Embargos de Declaração Cível 0039492-62.2019.8.25.0001 - TJSE

Embargos de Declaração Cível 0039492-62.2019.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo 201911301156 – Ce Diligências no SISBAJUD em 08/04/2021. Penhora PARCIAL de valores, sendo determinada indisponibilidade de valores e intimação do devedor para fins do artigo 854, §3º, I e II do CPC. Peça do devedor em 09/07/2021, defendendo impenhorabilidade da quantia bloqueada de R$ 1.352,92, porque penhora realizada em conta bancária em que recebe proventos recebidos de pensão por morte, sendo única renda para seu sustento e de sua família. Pede desbloqueio. Anexa extrato somente constando valor bloqueado. O credor manifesta-se em 03/08/2021 aduzindo que a devedora não compra que o bloqueio fora realizado em única fonte de renda, asseverando que o valor da pensão é superior ao valor do bloqueio. Destaca que a devedora não pediu gratuidade nos autos de conhecimento, indicando capacidade financeira de sua parte. Pede expedição de ofício ao INSS para apontar empregador da executada com objetivo de esclarecer se o valor penhorado é única fonte de renda. O credor em 09/08/2021 pede busca de bens via RENAJUD. Despacho em 03/12/2021 intimando devedor para juntada de extrato da conta corrente da CEF referente ao mês INTEIRO DE ABRIL/2021. A parte devedora manifesta-se em 07/12/2021 requerendo a juntada de extrato bancário do mês de abril de 2021. Anexa extrato bancário. Intimada, a parte credora manifesta-se em 26/01/2022 aduzindo que a parte devedora não comprova que o valor penhorado é único utilizado para seu sustento. Pede expedição de ofício ao INSS para que aponte a empregadora da executada, com o objetivo de esclarecer se o valor penhorado se trata de sua única fonte de renda. Os autos vieram conclusos em 30/03/2022. POIS BEM. Primeiramente, verifico que o pedido da devedora de 09/07/2021 versa sobre a impenhorabilidade dos valores constritos por serem proventos recebidos de pensão por morte para seu sustento e de sua família. A penhora realizada nos autos ocorreu junto à CEF, no valor de R$ 1.352,92 e Banco do Brasil, este na soma de R$ 50,36. Pontuo que o valor bloqueado no Banco do Brasil não é objeto de impugnação pelo devedor. A parte devedora para comprovar o alegado colacionou aos autos em 09/07/2021 documento do INSS informando ser a devedora beneficiária de Pensão por Morte Previdenciária e extrato bancário informando bloqueio e em 07/12/2021, extrato bancário – CEF – com informação sobre crédito do INSS. Dito isso, tem-se que os documentos colacionados pela parte devedora comprovam que o valor penhorado na CEF tem origem em verba alimentar – pensão por morte previdenciária. Sendo o valor penhorado proveniente de créditos de pensão por morte, este é destinado à sobrevivência da parte devedora. Não há dúvidas que pensão por morte é benefício previdenciário substitutivo de natureza remuneratória. Por certo, em algumas situações, tal regra deverá ser observada com cautela, jamais permitindo que o detentor de um bom salário contraia dívidas e venha defender a impenhorabilidade desta verba em detrimento do patrimônio do credor. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACEN-JUD. VERBA SALARIAL. PROVA DA IMPENHORABILIDADE. ART. 655-A, § 2º, DO CPC. Os valores referentes ao pagamento de salário e aqueles relativos aos proventos, depositados diretamente em contas correntes, são absolutamente impenhoráveis. Logo, não podem ser atingidos por bloqueio decorrente de penhora on line. A impenhorabilidade, entretanto, depende de prova a ser produzida pelo executado, nos termos do art. 655-A, § 2º, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70066165028, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 19/01/2016). Assim, a verossimilhança da alegação de que tais créditos são de natureza impenhoráveis, somadas às provas adunadas aos autos, encontra-se visualizada no caso em apreço. Portanto, cabível efetivamente a desconstituição da penhora do numerário existente na conta corrente da CEF, em razão deste trazer consideráveis prejuízos a sua vida. Por amor ao debate, registro que não cabe impor ao devedor a prova de que o valor penhorado é único utilizado para seu sustento, quando sem indicativo mínimo de outras rendas nos autos, restando provado que o valor penhorado tem natureza salarial/alimentar. Outrossim, compete ao credor localização de bens do devedor, razão pela qual descabido pleito visando expedição de ofício ao INSS visando localização de eventual empregador da parte devedora. Desta forma, considerando que o valor impugnado já se encontra em conta judicial, CABÍVEL A DEVOLUÇÃO DO VALOR PENHORADO DE R$ 1.352,92 ORIUNDO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL À PARTE DEVEDORA, por ser oriunda de pensão por morte da devedora, porque impenhorável, com lastro no art. 373, II do CPC. Assim, intime-se parte devedora para declinar dados bancários em 05 dias. Com as informações bancárias, expeça-se alvará/transferência na soma atualizada de R$ 1.408,52 EM FAVOR DA PARTE DEVEDORA. Em tempo, mantenho o bloqueio da quantia de R$ 50,36 do Banco do Brasil. Intime-se credor de todo teor e para indicar bens dos devedores passíveis de penhora no prazo de 30 dias, devendo declinar dados bancário para levantamento da quantia penhorada no Banco do Brasil. Intimem-se advogados.

22/04/2022, 00:00

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Conclusão

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