Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000684-75.2019.8.25.0069 - TJSE | JusConsulta

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AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/11/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Moita Bonita

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

CNPJ

Autor

FERNANDO DA SILVA SANTOS

CPF

VITIMA

NAO INFORMADO

ALCUNHA

GICELMA

ALCUNHA

GICELMA DA SILVA SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada >> Documento

19/02/2026, 09:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2026, 00:34

Juntada >> Documento

14/01/2026, 09:04

Juntada >> Documento

03/12/2025, 08:33

Juntada >> Documento

02/12/2025, 08:32

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Suspensão Condicional do Processo

24/10/2025, 14:47

Juntada >> Documento

13/10/2025, 09:36

Conclusão

15/09/2025, 11:51

Juntada >> Documento

01/09/2025, 08:10

Juntada >> Documento

25/07/2025, 08:26

Juntada >> Documento

03/07/2025, 09:55

Juntada >> Documento

02/06/2025, 09:18

Juntada >> Documento

29/04/2025, 08:30

Juntada >> Documento

24/04/2025, 09:59

Juntada >> Documento

20/03/2025, 08:34

Todas as movimentações(217)

Juntada >> Documento

19/02/2026, 09:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2026, 00:34

Juntada >> Documento

14/01/2026, 09:04

Juntada >> Documento

03/12/2025, 08:33

Juntada >> Documento

02/12/2025, 08:32

Documentos

Despacho

•24/10/2025, 14:47

Sentença

•24/10/2025, 00:00

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Suspensão Condicional do Processo

24/10/2025, 14:47

Juntada >> Documento

13/10/2025, 09:36

Conclusão

15/09/2025, 11:51

Juntada >> Documento

01/09/2025, 08:10

Juntada >> Documento

25/07/2025, 08:26

Juntada >> Documento

03/07/2025, 09:55

Juntada >> Documento

02/06/2025, 09:18

Juntada >> Documento

29/04/2025, 08:30

Juntada >> Documento

24/04/2025, 09:59

Juntada >> Documento

20/03/2025, 08:34

Juntada >> Documento

28/02/2025, 08:22

Juntada >> Documento

28/01/2025, 09:22

Juntada >> Documento

10/12/2024, 08:35

Juntada >> Documento

19/11/2024, 08:54

Juntada >> Documento

29/10/2024, 08:05

Juntada >> Documento

08/10/2024, 11:13

Juntada >> Documento

29/08/2024, 09:17

Juntada >> Documento

02/08/2024, 17:44

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/08/2024, 17:38

Juntada >> Documento

02/08/2024, 09:15

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

01/08/2024, 14:11

Juntada >> Documento

01/08/2024, 14:09

Juntada >> Documento

22/07/2024, 17:20

Juntada >> Documento

17/06/2024, 09:06

Juntada >> Documento

13/06/2024, 11:08

Juntada >> Documento

20/05/2024, 10:23

Juntada >> Documento

15/04/2024, 10:20

Juntada >> Documento

12/03/2024, 10:53

Audiência

12/03/2024, 10:42

Juntada >> Documento

26/01/2024, 09:46

Juntada >> Documento

23/01/2024, 11:02

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/01/2024, 11:02

Expedição de documento

22/01/2024, 13:56

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

22/01/2024, 12:39

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

22/01/2024, 12:39

Despacho >> Mero Expediente

19/01/2024, 14:05

Conclusão

29/11/2023, 14:16

Juntada >> Documento

29/11/2023, 10:14

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

29/11/2023, 09:40

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

27/11/2023, 09:16

Juntada >> Documento

27/11/2023, 09:16

Juntada >> Documento

22/08/2023, 08:51

Juntada >> Documento

15/08/2023, 16:59

Juntada >> Documento

11/07/2023, 09:00

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

06/07/2023, 12:54

Despacho >> Mero Expediente

05/07/2023, 18:40

Expedição de Documento >> Informações

01/06/2023, 11:39

Conclusão

29/05/2023, 13:28

Juntada >> Petição

29/05/2023, 08:48

Juntada >> Documento

18/05/2023, 09:17

Juntada >> Documento

17/04/2023, 08:35

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

11/04/2023, 04:09

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

28/03/2023, 12:32

Juntada >> Petição

28/03/2023, 09:39

Juntada >> Documento

20/03/2023, 08:17

Despacho >> Mero Expediente

14/03/2023, 11:07

Conclusão

08/03/2023, 11:54

Juntada >> Petição

08/03/2023, 09:46

Juntada >> Documento

14/02/2023, 10:01

Juntada >> Petição

08/02/2023, 16:38

Juntada >> Documento

24/01/2023, 10:05

Decisão >> Concessão >> Suspensão Condicional da Pena

24/01/2023, 09:28

Conciliação por Conciliador >> Frutífera

24/01/2023, 09:28

Juntada >> Documento

17/12/2022, 12:28

Expedição de documento

15/12/2022, 13:29

Juntada >> Documento

14/12/2022, 17:17

Juntada >> Petição

07/11/2022, 09:20

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/11/2022, 06:17

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

28/10/2022, 09:21

Despacho >> Mero Expediente

21/10/2022, 08:05

Conclusão

24/08/2022, 13:27

Mudança de Classe Processual

24/08/2022, 13:22

Juntada >> Petição

24/08/2022, 10:18

Juntada >> Petição

22/08/2022, 15:41

Ato Ordinatório

22/08/2022, 13:39

Despacho >> Mero Expediente

07/08/2022, 10:33

Conclusão

01/06/2022, 08:35

Juntada >> Documento

27/05/2022, 15:34

Juntada >> Documento

27/05/2022, 13:13

Juntada >> Documento

05/04/2022, 21:41

Juntada >> Documento

04/04/2022, 09:35

Expedição de documento

31/03/2022, 16:43

Expedição de documento

31/03/2022, 13:06

Juntada >> Documento

31/03/2022, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recebo a denúncia oferecida, porque nela reputo presentes os requisitos do art. 41 do CPP, deferindo os requerimentos nela inseridos. Cite-se para responder, por escrito, à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos arts. 396 e 396-A, do CPP, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008. Certifique-se acerca da existência de outros feitos criminais instaurados em face do réu, oficiando-se, neste sentido, à Secretaria de Segurança Pública, solicitando o envio da sua folha de antecedentes criminais. Outrossim, deve a denunciada informar, no mesmo prazo de defesa, se aceita a proposta de SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, oferecida pelo Ministério Público, mediante as seguintes condições a serem cumpridas pelo período de 02 (dois) anos: 1- Proibição de frequentar determinados lugares, como casas de jogos de azar, pontos de venda de drogas, prostíbulos e estabelecimentos afins, onde normalmente são praticadas atividades ilícitas e comercializadas substâncias e bens ilegais; 2- Proibição de se ausentar da Comarca de Malhador/SE sem autorização deste Juízo; 3- Comparecimento pessoal e obrigatório, em Juízo, mensalmente, para justificar e informar sobre as atividades. Cumpra-se. Decorrido o prazo de defesa, com ou sem manifestação da acusada, volvam conclusos.

29/03/2022, 00:00

Decisão >> Recebimento >> Denúncia

27/03/2022, 20:32

Conclusão

11/03/2022, 10:28

Juntada >> Petição

11/03/2022, 09:46

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/03/2022, 06:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação Eletrônica - Assim, dê-se vista ao Ministério Público. Intimação enviada ao Ministério Público (1º grau) - Promotoria de Justiça.

28/02/2022, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/02/2022, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Indefiro requerimento formulado pelo Parquet à fl. retro, conquanto a Noticiada foi devidamente intimada e deixou de comparecer à assentada, não apresentando, em momento posterior, qualquer justificativa para tanto. Assim, dê-se vista ao Ministério Público. s

24/02/2022, 00:00

Decisão >> Outras Decisões

22/02/2022, 20:40

Conclusão

10/02/2022, 12:24

Juntada >> Petição

10/02/2022, 12:07

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

10/02/2022, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação Eletrônica - “Dê-se vista ao Ministério Público.” Intimação enviada ao Ministério Público (1º grau) - Promotoria de Justiça.

04/02/2022, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

01/02/2022, 09:00

Audiência

31/01/2022, 09:06

Juntada >> Petição

11/01/2022, 08:56

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

11/01/2022, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação Eletrônica - Dê-se vista ao Ministério Público. Intimação enviada ao Ministério Público (1º grau) - Promotoria de Justiça.

10/01/2022, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

07/01/2022, 13:44

Juntada >> Documento

17/12/2021, 20:34

Juntada >> Documento

17/12/2021, 20:33

Audiência

17/12/2021, 13:14

Conciliação por Conciliador >> Infrutífera

17/12/2021, 13:14

Juntada >> Documento

17/12/2021, 12:26

Expedição de documento

17/12/2021, 09:20

Expedição de documento

17/12/2021, 09:20

Juntada >> Documento

16/12/2021, 19:45

Despacho >> Mero Expediente

14/12/2021, 19:10

Conclusão

06/12/2021, 10:44

Juntada >> Petição

01/12/2021, 23:09

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

30/11/2021, 12:41

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

29/11/2021, 09:47

Juntada >> Documento

29/11/2021, 09:46

Juntada >> Documento

26/11/2021, 08:43

Expedição de documento

24/11/2021, 10:40

Juntada >> Documento

24/11/2021, 09:49

Decisão >> Outras Decisões

10/11/2021, 13:27

Conclusão

08/11/2021, 12:01

Juntada >> Petição

06/11/2021, 08:44

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

06/11/2021, 08:24

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

03/11/2021, 13:57

Audiência

19/10/2021, 10:15

Juntada >> Petição

04/10/2021, 18:23

Juntada >> Documento

04/10/2021, 07:49

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

01/10/2021, 14:36

Expedição de documento

30/09/2021, 12:19

Juntada >> Documento

30/09/2021, 08:26

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

30/09/2021, 08:24

Decisão >> Outras Decisões

03/09/2021, 19:11

Conclusão

26/08/2021, 09:25

Expedição de Documento >> Informações

24/08/2021, 02:00

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

24/06/2021, 19:22

Conclusão

22/06/2021, 10:13

Juntada >> Petição

22/06/2021, 08:12

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/06/2021, 08:03

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

18/06/2021, 13:19

Despacho >> Mero Expediente

11/06/2021, 12:27

Conclusão

07/05/2021, 08:31

Juntada >> Documento

07/04/2021, 16:15

Juntada >> Documento

06/04/2021, 15:42

Juntada >> Documento

06/04/2021, 12:07

Despacho >> Mero Expediente

26/03/2021, 13:23

Conclusão

12/03/2021, 08:37

Juntada >> Petição

11/03/2021, 14:40

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

10/03/2021, 19:46

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/03/2021, 12:01

Juntada >> Documento

04/03/2021, 11:31

Juntada >> Documento

17/02/2021, 18:26

Juntada >> Documento

17/02/2021, 18:26

Juntada >> Petição

10/02/2021, 21:31

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

10/02/2021, 21:20

Juntada >> Documento

10/02/2021, 13:22

Juntada >> Documento

10/02/2021, 13:22

Juntada >> Documento

10/02/2021, 12:50

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/02/2021, 12:46

Audiência

07/01/2021, 11:25

Decisão >> Outras Decisões

11/10/2020, 16:14

Conclusão

08/10/2020, 09:28

Decisão >> Outras Decisões

02/09/2020, 17:10

Conclusão

31/08/2020, 08:47

Juntada >> Documento

28/08/2020, 15:51

Juntada >> Documento

08/08/2020, 14:57

Juntada >> Documento

28/07/2020, 17:24

Juntada >> Documento

28/07/2020, 12:15

Juntada >> Documento

28/07/2020, 12:15

Juntada >> Documento

24/07/2020, 15:13

Juntada >> Petição

15/07/2020, 23:00

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

13/07/2020, 11:57

Decisão >> Outras Decisões

10/07/2020, 13:58

Juntada >> Petição

09/07/2020, 23:18

Conclusão

08/07/2020, 11:56

Juntada >> Documento

08/07/2020, 11:56

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

03/07/2020, 19:29

Juntada >> Documento

03/07/2020, 19:26

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

03/07/2020, 02:19

Ato Ordinatório

01/07/2020, 08:07

Juntada >> Documento

24/06/2020, 19:55

Juntada >> Documento

23/06/2020, 08:47

Juntada >> Documento

22/06/2020, 09:15

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

22/06/2020, 09:11

Reativação

19/06/2020, 12:56

Decisão >> Outras Decisões

19/06/2020, 12:56

Conclusão

18/06/2020, 09:30

Expedição de Documento >> Informações

18/06/2020, 02:01

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Força maior

17/04/2020, 20:10

Conclusão

17/04/2020, 08:34

Juntada >> Petição

04/04/2020, 10:23

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

31/03/2020, 19:06

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

25/03/2020, 08:41

Decisão >> Outras Decisões

19/03/2020, 10:57

Conclusão

12/03/2020, 08:31

Juntada >> Petição

06/03/2020, 10:02

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

03/03/2020, 01:59

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/02/2020, 11:57

Audiência

14/02/2020, 10:03

Juntada >> Documento

13/01/2020, 20:21

Juntada >> Petição

08/01/2020, 14:09

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

08/01/2020, 14:09

Juntada >> Documento

08/01/2020, 14:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

08/01/2020, 13:40

Juntada >> Documento

08/01/2020, 13:39

Decisão >> Outras Decisões

17/12/2019, 13:55

Conclusão

16/12/2019, 11:59

Juntada >> Petição

10/12/2019, 07:58

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

30/11/2019, 01:55

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/11/2019, 14:00

Juntada >> Documento

19/11/2019, 13:55

Distribuição

19/11/2019, 13:52

Despacho

•19/01/2024, 14:05

Decisão ou Despacho

•19/01/2024, 00:00

Despacho

•05/07/2023, 18:40

Decisão ou Despacho

•05/07/2023, 00:00

Despacho

•14/03/2023, 11:07

Decisão ou Despacho

•14/03/2023, 00:00

Despacho

•21/10/2022, 08:05

Decisão ou Despacho

•21/10/2022, 00:00

Despacho

•07/08/2022, 10:33

Decisão ou Despacho

•07/08/2022, 00:00

Decisão

•27/03/2022, 20:32

Decisão ou Despacho

•27/03/2022, 00:00

Decisão

•22/02/2022, 20:40

Todos os documentos(42)

Despacho

•24/10/2025, 14:47

Sentença

•24/10/2025, 00:00

Despacho

•19/01/2024, 14:05

Decisão ou Despacho

•19/01/2024, 00:00

Despacho

•05/07/2023, 18:40

Decisão ou Despacho

•05/07/2023, 00:00

Despacho

•14/03/2023, 11:07

Decisão ou Despacho

•14/03/2023, 00:00

Despacho

•21/10/2022, 08:05

Decisão ou Despacho

•21/10/2022, 00:00

Despacho

•07/08/2022, 10:33

Decisão ou Despacho

•07/08/2022, 00:00

Decisão

•27/03/2022, 20:32

Decisão ou Despacho

•27/03/2022, 00:00

Decisão

•22/02/2022, 20:40

Decisão ou Despacho

•22/02/2022, 00:00

Despacho

•14/12/2021, 19:10

Decisão ou Despacho

•14/12/2021, 00:00

Decisão

•10/11/2021, 13:27

Decisão ou Despacho

•10/11/2021, 00:00

Decisão

•03/09/2021, 19:11

Decisão ou Despacho

•03/09/2021, 00:00

Decisão

•24/06/2021, 19:22

Decisão ou Despacho

•24/06/2021, 00:00

Despacho

•11/06/2021, 12:27

Decisão ou Despacho

•11/06/2021, 00:00

Despacho

•26/03/2021, 13:23

Decisão ou Despacho

•26/03/2021, 00:00

Decisão

•11/10/2020, 16:14

Decisão ou Despacho

•11/10/2020, 00:00

Decisão

•02/09/2020, 17:10

Decisão ou Despacho

•02/09/2020, 00:00

Decisão

•10/07/2020, 13:58

Decisão ou Despacho

•10/07/2020, 00:00

Decisão

•19/06/2020, 12:56

Decisão ou Despacho

•19/06/2020, 00:00

Decisão

•17/04/2020, 20:10

Decisão ou Despacho

•17/04/2020, 00:00

Decisão

•19/03/2020, 10:57

Decisão ou Despacho

•19/03/2020, 00:00

Despacho

•17/12/2019, 13:55

Sentença

•17/12/2019, 00:00