•02/06/2025, 11:04

Decisão ou Despacho

•02/06/2025, 00:00

Despacho

•24/03/2025, 10:52

Decisão ou Despacho

•24/03/2025, 00:00

Despacho

•19/12/2024, 14:03

Decisão ou Despacho

•19/12/2024, 00:00

Despacho

•30/09/2024, 13:16

Despacho

•30/09/2024, 13:16

Decisão ou Despacho

•30/09/2024, 00:00

Despacho

•09/07/2024, 09:37

Decisão ou Despacho

•09/07/2024, 00:00

Outros documentos

•20/09/2023, 10:44

Despacho

•20/09/2023, 10:44

Decisão ou Despacho

•20/09/2023, 00:00

Outros documentos

•22/08/2023, 11:13

Despacho

•22/08/2023, 11:13

Sentença

•22/08/2023, 00:00

Outros documentos

•14/07/2023, 07:42

Despacho

•14/07/2023, 07:42

Sentença

•14/07/2023, 00:00

Despacho

•05/06/2023, 21:27

Decisão ou Despacho

•05/06/2023, 00:00

Despacho

•11/04/2023, 17:00

Decisão ou Despacho

•11/04/2023, 00:00

Despacho

•07/01/2022, 13:30

Sentença

•07/01/2022, 00:00

Despacho

•23/11/2021, 11:39

Decisão ou Despacho

•23/11/2021, 00:00

Despacho

•26/10/2021, 14:34

Decisão ou Despacho

•26/10/2021, 00:00

Despacho

•07/10/2021, 10:29

Decisão ou Despacho

•07/10/2021, 00:00

Despacho

•31/08/2021, 10:09

Decisão ou Despacho

•31/08/2021, 00:00

Outros documentos

•10/08/2021, 09:10

Despacho

•10/08/2021, 09:10

Decisão ou Despacho

•10/08/2021, 00:00

Despacho

•19/07/2021, 05:32

Decisão ou Despacho

•19/07/2021, 00:00

Despacho

•10/06/2021, 11:07

Decisão ou Despacho

•10/06/2021, 00:00

Despacho

•10/05/2021, 13:22

Decisão ou Despacho

•10/05/2021, 00:00

Despacho

•14/04/2021, 12:14

Decisão ou Despacho

•14/04/2021, 00:00

Despacho

•23/03/2021, 12:59

Decisão ou Despacho

•23/03/2021, 00:00

Despacho

•08/10/2020, 10:33

Decisão ou Despacho

•08/10/2020, 00:00

Despacho

•16/09/2020, 12:03

Decisão ou Despacho

•16/09/2020, 00:00

Despacho

•25/08/2020, 17:09

Decisão ou Despacho

•25/08/2020, 00:00

Despacho

•04/08/2020, 13:18

Decisão ou Despacho

•04/08/2020, 00:00

Despacho

•20/05/2020, 17:53

Decisão ou Despacho

•20/05/2020, 00:00

Despacho

•17/02/2020, 14:33

Decisão ou Despacho

•17/02/2020, 00:00

Despacho

•29/01/2020, 10:58

Decisão ou Despacho

•29/01/2020, 00:00

Despacho

•05/12/2019, 13:37

Decisão ou Despacho

•05/12/2019, 00:00

Despacho

•07/11/2019, 11:41

Decisão ou Despacho

•07/11/2019, 00:00

Despacho

•16/10/2019, 16:25

Decisão ou Despacho

•16/10/2019, 00:00

Despacho

•24/09/2019, 14:22

Decisão ou Despacho

•24/09/2019, 00:00

Despacho

•03/09/2019, 11:50

Decisão ou Despacho

•03/09/2019, 00:00

Despacho

•02/08/2019, 19:22

Decisão ou Despacho

•02/08/2019, 00:00

Outros documentos

•17/07/2019, 10:30

Despacho

•17/07/2019, 10:30

Decisão ou Despacho

•17/07/2019, 00:00

Despacho

•18/10/2018, 19:58

Decisão ou Despacho

•18/10/2018, 00:00