Execução Fiscal 0002178-77.2014.8.25.0027 - TJSE | JusConsulta

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Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/04/2014

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Estância

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA

CNPJ

Autor

OSVALDO SERGIO ALMEIDA SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

PAULO CÉSAR DA SILVA FREIRE

OAB/SE 4975·CPF·Representa: Autor

PRISCILA GÓES PRADO

OAB/SE 5407·CPF·Representa: Autor

JOSE EDUARDO HABIB MENDONCA DOS SANTOS

OAB/SE 6368·CPF·Representa: Autor

DANIEL DE OLIVEIRA RALIN

OAB/SE 6549·CPF·Representa: Autor

ANNIELY REMIGIO SIMÃO

OAB/SE 1046·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

PAULO CÉSAR DA SILVA FREIRE

OAB/SE 4975·CPF·Representa: Autor

PRISCILA GÓES PRADO

OAB/SE 5407·CPF·Representa: Autor

JOSE EDUARDO HABIB MENDONCA DOS SANTOS

OAB/SE 6368·CPF·Representa: Autor

DANIEL DE OLIVEIRA RALIN

OAB/SE 6549·CPF·Representa: Autor

ANNIELY REMIGIO SIMÃO

OAB/SE 1046·CPF·Representa: Autor

GEILSA ALVES ALMEIDA

OAB/SE 1621·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 00:35

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/04/2026, 12:09

Decisão >> Outras Decisões

17/04/2026, 12:09

Arquivamento >> Provisório

17/04/2026, 12:09

Retificação de Classe Processual

12/03/2026, 08:06

Conclusão

12/03/2026, 07:53

Decurso de Prazo

12/03/2026, 07:51

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

13/02/2026, 11:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 00:35

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

03/02/2026, 19:39

Juntada >> Documento

03/02/2026, 10:02

Despacho >> Mero Expediente

02/02/2026, 14:42

Conclusão

08/01/2026, 08:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/01/2026, 00:41

Juntada >> Petição

29/12/2025, 15:57

Todas as movimentações(340)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 00:35

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/04/2026, 12:09

Decisão >> Outras Decisões

17/04/2026, 12:09

Arquivamento >> Provisório

17/04/2026, 12:09

Retificação de Classe Processual

Documentos

Despacho

•17/04/2026, 12:09

Sentença

•17/04/2026, 00:00

12/03/2026, 08:06

Conclusão

12/03/2026, 07:53

Decurso de Prazo

12/03/2026, 07:51

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

13/02/2026, 11:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 00:35

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

03/02/2026, 19:39

Juntada >> Documento

03/02/2026, 10:02

Despacho >> Mero Expediente

02/02/2026, 14:42

Conclusão

08/01/2026, 08:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/01/2026, 00:41

Juntada >> Petição

29/12/2025, 15:57

Despacho >> Mero Expediente

20/12/2025, 10:14

Conclusão

19/11/2025, 09:49

Juntada >> Petição

19/11/2025, 03:35

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

09/11/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 00:35

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

29/10/2025, 08:10

Juntada >> Documento

24/10/2025, 09:07

Despacho >> Mero Expediente

24/10/2025, 00:17

Juntada >> Petição

22/10/2025, 09:51

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/10/2025, 00:47

Conclusão

30/09/2025, 09:18

Juntada >> Petição

29/09/2025, 23:37

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/09/2025, 15:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2025, 00:35

Juntada >> Documento

19/09/2025, 08:04

Despacho >> Mero Expediente

19/09/2025, 07:46

Conclusão

26/08/2025, 11:20

Decurso de Prazo

26/08/2025, 11:19

Decisão >> Determinação >> Bloqueio/penhora on line

26/08/2025, 09:49

Conclusão

30/07/2025, 22:40

Juntada >> Documento

30/07/2025, 22:40

Juntada >> Petição

17/07/2025, 12:55

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

06/07/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2025, 00:42

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

25/06/2025, 09:38

Juntada >> Documento

25/06/2025, 09:28

Despacho >> Mero Expediente

24/06/2025, 22:23

Conclusão

09/06/2025, 09:52

Decurso de Prazo

09/06/2025, 09:51

Juntada >> Documento

16/05/2025, 09:14

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

21/04/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 00:34

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/04/2025, 18:36

Juntada >> Documento

10/04/2025, 08:33

Despacho >> Mero Expediente

09/04/2025, 15:42

Conclusão

24/03/2025, 08:34

Juntada >> Petição

21/03/2025, 10:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2025, 13:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

27/02/2025, 18:38

Juntada >> Documento

27/02/2025, 13:07

Despacho >> Mero Expediente

27/02/2025, 12:46

Conclusão

25/02/2025, 13:19

Juntada >> Petição

25/02/2025, 09:29

Juntada >> Documento

12/02/2025, 10:31

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

21/01/2025, 19:08

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/12/2024, 09:25

Decurso de Prazo

16/12/2024, 09:24

Expedição de Informações

26/10/2024, 00:52

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

18/03/2024, 09:08

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

07/03/2024, 21:36

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

31/10/2023, 13:17

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Execução Frustrada

30/10/2023, 20:10

Conclusão

26/09/2023, 11:06

Decurso de Prazo

26/09/2023, 11:05

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

11/09/2023, 08:13

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

01/09/2023, 12:22

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

31/08/2023, 12:55

Despacho >> Mero Expediente

31/08/2023, 12:43

Conclusão

27/08/2023, 21:34

Juntada >> Petição

25/08/2023, 12:28

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

27/07/2023, 09:09

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

18/07/2023, 12:49

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/07/2023, 10:12

Despacho >> Mero Expediente

17/07/2023, 05:48

Conclusão

11/07/2023, 10:42

Decurso de Prazo

11/07/2023, 10:40

Despacho >> Mero Expediente

03/07/2023, 03:37

Conclusão

27/06/2023, 13:06

Decurso de Prazo

27/06/2023, 13:05

Decisão >> Determinação >> Bloqueio/penhora on line

19/06/2023, 05:24

Conclusão

06/06/2023, 11:37

Juntada >> Petição

06/06/2023, 11:31

Juntada >> Documento

23/05/2023, 13:04

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

08/05/2023, 11:24

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

02/05/2023, 14:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

28/04/2023, 09:19

Decisão >> Determinação >> Bloqueio/penhora on line

28/04/2023, 04:59

Conclusão

25/04/2023, 11:36

Juntada >> Petição

25/04/2023, 11:05

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

17/04/2023, 08:50

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

05/04/2023, 12:07

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

31/03/2023, 11:28

Despacho >> Mero Expediente

31/03/2023, 11:28

Conclusão

30/03/2023, 10:28

Decurso de Prazo

30/03/2023, 10:27

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

03/02/2023, 13:42

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/01/2023, 10:52

Decurso de Prazo

24/01/2023, 10:51

Expedição de Documento >> Informações

10/01/2023, 02:00

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

24/01/2022, 11:39

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

14/01/2022, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Causa: Inicial Data Limite: 09/01/2023 ---- Da análise dos autos, verifica-se que, em petição coligida em 01/12/2021, a parte exequente informa o parcelamento do débito por parte do executado, requerendo a suspensão do feito até a quitação total do débito (36 meses). I - Diante da necessidade de se evitar que executivos fiscais tramitem indefinidamente perante o Poder Judiciário, defiro em parte o pedido contido na referida petição, e, por conseguinte, determino a suspensão do feito executivo pelo prazo de 1(um) ano, condicionando sua renovação, quando de sua expiração, à comprovação de que a parte executada segue adimplente com o parcelamento. II – Decorrido esse prazo, deve o exequente ser intimado, eletronicamente, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar acerca do cumprimento do parcelamento ou requerer o prosseguimento do feito executivo, sob pena envio dos autos ao arquivo provisório. III – Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e volvam conclusos.

11/01/2022, 00:00

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

09/01/2022, 16:03

Conclusão

01/12/2021, 09:38

Juntada >> Petição

01/12/2021, 09:21

Despacho >> Mero Expediente

30/11/2021, 08:00

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

30/11/2021, 01:53

Juntada >> Petição

29/11/2021, 09:55

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

29/11/2021, 08:18

Conclusão

19/11/2021, 09:24

Juntada >> Petição

18/11/2021, 21:05

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/11/2021, 10:24

Juntada >> Documento

17/11/2021, 09:55

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/11/2021, 09:19

Juntada >> Documento

16/11/2021, 17:47

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/11/2021, 03:02

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

25/10/2021, 11:40

Juntada >> Petição

25/10/2021, 11:20

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

25/10/2021, 10:48

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

14/10/2021, 13:10

Juntada >> Documento

14/10/2021, 12:01

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

28/09/2021, 02:57

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

15/09/2021, 15:22

Despacho >> Mero Expediente

14/09/2021, 10:51

Conclusão

31/08/2021, 08:51

Juntada >> Petição

30/08/2021, 11:24

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/08/2021, 11:25

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

12/08/2021, 09:35

Despacho >> Mero Expediente

11/08/2021, 18:39

Juntada >> Petição

10/08/2021, 09:58

Conclusão

10/08/2021, 09:11

Juntada >> Petição

10/08/2021, 08:31

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

09/08/2021, 15:30

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

29/07/2021, 09:15

Ato Ordinatório

29/07/2021, 09:14

Decurso de Prazo

29/07/2021, 09:13

Despacho >> Mero Expediente

02/07/2021, 05:35

Conclusão

30/06/2021, 11:16

Juntada >> Petição

14/06/2021, 09:03

Juntada >> Petição

11/06/2021, 00:27

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

10/06/2021, 18:01

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

01/06/2021, 09:12

Despacho >> Mero Expediente

31/05/2021, 13:50

Conclusão

19/04/2021, 11:15

Juntada >> Petição

14/04/2021, 23:52

Despacho >> Mero Expediente

06/04/2021, 20:32

Conclusão

03/03/2021, 10:16

Juntada >> Petição

02/03/2021, 11:08

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

01/03/2021, 08:35

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/02/2021, 10:35

Juntada >> Petição

18/02/2021, 14:28

Ato Ordinatório

11/02/2021, 12:31

Despacho >> Mero Expediente

11/02/2021, 11:40

Juntada >> Petição

09/02/2021, 12:36

Conclusão

08/02/2021, 10:22

Desentranhamento

08/02/2021, 10:21

Despacho >> Mero Expediente

05/02/2021, 22:17

Conclusão

04/02/2021, 08:25

Juntada >> Petição

03/02/2021, 11:48

Juntada >> Petição

03/02/2021, 11:37

Despacho >> Mero Expediente

25/01/2021, 11:41

Juntada >> Petição

21/01/2021, 09:33

Conclusão

20/01/2021, 09:25

Decurso de Prazo

20/01/2021, 09:24

Despacho >> Mero Expediente

19/01/2021, 16:19

Conclusão

15/01/2021, 09:26

Decurso de Prazo

15/01/2021, 09:26

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

03/12/2020, 20:53

Despacho >> Mero Expediente

03/12/2020, 06:31

Conclusão

27/11/2020, 12:30

Juntada >> Petição

27/11/2020, 11:34

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

23/11/2020, 07:56

Decurso de Prazo

23/11/2020, 07:55

Despacho >> Mero Expediente

04/11/2020, 20:41

Conclusão

27/10/2020, 08:38

Juntada >> Petição

27/10/2020, 08:37

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

30/09/2020, 18:19

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

18/09/2020, 08:00

Juntada >> Petição

17/09/2020, 16:44

Ato Ordinatório

15/09/2020, 08:51

Juntada >> Documento

14/09/2020, 20:11

Expedição de Documento >> Informações

15/08/2020, 16:11

Juntada >> Documento

15/06/2020, 09:54

Juntada >> Documento

15/06/2020, 09:19

Despacho >> Mero Expediente

12/06/2020, 08:47

Conclusão

05/06/2020, 12:50

Juntada >> Documento

05/06/2020, 12:47

Juntada >> Documento

31/03/2020, 17:47

Juntada >> Documento

31/03/2020, 10:49

Juntada >> Documento

12/03/2020, 09:45

Juntada >> Documento

07/03/2020, 10:34

Ato Ordinatório

14/02/2020, 13:08

Juntada >> Documento

14/02/2020, 12:18

Juntada >> Documento

14/02/2020, 08:50

Juntada >> Documento

22/01/2020, 10:27

Juntada >> Documento

22/01/2020, 09:34

Juntada >> Documento

19/12/2019, 08:16

Juntada >> Documento

18/12/2019, 10:14

Juntada >> Documento

01/12/2019, 21:25

Juntada >> Documento

20/11/2019, 10:06

Juntada >> Documento

20/11/2019, 09:24

Despacho >> Mero Expediente

20/11/2019, 08:50

Conclusão

19/11/2019, 11:08

Juntada >> Petição

19/11/2019, 09:44

Juntada >> Documento

30/10/2019, 10:42

Juntada >> Documento

21/10/2019, 10:19

Despacho >> Mero Expediente

20/10/2019, 18:42

Conclusão

18/10/2019, 08:32

Juntada >> Documento

18/10/2019, 08:30

Decurso de Prazo

18/10/2019, 08:30

Juntada >> Documento

03/10/2019, 09:52

Juntada >> Documento

01/10/2019, 09:01

Juntada >> Documento

16/09/2019, 10:27

Juntada >> Documento

04/09/2019, 09:54

Juntada >> Documento

04/09/2019, 09:04

Despacho >> Mero Expediente

03/09/2019, 14:45

Conclusão

23/08/2019, 08:56

Juntada >> Petição

22/08/2019, 07:51

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/08/2019, 09:58

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

30/07/2019, 09:37

Despacho >> Mero Expediente

29/07/2019, 22:01

Conclusão

24/07/2019, 11:49

Juntada >> Documento

24/07/2019, 11:49

Juntada >> Documento

24/07/2019, 11:48

Despacho >> Mero Expediente

22/07/2019, 07:20

Conclusão

19/07/2019, 08:46

Juntada >> Documento

14/06/2019, 08:35

Juntada >> Documento

14/06/2019, 08:17

Juntada >> Documento

16/05/2019, 09:34

Ato Ordinatório

16/05/2019, 09:22

Juntada

29/03/2019, 16:21

Despacho >> Mero Expediente

27/03/2019, 11:48

Conclusão

25/03/2019, 07:50

Juntada >> Documento

23/03/2019, 10:31

Juntada >> Documento

08/03/2019, 12:46

Juntada >> Documento

22/02/2019, 09:52

Juntada >> Documento

22/02/2019, 09:40

Despacho >> Mero Expediente

11/02/2019, 10:48

Conclusão

05/02/2019, 12:25

Juntada >> Documento

05/02/2019, 12:25

Decurso de Prazo

05/02/2019, 12:12

Juntada >> Documento

19/12/2018, 13:38

Juntada >> Documento

06/12/2018, 13:26

Juntada >> Documento

06/12/2018, 13:18

Despacho >> Mero Expediente

06/12/2018, 12:23

Conclusão

28/11/2018, 09:21

Juntada >> Documento

28/11/2018, 08:07

Juntada >> Documento

27/11/2018, 10:28

Despacho >> Mero Expediente

24/11/2018, 21:34

Conclusão

21/11/2018, 12:14

Juntada >> Documento

21/11/2018, 12:14

Juntada >> Documento

16/11/2018, 21:31

Juntada >> Documento

04/11/2018, 19:57

Juntada >> Documento

01/11/2018, 14:57

Despacho >> Mero Expediente

01/11/2018, 12:32

Conclusão

16/10/2018, 08:33

Juntada >> Petição

15/10/2018, 16:09

Juntada >> Documento

17/09/2018, 11:02

Juntada >> Documento

30/08/2018, 11:42

Juntada >> Documento

30/08/2018, 11:02

Despacho >> Mero Expediente

30/08/2018, 10:49

Conclusão

29/08/2018, 08:33

Decurso de Prazo

29/08/2018, 08:32

Juntada >> Documento

31/07/2018, 15:24

Juntada >> Documento

19/07/2018, 11:12

Juntada >> Documento

19/07/2018, 10:30

Despacho >> Mero Expediente

18/07/2018, 14:00

Conclusão

06/07/2018, 08:17

Decurso de Prazo

06/07/2018, 08:17

Juntada >> Documento

15/06/2018, 08:40

Juntada >> Documento

29/05/2018, 09:37

Juntada >> Documento

18/05/2018, 11:26

Juntada >> Documento

12/04/2018, 10:23

Expedição de documento

10/04/2018, 08:08

Expedição de documento

10/04/2018, 08:08

Juntada >> Documento

09/04/2018, 12:14

Despacho >> Mero Expediente

09/04/2018, 10:21

Conclusão

02/04/2018, 18:01

Juntada >> Documento

02/04/2018, 08:31

Juntada >> Documento

28/03/2018, 08:24

Juntada >> Documento

27/03/2018, 21:57

Despacho >> Mero Expediente

23/03/2018, 17:42

Conclusão

02/03/2018, 08:22

Juntada >> Documento

02/03/2018, 08:21

Juntada >> Documento

15/02/2018, 10:02

Despacho >> Mero Expediente

09/02/2018, 20:13

Conclusão

08/02/2018, 10:12

Juntada >> Documento

08/02/2018, 10:11

Juntada >> Documento

22/01/2018, 13:47

Despacho >> Mero Expediente

19/01/2018, 18:47

Conclusão

11/01/2018, 20:37

Juntada >> Petição

10/01/2018, 15:28

Juntada >> Documento

15/12/2017, 16:04

Expedição de documento

04/12/2017, 13:06

Certidão

04/12/2017, 11:40

Despacho >> Mero Expediente

04/12/2017, 11:23

Juntada >> Petição

04/10/2017, 08:04

Conclusão

03/10/2017, 08:39

Certidão

03/10/2017, 08:39

Juntada >> Documento

18/09/2017, 10:47

Expedição de documento

08/09/2017, 11:33

Certidão

08/09/2017, 09:38

Despacho >> Mero Expediente

06/09/2017, 18:25

Conclusão

28/08/2017, 11:02

Juntada >> Petição

25/08/2017, 16:18

Juntada >> Documento

27/07/2017, 11:40

Expedição de documento

17/07/2017, 10:49

Despacho >> Mero Expediente

12/07/2017, 12:13

Conclusão

16/06/2017, 14:18

Juntada >> Petição

14/06/2017, 12:09

Juntada >> Petição

31/05/2017, 16:59

Expedição de documento

23/05/2017, 11:40

Ato Ordinatório

22/05/2017, 15:39

Reativação

22/05/2017, 15:34

Certidão

22/05/2017, 15:34

Despacho >> Mero Expediente

17/09/2014, 10:10

Conclusão

12/09/2014, 11:29

Juntada >> Petição

11/09/2014, 12:08

Juntada >> Documento

23/07/2014, 08:59

Despacho >> Mero Expediente

22/07/2014, 14:06

Conclusão

17/07/2014, 10:30

Juntada >> Petição

16/07/2014, 11:33

Despacho >> Suspensão ou Sobrestamento >> Convenção das Partes

04/06/2014, 11:41

Conclusão

03/06/2014, 12:54

Juntada >> Petição

03/06/2014, 12:08

Ato Ordinatório

27/05/2014, 10:46

Juntada >> Documento

27/05/2014, 10:34

Certidão

16/05/2014, 09:37

Outras Informações

06/05/2014, 07:05

Juntada >> Documento

05/05/2014, 13:37

Expedição de documento

28/04/2014, 13:54

Certidão

25/04/2014, 08:56

Despacho >> Mero Expediente

15/04/2014, 12:27

Conclusão

15/04/2014, 07:46

Distribuição

14/04/2014, 18:13

Despacho

•02/02/2026, 14:42

Decisão ou Despacho

•02/02/2026, 00:00

Despacho

•20/12/2025, 10:14

Decisão ou Despacho

•20/12/2025, 00:00

Despacho

•24/10/2025, 00:17

Decisão ou Despacho

•24/10/2025, 00:00

Despacho

•19/09/2025, 07:46

Decisão ou Despacho

•19/09/2025, 00:00

Despacho

•26/08/2025, 09:49

Sentença

•26/08/2025, 00:00

Despacho

•24/06/2025, 22:23

Decisão ou Despacho

•24/06/2025, 00:00

Despacho

•09/04/2025, 15:42

Todos os documentos(109)

Despacho

•17/04/2026, 12:09

Sentença

•17/04/2026, 00:00

Despacho

•02/02/2026, 14:42

Decisão ou Despacho

•02/02/2026, 00:00

Despacho

•20/12/2025, 10:14

Decisão ou Despacho

•20/12/2025, 00:00

Despacho

•24/10/2025, 00:17

Decisão ou Despacho

•24/10/2025, 00:00

Despacho

•19/09/2025, 07:46

Decisão ou Despacho

•19/09/2025, 00:00

Despacho

•26/08/2025, 09:49

Sentença

•26/08/2025, 00:00

Despacho

•24/06/2025, 22:23

Decisão ou Despacho

•24/06/2025, 00:00

Despacho

•09/04/2025, 15:42

Decisão ou Despacho

•09/04/2025, 00:00

Despacho

•27/02/2025, 12:46

Decisão ou Despacho

•27/02/2025, 00:00

Despacho

•30/10/2023, 20:10

Sentença

•30/10/2023, 00:00

Outros documentos

•31/08/2023, 12:43

Despacho

•31/08/2023, 12:43

Decisão ou Despacho

•31/08/2023, 00:00

Outros documentos

•17/07/2023, 05:48

Despacho

•17/07/2023, 05:48

Decisão ou Despacho

•17/07/2023, 00:00

Outros documentos

•03/07/2023, 03:37

Despacho

•03/07/2023, 03:37

Decisão ou Despacho

•03/07/2023, 00:00

Outros documentos

•19/06/2023, 05:24

Despacho

•19/06/2023, 05:24

Sentença

•19/06/2023, 00:00

Outros documentos

•28/04/2023, 04:59

Despacho

•28/04/2023, 04:59

Sentença

•28/04/2023, 00:00

Despacho

•31/03/2023, 11:28

Decisão ou Despacho

•31/03/2023, 00:00

Despacho

•09/01/2022, 16:03

Sentença

•09/01/2022, 00:00

Despacho

•30/11/2021, 08:00

Decisão ou Despacho

•30/11/2021, 00:00

Despacho

•14/09/2021, 10:51

Decisão ou Despacho

•14/09/2021, 00:00

Despacho

•11/08/2021, 18:39

Decisão ou Despacho

•11/08/2021, 00:00

Despacho

•02/07/2021, 05:35

Decisão ou Despacho

•02/07/2021, 00:00

Despacho

•31/05/2021, 13:50

Decisão ou Despacho

•31/05/2021, 00:00

Despacho

•06/04/2021, 20:32

Decisão ou Despacho

•06/04/2021, 00:00

Despacho

•11/02/2021, 11:40

Decisão ou Despacho

•11/02/2021, 00:00

Despacho

•05/02/2021, 22:17

Decisão ou Despacho

•05/02/2021, 00:00

Despacho

•25/01/2021, 11:41

Decisão ou Despacho

•25/01/2021, 00:00

Despacho

•19/01/2021, 16:19

Decisão ou Despacho

•19/01/2021, 00:00

Despacho

•03/12/2020, 06:31

Decisão ou Despacho

•03/12/2020, 00:00

Despacho

•04/11/2020, 20:41

Decisão ou Despacho

•04/11/2020, 00:00

Despacho

•12/06/2020, 08:47

Decisão ou Despacho

•12/06/2020, 00:00

Documento Sigiloso

•20/11/2019, 08:50

Despacho

•20/11/2019, 08:50

Decisão ou Despacho

•20/11/2019, 00:00

Despacho

•20/10/2019, 18:42

Decisão ou Despacho

•20/10/2019, 00:00

Despacho

•03/09/2019, 14:45

Decisão ou Despacho

•03/09/2019, 00:00

Despacho

•29/07/2019, 22:01

Decisão ou Despacho

•29/07/2019, 00:00

Despacho

•22/07/2019, 07:20

Decisão ou Despacho

•22/07/2019, 00:00

Despacho

•27/03/2019, 11:48

Decisão ou Despacho

•27/03/2019, 00:00

Despacho

•11/02/2019, 10:48

Decisão ou Despacho

•11/02/2019, 00:00

Despacho

•06/12/2018, 12:23

Decisão ou Despacho

•06/12/2018, 00:00

Despacho

•24/11/2018, 21:34

Decisão ou Despacho

•24/11/2018, 00:00

Despacho

•01/11/2018, 12:32

Decisão ou Despacho

•01/11/2018, 00:00

Despacho

•30/08/2018, 10:49

Decisão ou Despacho

•30/08/2018, 00:00

Despacho

•18/07/2018, 14:00

Decisão ou Despacho

•18/07/2018, 00:00

Despacho

•09/04/2018, 10:21

Decisão ou Despacho

•09/04/2018, 00:00

Despacho

•23/03/2018, 17:42

Decisão ou Despacho

•23/03/2018, 00:00

Despacho

•09/02/2018, 20:13

Decisão ou Despacho

•09/02/2018, 00:00

Despacho

•19/01/2018, 18:47

Decisão ou Despacho

•19/01/2018, 00:00

Outros documentos

•04/12/2017, 11:23

Despacho

•04/12/2017, 11:23

Decisão ou Despacho

•04/12/2017, 00:00

Outros documentos

•06/09/2017, 18:25

Despacho

•06/09/2017, 18:25

Decisão ou Despacho

•06/09/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•12/07/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•17/09/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•22/07/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•04/06/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•15/04/2014, 00:00