Monitória 0001714-95.2017.8.25.0076 - TJSE

Monitória 0001714-95.2017.8.25.0076 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Julgamento - Vistos etc. A parte embargante ofereceu, tempestivamente, Embargos Declaratórios com âncoras no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, arguindo que a sentença lançada em 19/09/2021 incorreu em erro material e omissão. É o que importa relatar. Passo a Decidir. O âmbito dos Embargos Declaratórios é estreito, limitado ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão da Sentença, conforme vem estatuído no art. 1022, incisos I e II, do CPC, razão por que devem, de regra, gravitar em torno dos elementos de decisão, constantes do julgado, não alterando as conclusões do julgamento, posto que tem caráter meramente integrativo e aclaratório. Assim, não se prestam para alterar o que já fora decidido, posto que há recurso específico para tanto. Como nos ensina Elpídio Donizetti, os embargos são uma espécie de recurso com fundamentação vinculada, não possuindo a finalidade de um pedido de reconsideração do que já fora apreciado. Veja-se: “(...) Fundamentação vinculada. Da interpretação desse dispositivo é possível concluir que os embargos são espécie de recurso de fundamentação vinculada, isto é, restrita a situações previstas em lei. Não servem os embargos, por exemplo, como sucedâneo de pedido de reconsideração de uma sentença ou acórdão. De acordo com a doutrina e jurisprudência, há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação. Ocorre contradição quando o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional. Há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador, mas não foi (...) (Donizetti, Elpídio. Código de Processo Civil Comentado. 3. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2018).” Quanto ao erro material alegado, verifico que assiste razão a parte embargante, tendo em vista que na nota fiscal trazida à fl. 78 consta o valor de R$ 2.540,00 (dois mil, quinhentos e quarenta reais) e na sentença restou consignado o valor de R$1.540,00 (um mil, quinhentos e quarenta reais), ou seja, é evidente o erro material na decisum. Quanto à contradição, verifico que também assiste razão ao embargante, pois não houve a condenação do requerido em honorários advocatícios. Ante o exposto, de acordo com o Artigo 1022 do Código de Processo Civil, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento para que conste no dispositivo da sentença de fls. 638/642, a seguinte redação: “Ante o exposto, e sem maiores delongas, REJEITO os embargos monitórios apresentados em formato de contestação, e, em consequência, ACOLHO a ação monitória para CONSTITUIR, de pleno direito, os títulos apresentados, nos valores históricos de: fls. 50 (R$ 20.800,00), fl. 52 (21.090,00), fl. 54 (R$ 8.905,00), fl. 56 (R$ 8.450,00), fl. 58 (R$ 2.540,00), fl. 60 (R$ 20.800,00), fl. 62(R$ 21.090,00), fl. 64 (R$ 8.450,00), fl. 66 (R$ 8.905,00), fl. 68 (R$ 2.540,00), fl. 70 (R$ 20.800,00), fl. 72( R$ 21.090,00), fl.

26/04/2022, 00:00

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